TRF2 - 5013271-24.2021.4.02.5121
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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23/06/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/06/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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10/04/2025 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/04/2025 17:00
Determinada a intimação
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10/04/2025 15:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/04/2025 15:26
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 23:34
Juntada de Petição
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12/02/2025 13:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJRIO45
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12/02/2025 13:48
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
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12/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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11/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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05/02/2025 13:01
Juntada de Petição
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
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19/12/2024 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/12/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/12/2024 08:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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17/12/2024 15:03
Sentença desconstituída - por unanimidade
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10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/12/2024 05:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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03/12/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/12/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2024<br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b>
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02/12/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/12/2024 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5013271-24.2021.4.02.5121/RJ (Pauta: 4) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: COSME JOAQUIM DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRAGA DA SILVA (OAB RJ205783) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.
Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente -
29/11/2024 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/11/2024 16:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 4
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29/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/11/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/11/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 21:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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28/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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27/09/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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19/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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04/09/2024 07:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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03/09/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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10/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/08/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/08/2024 15:49
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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01/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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30/07/2024 15:03
Juntada de Petição
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
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17/07/2024 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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16/07/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2024 12:56
Embargos de Declaração Acolhidos
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16/07/2024 12:53
Conclusos para julgamento
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20/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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09/04/2024 15:26
Juntada de Petição
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05/04/2024 03:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/04/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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11/03/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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28/02/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/02/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/02/2024 18:07
Julgado procedente em parte o pedido
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14/08/2023 18:47
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Despacho - 14/08/2023 18:43:51)
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14/08/2023 18:47
Conclusos para julgamento
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13/02/2023 14:49
Conclusos para decisão/despacho
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09/11/2022 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/10/2022 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/10/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
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24/08/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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27/07/2022 14:53
Juntada de Petição
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11/07/2022 22:06
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
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15/06/2022 11:46
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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10/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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05/05/2022 16:48
Juntada de Petição
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06/04/2022 07:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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19/03/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/03/2022 07:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/03/2022 07:23
Determinada a citação
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18/11/2021 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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27/09/2021 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2021 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/09/2021 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2021 16:20
Determinada a intimação
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19/09/2021 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2021 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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