TRF2 - 5003890-21.2022.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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18/07/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003890-21.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE: NILZETE RAMALHO PIMENTAADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
09/07/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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09/07/2025 17:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/05/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/05/2025 15:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/05/2025 15:27
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESSMT01
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14/05/2025 15:26
Transitado em Julgado
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14/05/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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30/04/2025 09:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/04/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/04/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/04/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2025 12:03
Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
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24/03/2025 14:08
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/03/2025 07:23
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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12/02/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/12/2024 20:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/12/2024 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 13:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/12/2024 18:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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10/12/2024 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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28/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2024<br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b>
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28/11/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003890-21.2022.4.02.5003/ES (Pauta: 230) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: NILZETE RAMALHO PIMENTA (AUTOR) ADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
27/11/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/11/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/11/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 15:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/11/2024 15:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 230
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10/07/2024 19:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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10/07/2024 14:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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05/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/06/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/04/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/04/2024 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/04/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/04/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/04/2024 14:44
Julgado procedente em parte o pedido
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07/11/2023 12:04
Conclusos para julgamento
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25/09/2023 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/09/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/09/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/08/2023 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 08:59
Juntado(a)
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18/08/2023 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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30/06/2023 17:40
Decisão interlocutória
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30/06/2023 17:26
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2023 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/03/2023 14:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/01/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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04/12/2022 10:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
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01/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2022 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2022 10:02
Não Concedida a tutela provisória
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18/11/2022 20:21
Conclusos para decisão/despacho
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17/11/2022 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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