TRF2 - 5003173-81.2024.4.02.5118
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
13/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
03/06/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115
-
28/05/2025 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
-
28/05/2025 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
-
27/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003173-81.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ROSEMERE MEDEIROS DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272)RECORRENTE: JOSUE MEDEIROS DE OLIVEIRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional (Evento 99) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 89, RELVOTO1 e ACOR2) em que se discute a concessão do benefício de assistencial de prestação continuada, conforme se verifica a seguir: ASSISTÊNCIA SOCIAL.
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA SER O AUTOR PORTADOR DE AUTISMO ESTABILIZADO.
DOCUMENTAÇÃO MÉDICA TRAZIDA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA NÃO INFIRMA AS CONCLUSÕES PERICIAIS. RELATÓRIO PEDAGÓGICO REVELA QUE O AUTOR POSSUI BOM DESEMPENHO ESCOLAR E CURSA SÉRIE COMPATÍVEL COM SUA IDADE.
ENFERMIDADE NÃO OBSTA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 2.
Pois bem.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR - Tema 376), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada. 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
26/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2025 17:22
Decisão interlocutória
-
14/05/2025 14:35
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
13/05/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
01/04/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
01/04/2025 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
31/03/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/03/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/03/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/03/2025 10:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/03/2025 14:17
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABGES
-
27/03/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
-
27/02/2025 05:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
27/02/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
24/02/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
24/02/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
21/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 16:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/02/2025 14:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b>
-
03/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 20 de fevereiro de 2025 (SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA), quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003173-81.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 17) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ROSEMERE MEDEIROS DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) RECORRENTE: JOSUE MEDEIROS DE OLIVEIRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MARCOS FILIPE MARINHO E CAMPOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO RAMOS POERSON Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
31/01/2025 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
31/01/2025 11:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
-
29/01/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
28/01/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
-
23/01/2025 15:12
Juntado(a)
-
20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
-
17/12/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
12/12/2024 04:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
12/12/2024 04:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
10/12/2024 17:16
Retirado de pauta
-
10/12/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/12/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 61
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
-
06/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
-
06/12/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003173-81.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 31) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: ROSEMERE MEDEIROS DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) RECORRENTE: JOSUE MEDEIROS DE OLIVEIRA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: MARCOS FILIPE MARINHO E CAMPOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO RAMOS POERSON Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
29/11/2024 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/11/2024 10:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 31
-
28/11/2024 13:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
28/11/2024 13:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
27/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 05:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
27/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
29/10/2024 04:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
28/10/2024 22:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48
-
10/10/2024 22:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 17:47
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
03/10/2024 07:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
03/10/2024 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
02/10/2024 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/10/2024 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/10/2024 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/10/2024 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
02/10/2024 08:49
Julgado improcedente o pedido
-
26/09/2024 18:06
Conclusos para julgamento
-
26/09/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
26/09/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
25/09/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/09/2024 05:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
23/09/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
-
15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
-
05/09/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 11:43
Determinada a intimação
-
05/09/2024 10:04
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2024 14:28
Juntada de Petição
-
15/08/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
08/08/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
-
24/07/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/07/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
24/07/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
20/07/2024 05:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
10/07/2024 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
10/07/2024 19:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
08/07/2024 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
-
03/07/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
-
03/07/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
03/07/2024 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
03/07/2024 13:44
Juntada de Petição
-
02/07/2024 10:49
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/07/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 10:49
Determinada a citação
-
01/07/2024 16:31
Conclusos para decisão/despacho
-
01/07/2024 16:30
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSUE MEDEIROS DE OLIVEIRA ALVES <br/> Data: 19/07/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARC
-
28/05/2024 23:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
27/05/2024 23:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
16/05/2024 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2024 21:28
Determinada a intimação
-
16/05/2024 14:10
Conclusos para decisão/despacho
-
16/05/2024 14:10
Juntado(a)
-
16/04/2024 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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