11/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008580-35.2023.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: ROSEMAIRE DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 76, a exequente alega erro material nos cálculos dos honorários de sucumbência, uma vez que não foi observado o percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Equivoca-se a requerente.

A sentença do evento 36 condenou autor e réu em honorários de sucumbência no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, pro rata (50%), em razão da sucumbência recíproca, nos termos ora transcritos: "(...) Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu, ainda, em honorários, os quais arbitro nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, incidentes sobre o valor da causa pro rata (50%), respeitada a regra escalonada do respectivo § 5º." Já no julgamento das apelações interpostas pelas partes, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu o que segue: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PACIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS apenas para aplicar a Súmula 111 do eg.

STJ (Tese 1105/STJ) no que tange à fixação de honorários advocatícios, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para determinar que o percentual dos honorários incida sobre o valor da condenação, com aplicação do tema 1050/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (grifei) Verifica-se, pois, que o percentual de 5% sobre o valor da condenação aplicado pelo INSS nos cálculos dos honorários sucumbenciais encontra-se em consonância com os termos da sentença e do acórdão do Tribunal, tendo sido devidamente considerada a distribuição proporcional da verba entre as partes, em razão da sucumbência recíproca.

De outra parte, indefiro o requerimento de cadastro da requisição dos honorários em nome da pessoa jurídica, tendo em vista que o contrato de mandato foi outorgado ao advogado pessoa física, não havendo nos autos instrumento de cessão de crédito para a pessoa jurídica em questão.

Ademais, o requerimento foi apresentado tardiamente, após a expedição dos requisitórios.

Intime-se.

Voltem os autos para o envio da RPV ao Tribunal.
01/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:24

Determinada a intimação
28/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 21:29

Juntada de Petição
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008580-35.2023.4.02.5108/RJRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAEXEQUENTE: ROSEMAIRE DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 18/07/2025 - Juntado(a)
18/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 10:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-93
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008580-35.2023.4.02.5108/RJRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAEXEQUENTE: ROSEMAIRE DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 21/05/2025 - PETIÇÃO
06/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:12

Determinada a intimação
29/04/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 17:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/04/2025 02:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJJUS504 Número: 50085803520234025108/TRF2
12/09/2024 14:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS504 -> TRF2
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
19/08/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/07/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/07/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/06/2024 16:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2024 14:26

Juntada de Petição
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
22/05/2024 14:52

Julgado procedente em parte o pedido
10/05/2024 15:07

Conclusos para julgamento
08/05/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/04/2024 13:05

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/04/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:38

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
11/04/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/02/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSEMAIRE DA SILVA RIBEIRO <br/> Data: 04/04/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: REN
15/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
07/02/2024 19:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 19:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 07/02/2024 18:25:10)
07/02/2024 19:23

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 18:02

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 18:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJJUS504J)
21/12/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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