10/06/2025 12:15

Baixa Definitiva
10/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5053367-39.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADILSON DE SOUZA CABRALADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram do TRF2 com apelação provida parcialmente, nos termos do acórdão do evento 16, ACOR2: "ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. 28,86%.

FUNASA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EMENDA NÃO REALIZADA NO PRAZO DETERMINADO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO COMPROVADA.

PREMATURO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, julgou extinto o feito, por indeferimento da inicial e por prescrição. II.

Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se sobre o indeferimento da petição inicial e o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.

III.

Razões de decidir 3. Com a inicial, foi anexada apenas cópia da ação coletiva, sem qualquer documento individualizador da ação, sequer procuração foi juntada.

Apesar de determinada a emenda à inicial, na forma do art. 321 do CPC, no prazo de 15, a parte requereu a dilação do prazo, limitando-se ao argumento de que "o patrono que ora subscreve não logrou êxito em obter os documentos determinados pelo douto juízo", sem pormenorizar a razão do insucesso e sem apresentar qualquer documento para respaldar o pedido. Embora consista em prazo dilatório (e não peremptório), o Juízo a quo, com acerto, indeferiu a dilação, pois não justificada, minimamente, as razões que inviabilizaram o cumprimento inicial. 4. Além de parte da documentação necessária ter sido juntada a destempo (apenas com o recurso de apelação), é de rigor observar que permanece sem comprovação a legitimidade ativa ad causam, pois, como um dos requisitos iniciais para que o Apelante se invista na condição de beneficiário do título, é imprescindível que comprove que era servidor público federal no período sobre o qual versa a ação, o que não ocorreu. 5.

Não sendo comprovado o implemento das condições da ação, revela-se prematuro o pronunciamento de eventual configuração da prescrição da pretensão executiva, razão pela qual deve ser afastada, ficando mantido, contudo, o indeferimento da petição inicial.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso de apelação parcialmente provido.

Sentença parcialmente reformada." Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.
23/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:43

Determinado o Arquivamento
16/05/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50533673920244025101/TRF2
16/10/2024 14:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
16/10/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/10/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/09/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2024 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/09/2024 11:35

Conclusos para julgamento
05/09/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 20:17

Determinada a intimação
29/07/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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