TRF2 - 5006716-23.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72 e 73
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21/08/2025 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73
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31/07/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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31/07/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73
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31/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5006716-23.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: HIRALDO FURTADO NOBREADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839)ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084785)INTERESSADO: HUMBERTO FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRAINTERESSADO: NILTON CARLOS AMORIMADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRAADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDESINTERESSADO: PEDRO PONZONI FILHOADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDESINTERESSADO: TEREZA CRISTINA DE ARAUJO HAIKAL LEITEADVOGADO(A): WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTOINTERESSADO: MARCIO LUIZ GONCALVES SARRAFADVOGADO(A): JHONATAS MAURICIO DA SILVA RAMALHOINTERESSADO: WALDETTE FERREIRA SOUZAADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA EDUARDA SERAFIM RODRIGUES NOBRE e outros, com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ESPÓLIO.
INVENTÁRIO.
RPV.
PROCURAÇÃO.
NECESSIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em análise aos autos de origem, muito embora haja Termo de Inventariante anexado pela agravante, este não substitui a procuração outorgada pelo espólio, o qual, este sim, possui capacidade de representar o de cujus em juízo por meio de seu inventariante. 2. Nesta seara, o art. 75 , inciso VII , do CPC/2015 , dispõe que o espólio deverá ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, e não diretamente pelos herdeiros. 3.
Correta, portanto, a decisão do MM.
Juízo Federal a quo, que determinou que fosse juntada procuração outorgada pelo espólio, representado por seu inventariante Kissila Serafim Rodrigues. 4. Agravo de Instrumento desprovido.
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta a violação dos artigos 1784 e 1791 do Código Civil e do artigo 689 do CPC. É o relatório.
Decido.
O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
No caso, o recurso especial interposto não atende aos requisitos mínimos de admissibilidade.
O acórdão recorrido decidiu controvérsia com base no artigo art. 75 , inciso VII , do CPC/2015, partindo da premissa de que "o espólio deverá ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, e não diretamente pelos herdeiros". No entanto, nas razões do recurso especial, não houve impugnação específica a este fundamento, suficiente, por si só, para a manter o acordão recorrido.
Aplica-se, pois, o disposto na Súmula n. 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1030, V, do CPC. -
30/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 18:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/07/2025 18:33
Recurso Especial não admitido
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28/03/2025 00:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/03/2025 13:40
Juntada de Certidão
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27/03/2025 08:37
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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26/03/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 49, 50 e 51
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11/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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22/02/2025 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 49, 50, 51 e 52
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 34, 35 e 36
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11/02/2025 20:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31, 33, 46 e 48
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11/02/2025 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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11/02/2025 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/02/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/02/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/02/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/02/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/02/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/02/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/02/2025 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/02/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 38
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19/12/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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19/12/2024 15:58
Juntada de Petição
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19/12/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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18/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 16:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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17/12/2024 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 17:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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16/12/2024 15:51
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/11/2024 13:10
Juntada de Certidão
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5006716-23.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 235) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: HIRALDO FURTADO NOBRE ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES (OAB RJ084785) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: HUMBERTO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA INTERESSADO: NILTON CARLOS AMORIM ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES INTERESSADO: PEDRO PONZONI FILHO ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES INTERESSADO: TEREZA CRISTINA DE ARAUJO HAIKAL LEITE ADVOGADO(A): WALLACE MUNIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO: MARCIO LUIZ GONCALVES SARRAF ADVOGADO(A): JHONATAS MAURICIO DA SILVA RAMALHO INTERESSADO: WALDETTE FERREIRA SOUZA ADVOGADO(A): WANDERLEY LOURA GUEDES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/11/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
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25/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 235
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22/11/2024 19:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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25/10/2024 18:40
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB10
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25/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9 e 10
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14/10/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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14/10/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/10/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/10/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2024 23:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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04/10/2024 23:28
Determinada a intimação
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20/05/2024 11:34
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 222 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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