TRF2 - 5073193-90.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 175
-
26/08/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
-
26/08/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
26/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 173, 174
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25/08/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
-
25/08/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 173, 174
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22/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2025 13:51
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
22/08/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/08/2025 13:17
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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20/08/2025 11:25
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 133
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30/07/2025 09:36
Juntada de Certidão
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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29/07/2025 15:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
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29/07/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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29/07/2025 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 75
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28/07/2025 12:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
17/07/2025 11:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 146
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01/07/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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29/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 146
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24/06/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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18/06/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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18/06/2025 08:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 08:39
Juntada de Petição
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 145
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 145
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5073193-90.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nesta data, faço o presente ato ordinatório a fim de INTIMAR o(s) Embargado(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, nos termos da Portaria 01/2019/SUB4TESP, disponibilizada do DJE de 08/11/2019.A -
16/06/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 12:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/06/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 133
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13/06/2025 19:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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10/06/2025 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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10/06/2025 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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09/06/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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09/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 131, 132
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 131, 132
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06/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5073193-90.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVAAPELANTE: SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916)ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452)APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (INTERESSADO)APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
DESPROVIMENTO.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, para manter a r. decisão monocrática proferida nestes autos, que negou provimento à Apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido para autorizar a impetrante a recolher o salário educação e as contribuições para o Sistema S, utilizando o limitador de 20 salários mínimos na composição da base de cálculo destes impostos.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à inaplicabilidade do Tema 1.079 às Contribuições ao INCRA, SEBRAE e FNDE.
Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.
Precedente do E.
STJ. 5.
Embora não façam parte do Sistema S (SENAC, SESC, SESI, SENAI, SEBRAE), é evidente que as contribuições ao INCRA, ao SEBRAE e ao FNDE (salário-educação) estão sujeitas ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, considerando que este limite se aplica a todas as contribuições destinadas a terceiros, consoante entendimento do E.
STJ. 6. Prequestionamento dos arts. 927, §4º, do CPC, art. 926 do CPC, art. 4º, § único, da Lei 6.950/81, art. 2º, § 1º, da Lei nº 4.647/42 (“LINDB”), arts. 5º, caput, e XXXVI, da CF, arts. 5º, XXXV e LXXVIII, 150, II, e 170, IV, da CF e art. 149 da CF.. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 7.
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.
Dispositivo 8.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. -
05/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/06/2025 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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05/06/2025 15:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2025 17:27
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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03/06/2025 16:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/05/2025 15:28
Juntada de Petição
-
14/05/2025 11:00
Juntada de Certidão
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14/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b>
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14/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5073193-90.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA PROCURADOR(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA PROCURADOR(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS PROCURADOR(A): BIANCA DA SILVA MARS CARNEIRO PROCURADOR(A): CARLA MARIA DE BARROS GARCIA NUNES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/05/2025 15:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
-
13/05/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/05/2025 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 115
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09/05/2025 17:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
07/04/2025 15:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 94
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 101, 102 e 105
-
07/03/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
26/02/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 105
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19/02/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
19/02/2025 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
18/02/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 92, 93 e 94
-
13/02/2025 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/02/2025 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/02/2025 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/02/2025 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/02/2025 10:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/02/2025 10:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/02/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
10/02/2025 12:19
Juntada de Petição
-
06/02/2025 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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06/02/2025 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
06/02/2025 03:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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05/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/02/2025 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/02/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/02/2025 19:21
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
04/02/2025 18:34
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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16/12/2024 12:17
Juntada de Certidão
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16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5073193-90.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) APELADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA PROCURADOR(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA PROCURADOR(A): PRISCILA DA SILVA ALVES BANUS PROCURADOR(A): BIANCA DA SILVA MARS CARNEIRO PROCURADOR(A): CARLA MARIA DE BARROS GARCIA NUNES APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE PROCURADOR(A): CECÍLIA DELALIBERA TRINDADE PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA PROCURADOR(A): GILBERTO NEO DANTAS PROCURADOR(A): LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES PROCURADOR(A): WAGNER TAPOROSKI MORELI APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/12/2024 17:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
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13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 99
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10/12/2024 18:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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06/11/2024 12:02
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
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06/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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04/11/2024 20:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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31/10/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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07/10/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 64
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07/10/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/10/2024 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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03/10/2024 20:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/10/2024 20:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/10/2024 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/10/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 10:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/09/2024 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/09/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 46 e 47
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17/09/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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16/09/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/09/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/09/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:23
Juntada de Certidão
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11/09/2024 18:33
Juntada de Petição
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10/09/2024 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 16:43
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/09/2024 17:15
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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06/09/2024 17:15
Conhecido o recurso e não provido
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14/03/2023 13:42
Juntada de Petição
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19/12/2022 10:10
Juntada de Petição
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16/05/2022 15:43
Juntada de Petição
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03/05/2022 13:14
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
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02/05/2022 13:07
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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20/04/2022 15:39
Juntada de Petição
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22/02/2022 11:27
Juntada de Petição
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15/02/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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10/02/2022 15:11
Juntada de Petição
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05/02/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13
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01/02/2022 17:38
Juntada de Petição
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01/02/2022 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/02/2022 16:09
Lavrada Certidão
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29/01/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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24/01/2022 14:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
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24/01/2022 13:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
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19/01/2022 17:29
Juntada de Petição - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (RJ136282 - DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA)
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11/01/2022 18:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
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11/01/2022 18:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
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11/01/2022 17:32
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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11/01/2022 17:32
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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20/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 13
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13/12/2021 23:04
Juntada de Petição
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13/12/2021 20:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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13/12/2021 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/12/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/12/2021 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2021 18:03
Juntada de Certidão
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09/12/2021 16:43
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
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09/12/2021 16:43
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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20/03/2021 10:12
Juntada de Petição
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17/03/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
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28/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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18/02/2021 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/02/2021 12:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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