TRF2 - 5010499-57.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 02:00
Baixa Definitiva
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09/05/2025 02:00
Transitado em Julgado
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 416
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29/04/2025 17:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416
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12/03/2025 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415
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12/03/2025 08:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415
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11/03/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 364, 365, 363, 367, 368, 366, 369, 371, 372, 370, 374, 375, 373, 376, 378, 377, 381, 380, 379, 382, 384, 385, 383, 386, 387, 389, 388, 392, 390, 391, 393, 394, 396, 395, 397, 399, 398, 401, 400, 403, 402, 407, 405,
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414
-
11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409
-
11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365
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11/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 21:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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27/02/2025 21:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2025 18:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/02/2025 17:53
Juntada de Certidão
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07/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b>
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07/02/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5010499-57.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: IRANETH MARIA DIAS WEILER ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: HENEDINA CHAVES DE REZENDE ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: IRENE PINTO GUALBERTO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: IRINEU PAZ DE LIMA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ISIS GENESIO SILVA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: IVONE MARGARIDA BABBONI AMORIM ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: JORGE NUNES ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Inventariante) ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: RENILDA LOPES DE OLIVEIRA ABREU (Inventariante) ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: AMADOR GIL MARCELINO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ANTONIO MONTEIRO SOBREIRA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: AUREA DE LIMA PEREIRA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: CELIA RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: DANTON RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: EDUARDO CASTELLO BRANCO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ELADIO MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ENI PINTO COELHO MARZAGAO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: FERNANDO LUIZ BENICIO VENTURA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: GERALDA CUSTODIA DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: GLADYS VIANNA DE ANDRADE ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: HELENA FEITOSA PADILHA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: IGNEZ BARREIROS ZIMMERER ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: IRIA LOUREIRO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ITALO CASSIANO DUARTE ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: JOSE ALVES DA FONSECA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: EDVALDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ALAYDE FERRARI ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ALCEU DE CASTRO ROMEU ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ANA DE FIGUEIREDO ABRANTES ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE MORAES (Espólio) ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ANTONIO ELISEU BRANDAO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ASSUERU ANTONIO DE MELO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: AUGUSTO CESAR RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: CARLOS VINICIO LACERDA NACIF ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: CELIA MENDES DA CUNHA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: CLOVIS DE MENDONCA HABIBE ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: CYBELLE GOMES PIRES RAPOSO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: EDMARIO DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: AFONSO NEWTON MENEZES DE FREITAS ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: EDWARDS MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ELIZABETH SIQUEIRA BEM ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: ESTAEL BOLIVAR SOARES ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: FATIMA DAS GRACAS MAGALHAES ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO MARINHO DA FONSECA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: FRANCISCO OSCAR DE ABREU (Espólio) ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: GERALDO REIS DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: GILBERTO CARLOS VELLOSO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: HAYDEE VELOSO GERBIS ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: HELDER SILVA CHAVES ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) AGRAVADO: HELENA PINHEIRO MACHADO ADVOGADO(A): IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (OAB RJ001403A) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
06/02/2025 12:54
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
-
06/02/2025 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/02/2025 12:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 50
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04/02/2025 19:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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12/12/2024 09:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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12/12/2024 09:20
Juntada de Certidão
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11/12/2024 20:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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11/12/2024 20:35
Despacho
-
10/12/2024 16:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
10/12/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244, 243, 246, 248, 247, 245, 249, 251, 250, 252, 254, 255, 253, 256, 259, 258, 257, 262, 261, 260, 265, 264, 263, 267, 266, 268, 270, 271, 272, 269, 274, 275, 273, 277, 279, 278, 276, 282, 281, 280, 285, 284, 283,
-
10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
-
10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
-
10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
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10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
-
10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
-
10/12/2024 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
-
10/12/2024 11:17
Retirado de pauta
-
03/12/2024 09:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 293 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/12/2024 09:15:39)
-
03/12/2024 09:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 294 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/12/2024 09:15:39)
-
03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 20:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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02/12/2024 20:43
