10/09/2025 02:42

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:44

Juntada de Petição
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202, 203 e 204
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202, 203, 204
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200, 201, 202, 203, 204
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/03/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
16/03/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
14/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181, 180, 185, 184, 183 e 182
14/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
14/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
14/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
14/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
14/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
14/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Decisão interlocutória
11/03/2025 03:18

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO08 Número: 50945771220204025101/TRF2
23/09/2024 08:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO08 -> TRF2
20/09/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
30/07/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168, 167, 166, 165, 164 e 163
14/07/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 169
28/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 18:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2024 16:15

Conclusos para julgamento
17/06/2024 16:31

Despacho
23/04/2024 23:45

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 152, 151, 150, 149 e 148
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152 e 153
05/03/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
05/03/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:34

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO08
19/10/2023 23:13

Remetidos os Autos - RJRIO08 -> RJRIOSECONT
19/10/2023 23:13

Despacho
29/08/2023 08:02

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
27/07/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 138, 137, 136, 135 e 134
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140
11/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 22:05

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO08
16/06/2023 14:26

Remetidos os Autos - RJRIO08 -> RJRIOSECONT
16/06/2023 14:26

Despacho
26/04/2023 10:59

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 12:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 126, 125, 124, 123 e 122
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126 e 127
01/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 09:33

Determinada a intimação
29/11/2022 19:20

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 117, 116, 115, 114 e 113
14/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116 e 117
04/09/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106 e 107
24/08/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106, 107 e 108
01/08/2022 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 21:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2022 21:21

Determinada a intimação
14/06/2022 09:56

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2022 20:50

Redistribuído por sorteio - (RJRIO05S para RJRIO08S)
15/05/2022 20:48

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:37

Juntada de Petição
30/04/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90
06/04/2022 07:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90
28/03/2022 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/03/2022 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/03/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 13:59

Decisão interlocutória
19/01/2022 17:24

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76 e 77
12/11/2021 15:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
12/11/2021 15:04

Juntada de Petição
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78
18/10/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 18:21

Determinada a intimação
20/08/2021 15:05

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66 e 67
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66 e 67
05/07/2021 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 20:07

Determinada a intimação
05/07/2021 12:47

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49, 50, 51 e 52
17/06/2021 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/06/2021 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/06/2021 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2021 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2021 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2021 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/06/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 13:09

Determinada a intimação
09/06/2021 09:58

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 02:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40 e 41
07/06/2021 13:08

Juntada de Petição
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40 e 41
28/04/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 13:04

Determinada a intimação
26/04/2021 16:00

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2021 18:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 24, 23, 22, 21 e 25
10/04/2021 07:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
29/03/2021 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24 e 25
12/03/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 18:45

Determinada a intimação
22/02/2021 12:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/02/2021 05:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11 e 12
18/02/2021 18:15

Juntada de Petição
13/02/2021 10:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 03:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
28/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11 e 12
18/12/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2020 18:36

Determinada a intimação
18/12/2020 16:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2020 15:51

Redistribuído por sorteio - (RJRIO07F para RJRIO05S)
18/12/2020 15:04

Decisão interlocutória
18/12/2020 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2020 13:12

Distribuído por dependência - Número: 00120422920114025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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