TRF2 - 5047755-66.2023.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
04/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
01/09/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
-
12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
-
12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5047755-66.2023.4.02.5001/ESRECORRIDO: ADIR DAS GRACAS RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): MAYARA RIBEIRO NASCIMENTO (OAB ES030230)INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU)ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITASDESPACHO/DECISÃODiante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF (Art. 14, II, a, da Res.
CJF 586/2019); 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236 no STF; 3) intimar o autor para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nestes autos, para tomada das providências cabíveis (desistência da ação e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). -
08/08/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 11:12
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
-
05/08/2025 13:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
05/08/2025 13:33
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
19/06/2025 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
03/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
-
02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
-
30/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 15:40
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
-
30/05/2025 11:34
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
29/05/2025 09:24
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB02 -> ESTRGESPR01
-
28/05/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
08/05/2025 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
-
30/04/2025 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
15/04/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
-
18/03/2025 09:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
-
18/03/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
18/03/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
14/03/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 14:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2025 15:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
-
21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
-
21/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5047755-66.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 330) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ADIR DAS GRACAS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA RIBEIRO NASCIMENTO (OAB ES030230) INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/02/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 330
-
12/02/2025 10:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64
-
22/01/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 64
-
28/12/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
28/12/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
17/12/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 14:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/12/2024 18:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
11/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
-
28/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>
-
28/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5047755-66.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 413) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ADIR DAS GRACAS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA RIBEIRO NASCIMENTO (OAB ES030230) INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/11/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/11/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 413
-
22/11/2024 14:49
Retirado de pauta
-
12/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
-
30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
-
30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
-
30/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5047755-66.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 356) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: ADIR DAS GRACAS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA RIBEIRO NASCIMENTO (OAB ES030230) INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RÉU) ADVOGADO(A): CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
29/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/10/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/10/2024 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 356
-
04/09/2024 20:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
04/09/2024 16:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
31/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
24/08/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 31
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
-
12/08/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
09/08/2024 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
06/08/2024 06:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/08/2024 06:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/08/2024 06:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/08/2024 06:13
Julgado procedente em parte o pedido
-
04/04/2024 16:24
Conclusos para julgamento
-
16/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
08/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
01/03/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
01/03/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
22/02/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/02/2024 16:31
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
20/02/2024 10:07
Juntada de Petição - UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (DF026296 - CÁSSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS / DF022748 - ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS)
-
06/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
30/01/2024 21:01
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
-
16/01/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
16/01/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
10/01/2024 18:15
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
-
08/01/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
21/12/2023 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/12/2023 18:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
21/12/2023 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
19/12/2023 15:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/12/2023 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2023 15:16
Concedida a tutela provisória
-
18/12/2023 14:22
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2023 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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