Despacho
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02/12/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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29/11/2024 16:29
Juntada de Certidão
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29/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>
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29/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5010499-57.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: IRANETH MARIA DIAS WEILER ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: HENEDINA CHAVES DE REZENDE ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: IRENE PINTO GUALBERTO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: IRINEU PAZ DE LIMA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ISIS GENESIO SILVA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: IVONE MARGARIDA BABBONI AMORIM ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA 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PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: AUREA DE LIMA PEREIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: CELIA RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: DANTON RAMOS CARDOSO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: EDUARDO CASTELLO BRANCO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ELADIO MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ENI PINTO COELHO MARZAGAO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: FERNANDO LUIZ BENICIO VENTURA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: GERALDA CUSTODIA DA SILVA FONSECA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: GLADYS VIANNA DE ANDRADE ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: HELENA FEITOSA PADILHA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: IGNEZ BARREIROS ZIMMERER ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: IRIA LOUREIRO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ITALO CASSIANO DUARTE ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: JOSE ALVES DA FONSECA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: EDVALDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ALAYDE FERRARI ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ALCEU DE CASTRO ROMEU ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ANA DE FIGUEIREDO ABRANTES ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE MORAES (Espólio) ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ANTONIO ELISEU BRANDAO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ASSUERU ANTONIO DE MELO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: AUGUSTO CESAR RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: CARLOS VINICIO LACERDA NACIF ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: CELIA MENDES DA CUNHA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: CLOVIS DE MENDONCA HABIBE ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: CYBELLE GOMES PIRES RAPOSO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: EDMARIO DOMINGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: AFONSO NEWTON MENEZES DE FREITAS ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: EDWARDS MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ELIZABETH SIQUEIRA BEM ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: ESTAEL BOLIVAR SOARES ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: FATIMA DAS GRACAS MAGALHAES ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: FRANCISCO ANTONIO MARINHO DA FONSECA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: FRANCISCO OSCAR DE ABREU (Espólio) ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: GERALDO REIS DA SILVA ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: GILBERTO CARLOS VELLOSO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: HAYDEE VELOSO GERBIS ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: HELDER SILVA CHAVES ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) AGRAVADO: HELENA PINHEIRO MACHADO ADVOGADO(A): CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA (OAB RJ072886) ADVOGADO(A): ALFREDO HILARIO DE SOUZA (OAB *90.***.*85-40) ADVOGADO(A): DAYSI CRISTINA PISKE SILVERIO JARDINETTE (OAB RJ144718) ADVOGADO(A): PAULA CHAVES DA CUNHA (OAB RJ146149) ADVOGADO(A): GISELA CRUZ ALCANTARA (OAB RJ157444) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/11/2024 13:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2024
-
28/11/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/11/2024 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 49
-
25/11/2024 14:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
23/10/2024 14:08
Juntada de Petição
-
29/01/2024 17:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
29/01/2024 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
-
29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
-
20/12/2023 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
-
20/12/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
-
19/12/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/12/2023 11:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126, 129, 127, 128, 130, 131, 134, 132, 135, 133, 136, 137, 139, 140, 138, 142, 143, 145, 141, 144, 147, 146, 148, 149, 151, 150, 152, 153, 154, 156, 155, 157, 158, 159, 162, 160, 161, 163, 166,
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
19/12/2023 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
12/12/2023 09:22
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 05079919720204025101/RJ
-
12/12/2023 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 12/12/2023 08:46:55)
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/12/2023 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/12/2023 21:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
11/12/2023 21:48
Despacho
-
22/09/2023 14:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
22/09/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
28/08/2023 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/08/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 17, 14, 15, 18, 16, 19, 20, 22, 23, 21, 24, 27, 25, 26, 28, 30, 33, 29, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 36, 40, 39, 41, 42, 43, 45, 44, 48, 46, 47, 49, 50, 52, 51, 57, 53, 55, 56, 54, 60, 58 e 59
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
28/08/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
28/08/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
28/08/2023 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
25/08/2023 12:11
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 05079919720204025101/RJ
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/08/2023 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
24/08/2023 21:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
24/08/2023 21:03
Despacho
-
26/07/2023 07:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
25/07/2023 18:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
22/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
12/07/2023 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2023 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/07/2023 22:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
11/07/2023 22:26
Despacho
-
10/07/2023 22:37
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 868 do processo originário.Número: 50155611520224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Processo nº 5006211-55.2024.4.02.5101
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