TRF2 - 5072483-07.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 19:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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19/08/2025 10:25
Juntada de Certidão
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18/08/2025 13:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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18/08/2025 13:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 140
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08/08/2025 10:41
Juntada de Petição
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07/08/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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25/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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24/07/2025 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/07/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 136
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23/07/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 19:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/07/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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04/07/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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04/07/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 126
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5072483-07.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: QUALITECH INSPECAO, REPARO E MANUTENCAO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558)ADVOGADO(A): EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR (OAB RJ154008) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE VÍCIOS .
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL RECURSAL.
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMA 1.079.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido à tese fixada no paradigma (tema 1079) e, com efeito, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela União para determinar que o recolhimento das contribuições parafiscais por conta de terceiros (SESI, SENAI, SESC e SENAC) se dê sem a limitação do teto de 20 salários mínimos.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem a aplicação da modulação dos efeitos a período anterior à intimação da decisão favorável.
III.
Razões de decidir 3.
Em seu recurso, a embargante aduz que o v. acórdão embargado estabeleceu, equivocadamente, como marco inicial de seu direito a data de intimação eletrônica da decisão favorável; que o STJ limitou apenas as decisões favoráveis quanto ao seu marco final, qual seja, a data de publicação do Resp nº 1.905.870 (02/05/2024), permanecendo integralmente os demais efeitos das decisões favoráveis inclusive quanto ao direito da parte em efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 5 anos anteriores à distribuição, bem como do período entre a distribuição da ação e a intimação da decisão favorável; que a modulação de efeitos foi para contribuintes que obtiveram decisões favoráveis e não para o período em que vigeram tais decisões favoráveis; que a aplicação do teto de 20 salários mínimos deve ser limitada até o dia 02/05/2024. 4. No caso, a embargante não aponta a presença de nenhum vício na decisão, ou seja, não alega que ocorreu omissão, contradição, obscuridade nem erro material que demandem a correção do julgado.
Ela sustenta, em síntese, que o v. acórdão não aplicou corretamente a modulação dos efeitos relacionada ao tema 1.079. 5. Em que pese o não apontamento de nenhum vício, observo, no entanto, que não há que se falar que a modulação dos efeitos não foi aplicada corretamente, uma vez que o acórdão paradigma garantiu o direito do autor de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos somente até 02/05/2024, a contar da intimação eletrônica da decisão favorável, que, no caso, ocorreu em 02/10/2020. 6. Portanto, não há que se considerar que o período anterior à intimação da decisão favorável deve ser incluído na aludida modulação.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Embargos de declaração não conhecidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel.
Min.
Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008 e STJ, tema 1.079.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. -
02/07/2025 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/07/2025 17:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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02/07/2025 17:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 19:33
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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01/07/2025 16:53
Pedido não conhecido - por unanimidade
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10/06/2025 11:09
Juntada de Certidão
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>
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09/06/2025 12:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
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09/06/2025 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/06/2025 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 9
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06/06/2025 12:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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28/03/2025 16:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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20/03/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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19/02/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/02/2025 11:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/02/2025 00:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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19/02/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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13/02/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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13/02/2025 19:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/02/2025 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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12/02/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/02/2025 16:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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11/02/2025 14:58
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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23/01/2025 11:35
Juntada de Certidão
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23/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5072483-07.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: QUALITECH INSPECAO, REPARO E MANUTENCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) ADVOGADO(A): EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR (OAB RJ154008) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/01/2025 14:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
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22/01/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/01/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10
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21/01/2025 12:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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21/01/2025 12:45
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11
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21/01/2025 10:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP
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09/10/2024 14:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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08/10/2024 18:27
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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08/10/2024 18:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/10/2024 17:54
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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08/10/2024 17:54
Decisão interlocutória
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07/10/2024 17:15
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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04/10/2024 14:50
Juntada de Petição
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11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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20/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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28/05/2024 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 76
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17/05/2024 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
17/05/2024 21:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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17/05/2024 14:54
Juntada de Petição
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16/05/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2024 13:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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16/05/2024 13:33
Decisão interlocutória
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15/05/2024 18:13
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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15/05/2024 13:26
Juntada de Petição
-
26/03/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
05/03/2021 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
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07/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 61 e 63
-
02/02/2021 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
02/02/2021 13:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
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28/01/2021 17:10
Juntada de Petição
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27/01/2021 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2021 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
27/01/2021 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/01/2021 16:31
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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27/01/2021 16:31
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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25/01/2021 19:01
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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25/01/2021 18:59
Juntada de Certidão
-
25/01/2021 17:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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25/01/2021 16:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 53
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24/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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14/01/2021 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/01/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
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14/01/2021 13:57
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 50 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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14/01/2021 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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09/01/2021 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
08/01/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
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29/12/2020 20:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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28/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
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21/12/2020 09:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
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18/12/2020 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2020 16:34
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
18/12/2020 16:33
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
16/12/2020 17:56
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
16/12/2020 17:07
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
-
04/12/2020 11:51
Lavrada Certidão
-
26/11/2020 13:08
Lavrada Certidão
-
26/11/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2020<br>Data da sessão: <b>07/12/2020 13:00:00</b>
-
17/11/2020 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
17/11/2020 15:00
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2020 13:00</b><br>Sequencial: 18
-
16/11/2020 14:28
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
03/11/2020 15:07
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
03/11/2020 14:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 27
-
03/11/2020 14:50
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
30/10/2020 22:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
30/10/2020 22:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
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28/10/2020 09:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
28/10/2020 09:54
Ato ordinatório praticado
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27/10/2020 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/10/2020 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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20/10/2020 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
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20/10/2020 11:33
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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12/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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02/10/2020 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/10/2020 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
02/10/2020 16:12
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
02/10/2020 16:09
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
-
28/09/2020 23:20
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
28/09/2020 23:04
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
-
18/09/2020 14:20
Lavrada Certidão
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10/09/2020 14:22
Lavrada Certidão
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10/09/2020 04:05
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2020<br>Data da sessão: <b>21/09/2020 13:00:00</b>
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01/09/2020 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/09/2020 12:41
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2020 13:00</b><br>Sequencial: 11
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31/08/2020 18:59
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
31/08/2020 18:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/07/2020 10:26
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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23/07/2020 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/07/2020 21:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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20/07/2020 12:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/07/2020 21:01
Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP
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17/07/2020 21:01
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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03/07/2020 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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