TRF2 - 0044608-55.2016.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

CNPJ: 03.034.433/0001-56

Advogados

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB: 103560/SP

CPF *16.***.*62-10

ISABELA DE ABREU TONDIN

OAB: 407590/SP

CPF *03.***.*59-89

Polo Passivo

Partes

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

CNPJ: 60.444.437/0001-46

Advogados

JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO

OAB: 069747/RJ

CPF *82.***.*64-53

JOAO GABRIEL MAFFEI BALTHAR

OAB: 172751/RJ

CPF *09.***.*66-00

HUGO PUPAK LOPES SARAIVA

OAB: 178005/RJ

CPF *24.***.*77-56

JESSICA LEONE SANTOS

OAB: 202154/RJ

CPF *19.***.*66-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 13:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0044608552016402510120241018131636

  • 16/10/2024 19:56

    Recebidos os autos do STJ

  • 09/10/2024 15:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0044608552016402510120241009153322

  • 09/10/2024 11:34

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 09/10/2024 11:34

    Recurso Especial Admitido

  • 07/10/2024 17:27

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 03/10/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 16:51

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 30/09/2024 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

  • 17/09/2024 08:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

  • 09/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 30/08/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/08/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 29/08/2024 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 08/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 05/08/2024 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 05/08/2024 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 05/08/2024 17:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 05/08/2024 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 31/07/2024 16:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 31/07/2024 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 29/07/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 18:03

    Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível

  • 25/07/2024 18:59

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 25/07/2024 18:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/07/2024 16:01

    Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

  • 19/06/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2024<br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b>

  • 18/06/2024 13:16

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2024

  • 18/06/2024 13:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 18/06/2024 13:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2024 13:00 a 15/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 162

  • 13/05/2024 16:14

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 13/05/2024 13:40

    Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

  • 10/05/2024 17:17

    Juntada de Petição

  • 02/04/2024 16:21

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 22/03/2024 13:42

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 21/03/2024 12:34

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

  • 21/03/2024 11:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 21/03/2024 11:41

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 13/03/2024 18:34

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

  • 13/03/2024 11:15

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 11/03/2024 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 02/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 07/02/2024 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 07/02/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 07/02/2024 12:21

    Juntada de Petição

  • 04/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

  • 29/01/2024 19:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 29/01/2024 19:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 25/01/2024 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 25/01/2024 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 25/01/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2024 15:53

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 25/01/2024 15:53

    Recurso Especial não admitido

  • 05/06/2023 11:19

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 02/06/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 14:03

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Juntada de certidão - 22/03/2023 14:53:09)

  • 02/06/2023 14:03

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Juntada de certidão - 15/03/2023 13:19:58)

  • 02/06/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 12:51

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 27/04/2023 09:13

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 14/04/2023 14:30

    Juntada de Petição

  • 10/04/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 15:47

    Juntada de Petição

  • 03/04/2023 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 29/03/2023 15:15

    Alterado o assunto processual

  • 25/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 15/03/2023 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:30

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

  • 14/03/2023 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 03/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

  • 25/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 15/02/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/02/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 11/02/2023 08:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 03/02/2023 19:01

    Juntada de Petição

  • 03/02/2023 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 13/12/2022 13:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

  • 02/12/2022 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/12/2022 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/12/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 02/12/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 25/11/2022 11:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 17/11/2022 06:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 05/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

  • 01/11/2022 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 01/11/2022 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 29/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 27/10/2022 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 27/10/2022 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 26/10/2022 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2022 17:04

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 17/10/2022 17:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 06/10/2022 11:46

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

  • 26/09/2022 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/09/2022 16:14

    Remetidos os Autos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 26/09/2022 16:14

    Indeferido o pedido

  • 09/09/2022 13:24

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 08/09/2022 11:09

    Juntada de Petição

  • 02/09/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>

  • 02/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00:00</b>

  • 31/08/2022 15:44

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2022

  • 31/08/2022 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 31/08/2022 15:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 122

  • 17/08/2022 17:35

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 08/08/2022 15:07

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 05/08/2022 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 05/08/2022 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

  • 19/07/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 15:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

  • 19/07/2022 15:03

    Determinada a intimação

  • 18/07/2022 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 18/07/2022 17:57

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

  • 18/07/2022 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 11/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 05/07/2022 13:48

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 05/07/2022 13:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/07/2022 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 04/07/2022 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 04/07/2022 16:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 04/07/2022 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2022 17:45

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

  • 01/07/2022 17:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/06/2022 17:31

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 07/06/2022 17:38

    Juntada de Petição

  • 07/06/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2022<br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00:00</b>

  • 03/06/2022 13:00

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2022

  • 03/06/2022 12:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2022 12:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 27

  • 01/06/2022 15:25

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 01/06/2022 13:49

    Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

  • 31/05/2022 11:40

    Juntada de Petição

  • 08/03/2022 14:50

    Retirado de pauta

  • 17/02/2022 19:46

    Juntada de Petição

  • 16/02/2022 15:09

    Juntada de Petição

  • 15/02/2022 22:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00:00</b>

  • 14/02/2022 14:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 14/02/2022 14:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 214

  • 26/01/2022 19:18

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

  • 13/12/2021 13:46

    Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

  • 13/12/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 20:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 09/12/2021 20:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 03/12/2021 14:40

    Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

  • 03/12/2021 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 03/12/2021 14:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

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