TRF2 - 5011983-73.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/08/2025 02:00
Baixa Definitiva
-
06/08/2025 02:00
Transitado em Julgado
-
06/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
29/06/2025 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 07:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
16/06/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
16/06/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5011983-73.2024.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002781-98.2024.4.02.5003/ES RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAGRAVADO: MATHEUS JARDIM DE JESUSADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) EMENTA ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PENALIDADE.
CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE.
CONTROLE JUDICIAL.
SÚMULA STJ/665.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.
Consoante a jurisprudência firmada pelo eg.
Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no enunciado sumular n. 665 do STJ, "o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". 2.
Na hipótese em exame, a sanção aplicada – cancelamento da matrícula – tem previsão na legislação aplicável à espécie [Código de Ética e Disciplina do Corpo Discente, artigos 4º e 6º].
Pelo que consta dos autos, foi assegurado ao aluno as garantias do contraditório e ampla defesa no curso do processo administrativo, não havendo nenhum indício de ilegalidade ou abuso de poder.
Prevalece, portanto, a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo impugnado, bem como da penalidade aplicada pelo Conselho de Ética do IFES. 3.
Agravo de Instrumento provido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
13/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/06/2025 15:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
11/06/2025 15:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2025 18:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
-
29/05/2025 18:07
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
12/05/2025 19:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
-
09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
-
09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011983-73.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 242) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: MATHEUS JARDIM DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/05/2025 12:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/05/2025 18:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
-
06/05/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/05/2025 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 242
-
06/02/2025 16:45
Retirado de pauta
-
19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b>
-
19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 defevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realizaçãodesustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio devideoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realizaçãodasessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal(https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos dodisposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nºTRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pelaResolução nº TRF2-RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem viae-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessõesdejulgamento realizadas por meiodevideoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE, na páginaoficialdesteTRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.
TurmaEspecializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Agravo de Instrumento Nº 5011983-73.2024.4.02.0000/ES (Pauta: 51) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: MATHEUS JARDIM DE JESUS ADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 11:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
-
18/12/2024 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/12/2024 11:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51
-
17/12/2024 16:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
16/12/2024 11:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
13/12/2024 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
13/12/2024 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
04/12/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/12/2024 19:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
03/12/2024 19:25
Despacho
-
25/11/2024 13:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
23/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
27/10/2024 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
25/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
24/10/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
-
23/09/2024 17:31
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
-
23/09/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2024 17:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
23/09/2024 17:19
Decisão interlocutória
-
17/09/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/09/2024 13:26
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
11/09/2024 12:43
Juntada de Petição
-
09/09/2024 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
09/09/2024 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
06/09/2024 12:33
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002781-98.2024.4.02.5003/ES - ref. ao(s) evento(s): 4
-
06/09/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/09/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/09/2024 11:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
06/09/2024 11:17
Concedida a Medida Liminar
-
27/08/2024 13:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
27/08/2024 12:46
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
27/08/2024 12:22
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003827-55.2020.4.02.5103
Emissora Continental de Campos LTDA
Delegado da Receita Federal do Brasil - ...
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5012207-11.2024.4.02.0000
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Efigenia Braga dos Santos
Advogado: Melaine Chantal Medeiros Rouge
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 27/08/2025 13:41
Processo nº 5072826-95.2022.4.02.5101
Joao Baptista Mayo
Uniao
Advogado: Claudio Jose Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/09/2022 15:18
Processo nº 5072826-95.2022.4.02.5101
Joao Baptista Mayo
Uniao
Advogado: Welington Dutra Santos
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/09/2024 23:25
Processo nº 5016199-77.2024.4.02.0000
Douglas da Silva Rosa
Uniao
Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 19/11/2024 14:37