TRF2 - 5015640-46.2024.4.02.5101
1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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19/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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15/08/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 12:02
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 20:06
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5138814-40.2025.4.02.9666/TRF (LUIZ CARLOS BASTOS RIENTE)
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17/06/2025 16:42
Baixa Definitiva
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12/06/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*33-52 processada no TRF2 com o no. 51388144020254029666/TRF (LUIZ CARLOS BASTOS RIENTE)
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11/06/2025 13:22
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*33-52
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10/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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04/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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27/05/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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26/05/2025 02:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/05/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/05/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/05/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/05/2025 12:38
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*33-52
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22/05/2025 07:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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29/04/2025 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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04/04/2025 04:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 04:49
Determinada a intimação
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18/02/2025 18:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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18/02/2025 18:04
Conclusos para decisão/despacho
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12/02/2025 12:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJRIO36
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12/02/2025 12:48
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
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12/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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19/12/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 13:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2024 09:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/12/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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11/12/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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10/12/2024 06:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
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06/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
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06/12/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5015640-46.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUIZ CARLOS BASTOS RIENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (OAB RJ069604) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
03/12/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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29/11/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/11/2024 10:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 51
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13/11/2024 13:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/11/2024 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/11/2024 12:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
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12/11/2024 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/11/2024 08:31
Juntada de Petição
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30/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/10/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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14/10/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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10/10/2024 22:00
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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20/09/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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20/09/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/09/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/09/2024 16:51
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 17:36
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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23/07/2024 14:11
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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11/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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03/07/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2024 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/07/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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27/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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18/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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08/05/2024 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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08/05/2024 06:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/04/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/04/2024 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/04/2024 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/04/2024 09:47
Determinada a intimação
-
11/04/2024 11:55
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/03/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2024 12:24
Determinada a intimação
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21/03/2024 15:39
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2024 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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