TRF2 - 5003790-85.2021.4.02.5105
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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12/09/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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12/09/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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12/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
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12/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5003790-85.2021.4.02.5105/RJ APELANTE: W M ALMEIDA TRANSPORTE LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109)ADVOGADO(A): MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB RJ207303) DESPACHO/DECISÃO No caso, a matéria abordada no recurso especial interposto é comum àquela tratada no REsp 2175767/ES, afetado à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.327: Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição.
Cumpre salientar, que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Em face do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema 1.327. -
11/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 10:51
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/09/2025 10:51
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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15/05/2025 19:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/05/2025 16:14
Juntada de Certidão
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15/05/2025 13:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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15/05/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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29/04/2025 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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16/04/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/04/2025 18:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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04/04/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/04/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/04/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/04/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/04/2025 12:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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02/04/2025 12:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 14:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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07/03/2025 14:46
Juntada de Certidão
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07/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b>
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07/03/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5003790-85.2021.4.02.5105/RJ (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: W M ALMEIDA TRANSPORTE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109) ADVOGADO(A): MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB RJ207303) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
06/03/2025 12:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2025
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06/03/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/03/2025 12:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/03/2025 13:00 a 24/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 191
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24/02/2025 13:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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30/01/2025 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/01/2025 09:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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28/01/2025 08:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 25
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/01/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/01/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/01/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/01/2025 00:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/01/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/01/2025 05:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 05:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 05:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/12/2024 08:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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20/12/2024 08:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/12/2024 08:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2024 17:06
Sentença desconstituída - por unanimidade
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29/11/2024 16:28
Juntada de Certidão
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29/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>
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29/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5003790-85.2021.4.02.5105/RJ (Pauta: 225) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: W M ALMEIDA TRANSPORTE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ERICSEM GOMES HENRIQUE DE SOUZA (OAB RJ130109) ADVOGADO(A): MARLON LACERDA ORNELLAS (OAB RJ207303) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/11/2024 13:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2024
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28/11/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/11/2024 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 225
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26/11/2024 15:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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25/11/2024 12:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/06/2023 08:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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02/06/2023 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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11/05/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/05/2023 16:49
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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08/05/2023 23:31
Distribuído por prevenção - Número: 50168606120214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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