28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
18/08/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
01/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
01/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 181
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002041-22.2020.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MARCOS ANTONIO COUTINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ183618) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 906.569, entendeu inexistir repercussão geral da matéria relativa à avaliação judicial de critérios para a caracterização do trabalho em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, o que torna incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.

CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR.

ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1.

A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2.

O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais.

Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906.569 RG, Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, publicação em DJe-192 de 25/9/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 19:13

Recurso Extraordinário não admitido
28/07/2025 18:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
11/03/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/03/2025 07:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
21/02/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
21/02/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
20/02/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
20/02/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
20/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 14:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/02/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 11:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 164 - Conclusos para decisão/despacho - 18/02/2025 11:46:18)
17/02/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
17/02/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
17/02/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
17/02/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
14/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 14:29

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151
27/01/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002041-22.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 2) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: MARCOS ANTONIO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ183618) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
24/01/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/01/2025 15:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/02/2025 14:00 Sequencial: 2
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151
19/12/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
03/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/11/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
04/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/11/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 12:47

Conclusos para julgamento
28/10/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Conclusos para decisão/despacho - 10/10/2024 15:46:23)
06/09/2024 16:39

Juntada de Petição
31/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
06/08/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:50

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
01/04/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
19/03/2024 16:29

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 15:40

Despacho
28/02/2024 14:35

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/12/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
19/12/2023 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
15/12/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 11:39

Determinada a intimação
14/11/2023 13:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/11/2023 19:45

Juntada de Petição
30/08/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 12:28

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2023 14:38

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/05/2023 19:32

Despacho
11/05/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/02/2023 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/02/2023 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
10/02/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2023 13:18

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
30/08/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
19/08/2022 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
05/08/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 18:22

Determinada a intimação
05/08/2022 10:37

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 11:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
25/06/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2022 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
25/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
24/05/2022 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
20/05/2022 10:46

Juntado(a)
20/05/2022 10:44

Juntado(a)
13/05/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 13:31

Despacho
10/05/2022 18:01

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 11:50

Juntado(a)
09/05/2022 13:38

Juntada de Certidão
09/05/2022 13:36

Juntado(a)
08/04/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2022 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/03/2022 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2022 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/02/2022 13:57

Despacho
23/02/2022 18:16

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2022 23:33

Juntado(a)
25/01/2022 11:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/01/2022 11:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/12/2021 15:51

Juntada de Petição
16/12/2021 15:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 64
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
03/12/2021 16:04

Juntada de Petição
02/12/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 12:05

Determinada a intimação
02/12/2021 08:37

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2021 17:07

Juntado(a)
30/11/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 12:25

Determinada a intimação
29/11/2021 16:41

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2021 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/10/2021 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/10/2021 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2021 22:40

Despacho
13/10/2021 19:28

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2021 16:49

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
03/10/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/09/2021 15:32

Juntado(a)
02/09/2021 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2021 06:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/08/2021 21:52

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2021 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2021 15:31

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:18

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2021 18:19

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2021 18:17

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2021 15:12

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2021 13:53

Despacho
23/04/2021 13:37

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2021 16:16

Juntado(a)
04/02/2021 11:38

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/01/2021 10:44

Juntada de Certidão
08/12/2020 11:54

Convertido o Julgamento em Diligência
31/10/2020 21:29

Juntada de Petição
23/09/2020 20:11

Autos com Juiz para Sentença
23/09/2020 20:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
19/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
16/09/2020 21:44

Juntada de Petição
10/09/2020 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2020 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
09/09/2020 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
09/09/2020 20:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020 20:28

Determinada a intimação
09/09/2020 18:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/09/2020 04:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
28/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
18/08/2020 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
18/08/2020 14:43

Juntada - Peças Digitalizadas
25/07/2020 03:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
29/06/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2020 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/05/2020 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
20/05/2020 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução CNJ nº 318/2020 e Procedimento de Controle Administrativo CNJ nº 0003391-89.2020.2.00.0000 - Resultado da 13ª Sessão Virtual Extraordinária, ocorr
09/05/2020 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 07:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/04/2020 11:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
06/04/2020 14:25

Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Docs.: - PROC 2 - ANEXO 9 - ANEXO 13 - ANEXO 14 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 05/03/2020 14:10:57
03/04/2020 17:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2020 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/03/2020 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2020 19:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/03/2020 15:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/03/2020 15:30

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/03/2020 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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