TRF2 - 5007516-08.2023.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 19:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT02
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29/01/2025 19:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON NEIVA DE OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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29/01/2025 19:24
Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025
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28/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/01/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/01/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/01/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2025 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/01/2025 00:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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09/01/2025 00:45
Decisão interlocutória
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18/12/2024 19:11
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB06
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18/12/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/12/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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17/12/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 15:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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17/12/2024 15:38
Vista ao MP
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16/12/2024 12:06
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
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14/12/2024 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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14/12/2024 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/12/2024 12:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/12/2024 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/12/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 18:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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11/12/2024 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2024 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/12/2024 13:11
Sentença confirmada - por unanimidade
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26/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59</b>
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26/11/2024 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 2 de DEZEMBRO e 12h59min do dia 6 de DEZEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 30/11/2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 5007516-08.2023.4.02.5102/RJ (Aditamento - Revisor: 38) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: ANDERSON NEIVA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JESSICA FRIAS MOLINA LOPES (OAB RJ221979) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
25/11/2024 18:42
Juntada de Certidão
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25/11/2024 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/11/2024 18:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 38
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21/11/2024 14:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB04 -> SUB2TESP
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14/11/2024 23:37
Despacho
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11/11/2024 16:06
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB06 -> GAB04
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11/11/2024 16:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/10/2024 19:55
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB06
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23/10/2024 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/10/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/10/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/10/2024 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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08/10/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/10/2024 16:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB06 -> SUB2TESP
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08/10/2024 12:15
Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06
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07/10/2024 22:58
Juntada de Petição
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04/10/2024 16:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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04/10/2024 16:34
Determinada a intimação
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02/10/2024 14:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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02/10/2024 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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01/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/09/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 17:16
Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP
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10/09/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 17:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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