01/08/2025 15:04

Baixa Definitiva
01/08/2025 15:03

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
10/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 15:24

Juntada de Petição
09/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5006029-46.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVADO: ORGANIZACAO VIDEIRA - ACESSORIOS EIRELIADVOGADO(A): GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP197086) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

PRECLUSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.

AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1-Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, em face do acórdão lavrado no Evento 25, que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que determinou que o pagamento de honorários advocatícios periciais fosse por ela integralmente realizado, reconsiderando a decisão anterior que havia determinado o rateio da verba entre as partes. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2-A embargante aponta a existência de contradição no acórdão, pois, ao mesmo tempo em que foi reconhecida a preclusão da decisão de evento 242, que era o objetivo do agravo de instrumento, foi negado provimento ao referido recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3-Restou expressamente consignado no acórdão que a discussão sobre o rateio dos honorários foi pacificada na decisão proferida no Evento 242 e ratificada no Evento 276, e, portanto, não poderia ter sido retomada no julgamento realizado no Evento 285, até porque, na petição interposta no Evento 281, tal como havia feito nos embargos de declaração opostos no Evento 261, a União Federal não impugnou expressamente a questão dos honorários periciais, apenas arguindo a ilegitimidade passiva, o que foi rechaçado pelo magistrado a quo. 4-Logo, em tendo sido reconhecida a preclusão da decisão proferida no Evento 242, que determinou que o pagamento dos honorários periciais fosse suportado pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, o agravo de instrumento deve, de fato, ser provido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 7-Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

Agravo de instrumento provido, restabelecendo-se a decisão proferida no Evento 242 dos autos originários. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022.

Jurisprudência relevante citada: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.
06/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 10:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
06/06/2025 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 16:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
03/06/2025 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
14/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025 Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00
14/05/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 5006029-46.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ORGANIZACAO VIDEIRA - ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A): GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP197086) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/05/2025 15:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
13/05/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/05/2025 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00 Sequencial: 22
12/05/2025 15:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
07/04/2025 16:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
26/02/2025 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
25/02/2025 14:34

Juntada de Petição
24/02/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/02/2025 18:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/02/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 30
06/02/2025 15:18

Juntada de Petição
06/02/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 17:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
05/02/2025 17:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 19:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
04/02/2025 18:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024 Período da sessão: 27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00
16/12/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 5006029-46.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ORGANIZACAO VIDEIRA - ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A): GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SP197086) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOAO SAIA ALMEIDA LEITE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/12/2024 17:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
13/12/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/12/2024 17:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00 Sequencial: 58
11/12/2024 13:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
12/06/2024 13:23

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
12/06/2024 13:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
12/06/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/06/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/05/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
10/05/2024 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
10/05/2024 15:20

Determinada a intimação
07/05/2024 12:32

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 296, 285 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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