12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
10/09/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
10/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 15:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-35
10/09/2025 15:44

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 12:15

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
18/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
18/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/06/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 13:18

Juntada de Petição
29/05/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025634-15.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: GECILDA DA SILVA MACHADOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de sigilo processual, formulado sob a alegação de necessidade de proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes envolvidas.

Nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Trata-se, pois, de exceção à regra constitucional da publicidade, que visa garantir a transparência e o controle social da atividade jurisdicional.

No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a decretação do sigilo total do processo com base nos fundamentos excepcionais previstos na Constituição.

Ressalte-se que a Presidência do TRF2, por meio da decisão no procedimento TRF2-EXT-2024/01139, já acolheu solicitação da OAB e determinou o sigilo da tramitação de processos de precatórios e RPVs, como forma de proteção contra fraudes e contatos indevidos.

Ademais, em situações anteriores, a própria OAB manifestou-se contrária à imposição de sigilo processual irrestrito, justamente por dificultar o acesso a informações por parte de advogados que não constam nos autos, mas que têm legítimo interesse, inclusive para fins de atuação em futuras representações.

Cumpre reforçar que as exceções ao princípio da publicidade devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se somente quando houver risco concreto à intimidade ou à segurança das partes.

A imposição genérica de sigilo em todo o processo, como ora pretendido, viola a regra constitucional e compromete a transparência judicial.

As medidas de proteção invocadas pelo requerente, relativas à exposição de dados e à atuação de terceiros de má-fé, já foram objeto de providências institucionais no âmbito do TRF2.

Eventuais ajustes ou complementações de segurança devem ser discutidos no plano institucional, com envolvimento da OAB e da Administração Judiciária, inclusive para avaliação de eventuais alterações no sistema eproc, e não mediante a imposição de sigilo em cada processo individualmente.

Por fim, cumpre destacar que cabe também aos advogados e entidades de classe a conscientização dos jurisdicionados sobre os riscos decorrentes da divulgação voluntária de informações a terceiros, sobretudo quando se trata de contatos não solicitados, feitos por meios ardilosos ou por perfis falsos.

Pelos mesmos fundamentos, entendo que o único sigilo possível no presente caso, se refere a peças do processo, envolvendo dados de pagamento, tais como decisão que homologa os cálculos, planilha de cálculos, requisitórios (rpv e precatório), alvarás e não ao processo todo.

Diante do exposto, DEFIRO em parte o pedido, para autorizar o sigilo das peças processuais referidas anteriormente.

Intimem-se.
26/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:02

Determinada a intimação
26/05/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:52

Juntada de Petição
08/05/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
26/02/2025 15:06

Determinada a intimação
26/02/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 12:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/02/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50256341520214025001/TRF2
11/02/2025 08:25

Juntada de Petição
17/06/2024 12:05

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/05/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
06/05/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/04/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:52

Despacho
13/04/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/04/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/04/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
01/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2024 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2024 12:56

Conclusos para julgamento
21/03/2024 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/03/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2024 16:33

Determinada a intimação
27/02/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/02/2024 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 16:49

Conclusos para julgamento
22/08/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 18:24

Convertido o Julgamento em Diligência
23/02/2023 16:11

Conclusos para julgamento
23/09/2022 17:49

Juntada de Petição
30/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/08/2022 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/08/2022 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2022 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2022 21:44

Despacho
27/05/2022 13:21

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/03/2022 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
07/02/2022 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2022 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2022 21:04

Determinada a intimação
06/12/2021 18:32

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/11/2021 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2021 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
23/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/09/2021 10:58

Juntada de Petição
15/09/2021 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/09/2021 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2021 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2021 17:28

Determinada a citação
16/07/2021 15:05

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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