TRF2 - 5040897-83.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/12/2022 18:01
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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01/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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01/11/2022 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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10/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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03/10/2022 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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03/10/2022 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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30/09/2022 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2022 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2022 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/09/2022 17:40
Recurso Especial sobrestado
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27/09/2022 17:40
Conclusos para decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/09/2022 16:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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27/09/2022 16:29
Juntada de Certidão
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27/09/2022 15:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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25/09/2022 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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24/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/08/2022 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2022 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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09/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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30/06/2022 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/06/2022 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/06/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/06/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/06/2022 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/06/2022 15:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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29/06/2022 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/06/2022 16:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/06/2022 15:51
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2022<br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00:00</b>
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01/06/2022 18:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2022
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25/05/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 20 de JUNHO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Gustavo Arruda).
Apelação Cível Nº 5040897-83.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: VALMIR SOARES PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO: LENITA RODRIGUES GARCIA (OAB RJ104276) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/05/2022 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/05/2022 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 131
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03/05/2022 17:14
Juntado(a)
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03/05/2022 17:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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18/04/2022 13:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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18/04/2022 13:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
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16/04/2022 22:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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06/04/2022 11:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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01/04/2022 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/03/2022 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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14/03/2022 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/03/2022 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/03/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/03/2022 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/03/2022 16:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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10/03/2022 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/03/2022 12:36
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB04
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06/03/2022 21:09
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/11/2021 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/11/2021 18:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 92
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12/11/2021 11:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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12/11/2021 11:21
Juntado(a)
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28/05/2021 10:31
Conclusos para decisão com Agravo - SUB2TESP -> GAB04
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22/05/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/05/2021 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/05/2021 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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04/05/2021 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/05/2021 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/05/2021 20:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
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03/05/2021 20:24
Determinada a intimação
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03/05/2021 13:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
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03/05/2021 13:57
Juntada de Certidão
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03/05/2021 13:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/02/2021 01:20
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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04/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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25/01/2021 14:44
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
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25/01/2021 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/01/2021 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/01/2021 19:02
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB04 -> SUB2TESP
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22/01/2021 19:02
Decisão interlocutória
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09/09/2020 11:19
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
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08/09/2020 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2020 22:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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03/09/2020 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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03/09/2020 08:23
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB04 -> SUB2TESP
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03/09/2020 08:23
Despacho
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27/08/2020 15:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2022
Ultima Atualização
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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