21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
23/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 144
09/07/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 145
30/06/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
30/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 143, 144
27/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
27/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
27/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
27/06/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 143, 144
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5083285-30.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: ROCK WORLD S.A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB SP191933)APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO)APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema nº 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps nº 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema nº 1.079.

O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada, sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência.

No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade.

Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada, recurso que foi admitido.

No caso dos autos, a questão depende da decisão a ser proferida em relação à modulação, já que a parte possui uma decisão favorável, que foi posteriormente cassada pelo acórdão recorrido.

A questão controversa, portanto, pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.

Veja-se que a manutenção da suspensão tem respaldo no art. 1.030, III, do CPC bem como na Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25.

A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada.

Dessa forma, deve ser mantida a suspensão do presente processo, até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, até o julgamento final do tema 1079 dos recursos repetitivos pelo STJ.
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 20:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
25/06/2025 20:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
22/05/2025 15:28

Juntada de Petição
08/05/2025 19:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
05/05/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/04/2025 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
09/04/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
09/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
31/03/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
11/03/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
11/03/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/03/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/03/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/03/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/03/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
26/02/2025 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
18/02/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 104, 105 e 106
06/02/2025 15:24

Juntada de Petição
06/02/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/02/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/02/2025 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
05/02/2025 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/02/2025 19:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
04/02/2025 18:34

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
16/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024 Período da sessão: 27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00
16/12/2024 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5083285-30.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ROCK WORLD S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB SP191933) APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/12/2024 17:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
13/12/2024 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
13/12/2024 17:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00 Sequencial: 98
10/12/2024 18:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
17/10/2024 17:01

Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
17/10/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
07/10/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/10/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/10/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 78
20/09/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
20/09/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
20/09/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/09/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/09/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/09/2024 04:12

Juntada de Certidão
18/09/2024 04:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - EXCLUÍDA
17/09/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/09/2024 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
03/09/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 60, 61 e 62
28/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/08/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2024 15:24

Juntada de Petição
19/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/08/2024 15:32:26)
19/08/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/08/2024 15:32:27)
19/08/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/08/2024 15:32:27)
19/08/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/08/2024 15:32:27)
19/08/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/08/2024 15:32:28)
19/08/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/08/2024 15:32:28)
19/08/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/08/2024 15:32:28)
19/08/2024 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2024 20:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
18/08/2024 20:50

Conhecido o recurso e não provido
14/03/2023 13:42

Juntada de Petição
19/12/2022 10:16

Juntada de Petição
14/06/2022 10:40

Juntada de Petição
10/06/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 10:57

Juntada de Petição
16/05/2022 15:44

Juntada de Petição
03/05/2022 13:14

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
02/05/2022 13:20

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
20/04/2022 15:39

Juntada de Petição
23/06/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/06/2021 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
10/06/2021 19:12

Juntada de Certidão
10/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/06/2021 16:54

Juntada de Petição - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (RJ136282 - DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA)
01/06/2021 22:40

Juntada de Petição
01/06/2021 20:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
01/06/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14 e 15
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14 e 15
18/05/2021 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
18/05/2021 19:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
18/05/2021 18:56

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
18/05/2021 18:55

Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
14/05/2021 16:24

Juntada de Petição
12/05/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2021 16:39

Juntada de Certidão
12/05/2021 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
12/05/2021 14:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/04/2021 18:40

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
30/04/2021 18:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
30/04/2021 13:58

Juntada de Petição
29/04/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/04/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 10:53

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
19/04/2021 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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