TRF2 - 5014450-24.2019.4.02.5101

1ª instância - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DA LUZ DA SILVA MATIAS DE FREITAS

CPF *86.***.*19-20

Advogados

MARIA JOANNA PACHECO E CHAVES

CPF *89.***.*25-66

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS

CPF *82.***.*74-87

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF *15.***.*42-76

HUGO WILKEN MAURELL

CPF *01.***.*26-45

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF *72.***.*33-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160

  • 29/06/2025 09:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 23:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 13/06/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

  • 13/06/2025 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 11/06/2025 12:59

    Juntada de Petição

  • 09/06/2025 01:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 09/06/2025 00:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 06/06/2025 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 21:49

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 06/06/2025 17:30

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2025 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 20/05/2025 18:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

  • 17/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 147

  • 29/04/2025 20:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 148

  • 15/04/2025 02:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 15/04/2025 01:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 14/04/2025 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 19:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 19:55

    Determinada a intimação

  • 14/04/2025 17:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 12:34

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50144502420194025101/TRF2

  • 21/08/2020 17:02

    Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

  • 21/08/2020 12:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 12/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

  • 02/07/2020 18:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 02/07/2020 05:35

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

  • 17/06/2020 14:56

    Juntada de Petição

  • 23/05/2020 15:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

  • 13/05/2020 22:25

    Juntada de Petição

  • 09/05/2020 20:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 08/05/2020 08:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 20/04/2020 18:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 17/04/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 125 e 127

  • 08/04/2020 13:54

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

  • 08/04/2020 07:54

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

  • 07/04/2020 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/04/2020 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/04/2020 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/04/2020 12:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/04/2020 12:24

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

  • 07/02/2020 13:43

    Autos com Juiz para Sentença

  • 05/02/2020 01:13

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 29/01/2020 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 13/01/2020 19:26

    Juntada de Petição

  • 28/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

  • 19/12/2019 21:58

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113

  • 19/12/2019 15:01

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

  • 19/12/2019 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

  • 19/12/2019 08:55

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

  • 18/12/2019 19:19

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 18/12/2019 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2019 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/12/2019 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/11/2019 09:16

    Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50028030920194020000/TRF2

  • 22/11/2019 01:06

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 09/11/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 26/10/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 17/10/2019 01:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 14/10/2019 13:07

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 11/10/2019 12:23

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 10/10/2019 20:48

    Juntada de Petição

  • 10/10/2019 16:49

    Juntada de Petição

  • 03/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 30/09/2019 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 30/09/2019 13:05

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96

  • 24/09/2019 08:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

  • 23/09/2019 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/09/2019 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/09/2019 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/09/2019 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/09/2019 17:03

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 23/09/2019 14:16

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 20/09/2019 17:28

    Juntada de Petição

  • 20/09/2019 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 18/09/2019 16:59

    Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50028030920194020000/TRF2

  • 18/09/2019 16:41

    Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 23 - Julgamento Improvido - 18/09/2019 15:59:58) Número: 50028030920194020000/TRF2

  • 18/09/2019 15:59

    Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50028030920194020000/TRF2

  • 17/09/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 12/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 06/09/2019 17:45

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 06/09/2019 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 06/09/2019 14:35

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 78

  • 06/09/2019 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 03/09/2019 08:42

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

  • 02/09/2019 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2019 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2019 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/09/2019 13:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/08/2019 14:49

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 29/08/2019 12:26

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/08/2019 18:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 28/08/2019 18:32

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

  • 19/08/2019 18:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/08/2019 11:56

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 16/08/2019 17:38

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 16/08/2019 14:48

    Juntada de Petição

  • 14/08/2019 16:21

    Juntada de Petição

  • 07/08/2019 11:38

    Juntada de Petição

  • 07/08/2019 01:38

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53

  • 02/08/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

  • 02/08/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 31/07/2019 13:38

    Juntada de Petição

  • 31/07/2019 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 28/07/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 53

  • 26/07/2019 16:43

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

  • 24/07/2019 08:19

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

  • 23/07/2019 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/07/2019 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/07/2019 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/07/2019 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/07/2019 16:40

    Expedido Alvará

  • 18/07/2019 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/07/2019 16:37

    Expedido Alvará

  • 18/07/2019 15:28

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 17/07/2019 15:16

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 15/07/2019 17:43

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 15/07/2019 15:57

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 15/07/2019 14:02

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/07/2019 12:27

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 10/07/2019 19:48

    Despacho/Decisão Interlocutória Deferida

  • 10/07/2019 15:29

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 08/07/2019 12:57

    Juntada de Petição

  • 16/06/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

  • 07/06/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12

  • 06/06/2019 10:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 05/06/2019 18:36

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 04/06/2019 19:23

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 04/06/2019 17:51

    Juntada de Petição

  • 30/05/2019 01:01

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 17/05/2019 07:09

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 14/05/2019 18:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174

  • 09/05/2019 14:00

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50028030920194020000/TRF

  • 03/05/2019 13:16

    Juntada de Petição

  • 03/05/2019 13:08

    Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50028030920194020000/TRF

  • 02/05/2019 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 01/05/2019 19:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

  • 01/05/2019 19:41

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19

  • 29/04/2019 18:26

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21

  • 29/04/2019 17:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

  • 29/04/2019 14:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

  • 29/04/2019 14:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19

  • 29/04/2019 12:22

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 29/04/2019 12:18

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 29/04/2019 12:14

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 17/04/2019 10:02

    Juntada de Petição

  • 10/04/2019 18:12

    Juntada de Petição

  • 09/04/2019 11:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

  • 07/04/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 12 e 13

  • 29/03/2019 07:55

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 28/03/2019 17:15

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/03/2019 17:15

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/03/2019 17:15

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/03/2019 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/03/2019 16:14

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 28/03/2019 12:58

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 26/03/2019 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2019 16:17

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 20/03/2019 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/03/2019 14:57

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 19/03/2019 12:02

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 19/03/2019 12:01

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 11:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO • Arquivo

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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