TRF2 - 5110817-71.2023.4.02.5101

1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

CRISTINA VASCONCELOS SILVA

CPF *45.***.*09-33

Advogados

MARCELO JARDIM FARIA

OAB: 231030/RJ

CPF *00.***.*75-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 29/08/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

  • 28/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5110817-71.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: CRISTINA VASCONCELOS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) AGRAVO INTERNO. inadmissibilidade de pedido de uniformização nacional. progressão funcional. servidor vinculado ao ministério da educação e não ao ministério da saúde. distinguishing em relação ao tema 206 da tnu. NO CASO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APLICA-SE LEI ESPECÍFICA. Agravo conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, na forma supra.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Intimem-se e, decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se os autos ao juízo de origem.

    Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.    

  • 26/08/2025 19:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2025 19:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2025 16:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2025 17:20

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 20/08/2025 16:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 20/08/2025 16:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76

  • 22/07/2025 15:03

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G02

  • 22/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

  • 15/07/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 08/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 143

  • 04/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 143

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5110817-71.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CRISTINA VASCONCELOS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, segundo o disposto no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

    Por não ser caso de reconsideração da decisão de negativa de seguimento a pedido de uniformização nacional de jurisprudência, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 3.

    Intimem-se as partes.    

  • 03/07/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 15:22

    Decisão interlocutória

  • 01/07/2025 16:39

    Conclusos para decisão com Agravo

  • 30/06/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 30/06/2025 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 26/06/2025 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/06/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 26/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 17/06/2025 22:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 17/06/2025 21:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 27/05/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 26/05/2025 02:41

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 129

  • 22/05/2025 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/05/2025 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 17:08

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 19/05/2025 15:13

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 19/05/2025 15:13

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 15/03/2025 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 27/02/2025 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 19:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/02/2025 14:11

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 27/02/2025 13:40

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 26/02/2025 14:19

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 24/02/2025 19:37

    Juntada de Petição

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 06/02/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/02/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 06/02/2025 06:15

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

  • 06/02/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 05/02/2025 23:55

    Juntada de Petição

  • 05/02/2025 23:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 16/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 06/12/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2024 15:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/12/2024 09:53

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 03/12/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

  • 02/12/2024 23:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 28/11/2024 23:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 23/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 21/11/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2024<br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b>

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5110817-71.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 55) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CRISTINA VASCONCELOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente

  • 19/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 14/11/2024 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/11/2024 16:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 55

  • 13/11/2024 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2024 17:04

    Determinada a intimação

  • 29/10/2024 17:14

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 22/10/2024 23:27

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 17/10/2024 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 15/10/2024 06:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 10/10/2024 22:37

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 04/10/2024 20:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 04/10/2024 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 04/10/2024 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2024 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2024 19:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/10/2024 18:03

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 04/10/2024 17:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 04/10/2024 17:33

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 93

  • 30/09/2024 20:44

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 30/09/2024 11:00

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G02

  • 28/09/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 20/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 11/09/2024 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 11/09/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 10/09/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2024 15:43

    Decisão interlocutória

  • 10/09/2024 13:54

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 09/09/2024 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 19/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 09/08/2024 12:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/08/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 08/08/2024 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 08/08/2024 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 01/08/2024 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 01/08/2024 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 01/08/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2024 08:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2024 22:04

    Negado seguimento a Recurso

  • 17/07/2024 15:42

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 08/07/2024 21:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 07/06/2024 18:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/06/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 07/06/2024 16:10

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES

  • 07/06/2024 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 07/06/2024 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 04/06/2024 22:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 04/06/2024 22:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 04/06/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/06/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2024 19:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/06/2024 18:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 29/05/2024 15:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 29/05/2024 15:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 68

  • 19/05/2024 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 19/05/2024 12:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 16/05/2024 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 16/05/2024 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 13/05/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2024 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2024 12:45

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/05/2024 17:44

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 08/05/2024 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 08/05/2024 13:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 101

  • 03/05/2024 14:08

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 18/04/2024 11:01

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02

  • 17/04/2024 20:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 26/03/2024 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/03/2024 13:48

    Determinada a intimação

  • 26/03/2024 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/03/2024 01:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 22/03/2024 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 28/02/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/02/2024 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 28/02/2024 14:04

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2024 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 23:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 30/01/2024 20:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

  • 20/12/2023 12:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

  • 20/12/2023 12:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 04/12/2023 11:30

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/12/2023 11:30

    Determinada a citação

  • 04/12/2023 07:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2023 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 10/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 31/10/2023 12:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2023 12:51

    Determinada a intimação

  • 31/10/2023 11:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/10/2023 07:19

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 07:19

    Alterado o assunto processual

  • 30/10/2023 11:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/10/2023 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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