TRF2 - 5013599-83.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2025 13:35
Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 00264051120174025101/RJ
-
25/07/2025 18:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/07/2025 12:27
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 04:06
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
22/07/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
02/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
-
01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
-
01/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5013599-83.2024.4.02.0000/RJ AGRAVADO: CAMPING CLUBE DO BRASILADVOGADO(A): GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (OAB RJ016257)AGRAVADO: FERNANDO CESPE BARBOSAADVOGADO(A): MARGARETE DE SOUZA BARBOSA MARQUES (OAB RJ167026) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) AGRAVADO: CAMPING CLUBE DO BRASIL para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013). -
30/06/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/06/2025 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/06/2025 16:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/06/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
25/06/2025 15:58
Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 00264051120174025101/RJ
-
18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70
-
13/05/2025 22:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
13/05/2025 22:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
13/05/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 12:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
13/05/2025 12:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/05/2025 15:14
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
08/05/2025 14:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
09/04/2025 14:05
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>
-
09/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2025<br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b>
-
09/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE ABRIL DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 5 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5013599-83.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA AGRAVADO: CAMPING CLUBE DO BRASIL ADVOGADO(A): GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (OAB RJ016257) AGRAVADO: FERNANDO CESPE BARBOSA ADVOGADO(A): MARGARETE DE SOUZA BARBOSA MARQUES (OAB RJ167026) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/04/2025 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2025
-
08/04/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/04/2025 13:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2025 00:00 a 05/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 144
-
31/03/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
24/03/2025 11:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
22/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
25/02/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
25/02/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
24/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/02/2025 18:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/02/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 42
-
15/02/2025 06:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
15/02/2025 06:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
13/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/02/2025 13:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
13/02/2025 13:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/02/2025 11:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
12/02/2025 11:37
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP
-
11/02/2025 15:52
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
-
11/02/2025 14:58
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
23/01/2025 11:41
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5013599-83.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO AGRAVADO: CAMPING CLUBE DO BRASIL ADVOGADO(A): GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (OAB RJ016257) AGRAVADO: FERNANDO CESPE BARBOSA ADVOGADO(A): MARGARETE DE SOUZA BARBOSA MARQUES (OAB RJ167026) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/01/2025 14:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
-
22/01/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/01/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 41
-
21/01/2025 12:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/01/2025 12:45
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11
-
21/01/2025 10:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP
-
17/12/2024 12:13
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11
-
16/12/2024 20:12
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB10 -> SUB4TESP
-
16/12/2024 20:12
Juntado(a)
-
16/12/2024 16:01
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
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16/12/2024 15:51
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
10/12/2024 19:27
Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 00264051120174025101/RJ
-
27/11/2024 13:09
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
-
27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
-
27/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5013599-83.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 242) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO AGRAVADO: CAMPING CLUBE DO BRASIL ADVOGADO(A): GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (OAB RJ016257) AGRAVADO: FERNANDO CESPE BARBOSA ADVOGADO(A): MARGARETE DE SOUZA BARBOSA MARQUES (OAB RJ167026) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/11/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
-
25/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 242
-
22/11/2024 19:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
05/11/2024 14:31
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB10
-
30/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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23/10/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
08/10/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
26/09/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
26/09/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/09/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/09/2024 14:15
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
26/09/2024 14:15
Não Concedida a tutela provisória
-
25/09/2024 18:14
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 101 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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