09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:37

Vista ao MP
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025
18/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025
18/07/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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