12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 190
11/09/2025 10:26

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001708-45.2012.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 166, 168
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 20:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
10/09/2025 20:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 14:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001708-45.2012.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 96, 123, 166
10/09/2025 01:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/08/2025 15:32

Juntada de Petição
29/08/2025 15:32

Juntada de Petição
29/08/2025 15:32

Juntada de Petição
29/08/2025 15:32

Juntada de Petição
29/08/2025 15:32

Juntada de Petição
18/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00
15/08/2025 18:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
15/08/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
15/08/2025 18:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 18:00 Sequencial: 165
15/08/2025 17:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
23/07/2025 11:08

Juntada de Petição
23/07/2025 11:08

Juntada de Petição
23/07/2025 11:08

Juntada de Petição
23/07/2025 11:08

Juntada de Petição
23/07/2025 11:08

Juntada de Petição
23/07/2025 11:08

Juntada de Petição
14/03/2025 17:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 101, 102, 104, 105, 107, 108, 109, 110, 113, 114, 115 e 116
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140
24/02/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 141
24/02/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
22/02/2025 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/02/2025 13:03

Juntado(a)
17/02/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100, 103, 106, 111 e 112
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91
30/01/2025 15:09

Juntada de Petição
29/01/2025 13:56

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001708-45.2012.4.02.5118/RJ - ref. ao(s) evento(s): 96
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 13:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
28/01/2025 20:47

Juntada de Petição
28/01/2025 18:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/01/2025 16:21

Juntada de Petição
23/01/2025 19:02

Juntado(a)
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 17:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
23/01/2025 14:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:01

Retirado de pauta
23/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:12

Juntada de Petição
22/01/2025 23:41

Juntada de Petição
22/01/2025 23:41

Juntada de Petição
22/01/2025 23:41

Juntada de Petição
22/01/2025 23:41

Juntada de Petição
22/01/2025 23:41

Juntada de Petição
13/12/2024 13:16

Juntada de Certidão
13/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2024 Período da sessão: 28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59
13/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/12/2024 Período da sessão: 28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59
13/12/2024 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 02ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 28 de janeiro de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 03 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 28 de janeiro de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.

A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.

Agravo de Instrumento Nº 5008819-03.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 56) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO BARBOSA DA SILVA (OAB DF035718) ADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS DE ABREU (OAB DF047176) AGRAVANTE: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO BARBOSA DA SILVA (OAB DF035718) ADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS DE ABREU (OAB DF047176) AGRAVANTE: JONATHAN COUTO DE SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO BARBOSA DA SILVA (OAB DF035718) ADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS DE ABREU (OAB DF047176) AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO BARBOSA DA SILVA (OAB DF035718) ADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS DE ABREU (OAB DF047176) AGRAVANTE: SIMONE PONCIO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO BARBOSA DA SILVA (OAB DF035718) ADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS DE ABREU (OAB DF047176) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS INTERESSADO: JOSE VIANA NETO ADVOGADO(A): MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO INTERESSADO: EAGLE DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI ADVOGADO(A): GIANCARLO MATURANO GHISLENI ADVOGADO(A): CARLOS LEANDRO DA COSTA ROSLINDO ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE GOM INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: ANDERSON CARDOSO VARGAS ADVOGADO(A): GIANCARLO MATURANO GHISLENI ADVOGADO(A): CARLOS LEANDRO DA COSTA ROSLINDO ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE GOM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI ADVOGADO(A): GIANCARLO MATURANO GHISLENI ADVOGADO(A): CARLOS LEANDRO DA COSTA ROSLINDO ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE GOM INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: DIOGO ROBERTO DOMINGUES ADVOGADO(A): ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA ADVOGADO(A): BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO(A): JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI ADVOGADO(A): FABIO FELIPE MELLO ADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS DE ABREU ADVOGADO(A): RODRIGO BARBOSA DA SILVA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
12/12/2024 17:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/12/2024
12/12/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/12/2024 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 28/01/2025 13:00 a 03/02/2025 12:59 Sequencial: 56
12/12/2024 16:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
29/11/2024 10:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50126748720244020000/TRF2
11/11/2024 18:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50126748720244020000/TRF2
11/10/2024 12:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50126748720244020000/TRF2
17/09/2024 12:22

Conclusos para decisão com Agravo - SUB3TESP -> GAB09
17/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44
09/09/2024 17:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível (Seção) Número: 50126748720244020000
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44
26/08/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 45
26/08/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/08/2024 16:44

Juntado(a)
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
15/08/2024 17:21

Juntada de Petição
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23
16/07/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2024 02:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
13/07/2024 02:05

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 21:40

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 618 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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