TRF2 - 5015781-81.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 19:05
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/08/2025 15:01
Juntada de Petição
-
14/08/2025 19:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/08/2025 19:02
Determinada a intimação
-
13/08/2025 18:46
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
13/08/2025 13:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 152 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 13/08/2025 13:24:13)
-
13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
-
21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
11/07/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 19:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
10/07/2025 19:05
Determinada a intimação
-
03/07/2025 17:56
Juntada de Petição
-
09/04/2025 19:09
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
09/04/2025 17:24
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 17:17
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
09/04/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
04/04/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
14/03/2025 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/03/2025 07:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/03/2025 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128 e 129
-
08/02/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
08/02/2025 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
05/02/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 18:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
05/02/2025 18:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/01/2025 18:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
17/01/2025 14:30
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
-
17/01/2025 14:18
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB14
-
11/12/2024 09:43
Juntada de Certidão
-
11/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>
-
11/12/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/01/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/01/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5015781-81.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A): LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (OAB RJ097964) ADVOGADO(A): ISABELA BRUGNARA COUTINHO (OAB RJ224708) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
10/12/2024 11:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/12/2024
-
10/12/2024 11:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/12/2024 11:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 162
-
06/12/2024 14:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
04/12/2024 11:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/11/2024 09:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
11/11/2024 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
21/10/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2024 03:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
26/06/2024 18:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
26/06/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
27/05/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 11:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
26/03/2024 07:48
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB14 para GAB29)
-
25/03/2024 23:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
25/03/2024 23:11
Declarada suspeição por
-
21/03/2024 16:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
21/03/2024 16:34
Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP
-
20/03/2024 23:07
Recebidos os autos do STJ
-
15/03/2022 08:27
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
15/03/2022 00:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
15/03/2022 00:09
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 15:09
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
10/03/2022 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/03/2022 17:13
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
09/03/2022 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
08/03/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
03/03/2022 18:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
-
03/03/2022 17:40
Juntada de Petição
-
10/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
06/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
27/01/2022 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/01/2022 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/01/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
29/12/2021 07:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
16/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
-
06/12/2021 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2021 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2021 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2021 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/12/2021 18:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/12/2021 18:52
Recurso Especial não admitido
-
22/09/2021 14:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
22/09/2021 14:38
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 16:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
20/09/2021 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
20/09/2021 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
17/09/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/09/2021 17:57
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
-
17/09/2021 17:29
Juntada de Petição
-
15/09/2021 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
09/09/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
26/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
18/08/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
16/08/2021 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/08/2021 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/08/2021 07:20
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/08/2021 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
26/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
-
16/07/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2021 15:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
16/07/2021 15:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/07/2021 15:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/07/2021 22:54
Juntado(a)
-
23/06/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/06/2021<br>Data da sessão: <b>07/07/2021 13:00:00</b>
-
22/06/2021 14:25
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 13:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
18/06/2021 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/06/2021 16:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 76
-
17/06/2021 00:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
16/06/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
28/05/2021 13:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
-
28/05/2021 13:40
Juntada de Petição
-
27/05/2021 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
25/05/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
21/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
11/05/2021 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2021 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/05/2021 07:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/05/2021 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
01/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
-
21/04/2021 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/04/2021 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/04/2021 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/04/2021 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/04/2021 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/04/2021 17:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/04/2021 21:42
Juntado(a)
-
19/03/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2021<br>Data da sessão: <b>07/04/2021 13:00:00</b>
-
19/03/2021 00:34
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2021 18:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
15/03/2021 21:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
09/03/2021 07:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
08/03/2021 13:04
Juntada de Petição
-
08/03/2021 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
20/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
-
10/02/2021 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
10/02/2021 16:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
-
10/02/2021 15:42
Juntada de Petição
-
15/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
-
05/01/2021 21:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/12/2020 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
27/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
-
17/12/2020 21:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/12/2020 19:35
Remessa Interna - GAB14 -> SUB5TESP
-
17/12/2020 19:35
Despacho
-
10/12/2020 19:35
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GABCOR para GAB14)
-
10/12/2020 19:34
Juntada de Certidão
-
09/12/2020 18:35
Remessa Interna - SECCOR -> CODRA
-
04/12/2020 11:59
Juntada de Petição
-
02/12/2020 23:39
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 177 do processo originário.Número: 00061169720184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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