TRF2 - 5014403-51.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 16:04
Baixa Definitiva
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06/06/2025 15:50
Transitado em Julgado
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06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 17
-
05/06/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
-
21/05/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168,
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05/05/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
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05/05/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 13:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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01/05/2025 13:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/04/2025 18:23
Juntado(a)
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.
Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Agravo de Instrumento Nº 5014403-51.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: ROSA FUKS ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REINALDO ROSA PIRES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILSON ALMEIDA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: YARA LUCIA OLIVEIRA DE BRITTO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: VALTER MATEUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: TANIA MARIA NORA RICCIERI ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: SOLANGE DE VASCONCELLOS ALBUQUERQUE PESSOA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: SHEILA REGINA PROFICE ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ROMA DRUMOND ALVARENGA TEBYRICA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ROGERIO MATHEUS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: RICARDO MATHEUS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: RICARDO MARTINS FRANKLIN ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ADEMAR MOREIRA MOURAO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: RAUL ZACARIAS DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: PAULO ROCHA LIMA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: PAULO ROBERTO SAMPAIO DA ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: OSNIR MARQUETE ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: NILTON DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: NILDA MARQUETE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: NATANAEL DUARTE PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MILTON FERREIRA BOTELHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: LUZIA RODRIGUES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: TANIA SAMPAIO PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ROBERTO TAVARES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: RENATA PERPETUO REIS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: PAULO ROGERIO FERREIRA DIAS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: NILZA DA SILVA URBANO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: NAZIEL FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARLY BARBOSA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA VERBICARIO RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARCOS LUIZ BARRETO DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MEYRE CRISTINA NASCIMENTO SABADI (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: KATIA REGINA PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JOEL DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: IVAN MOREIRA MOURAO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILVAN OLIVEIRA NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUNICE PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: DELMA PEDRADA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO SIMOES VIEIRA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ANTONIO LUIS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCO CHARLES FEITOSA MOURA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ANTONIO LUCAS DE OLIVEIRA NETO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ANTONIA RANGEL BASTOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIZABETH MARIA ABREU FERNANDES MARQUES DA CRUZ ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: DEYSE FRAZAO MACHADO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: DEVANIR MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: DENISE PINHEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: CYL FARNEY CATARINO DE SA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: CECILIA RIBEIRO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: BRUNO COUTINHO KURTZ ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: AZAURI INACIO MACHADO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA LUCIA MOREIRA NOVA DA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ANA MARIA MATHIAS DA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ANA LUCIA PINHEIRO E SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM INTERESSADO: SIMONE ALMEIDA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA GILVANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA CONCEICAO ALMEIDA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILVANIA MARIA ALMEIDA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILDEVAN ALMEIDA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILCENI ALMEIDA NASCIMENTO SODRE (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GEISA LAURO REIS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARLENE MARTINS FRANKLIN ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA DO CARMO PAIVA BARROSO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO VALENTE ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARCUS ALBERTO NADRUZ COELHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARCIA IARA GOULART DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARCIA DOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARCIA APARECIDA LOBIANCO FARIA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: LUIS FERNANDO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: LEILA ALVES DA FONSECA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JUSSARA IZABEL CORREA CABRAL ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JOSE ELOY DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JOCELINO MACHADO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JOAO ELISIARIO LIMA DE REZENDE ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JACYRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: INA LOPES SOARES DE MEIRELES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: HALLEY COLOMBO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLORIA MARIA MATHIAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILBERTO MENEZES AMADO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELSIE FRANKLIN GUIMARAES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
10/04/2025 16:04
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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10/04/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/04/2025 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 217
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04/04/2025 16:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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27/03/2025 22:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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27/03/2025 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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20/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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06/03/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/02/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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26/02/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75,
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14/02/2025 06:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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14/02/2025 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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12/02/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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12/02/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/02/2025 16:53
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB21 -> SUB7TESP
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10/02/2025 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/02/2025 17:12
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB7TESP -> GAB21
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06/02/2025 18:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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06/02/2025 16:38
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria
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19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>
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19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5014403-51.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: ROSA FUKS ADVOGADO(A): FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO (OAB RJ186839) AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANTONIO LUCAS DE OLIVEIRA NETO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILCENI ALMEIDA NASCIMENTO SODRE (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILDEVAN ALMEIDA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILVANIA MARIA ALMEIDA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA CONCEICAO ALMEIDA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA GILVANIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: SIMONE ALMEIDA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM INTERESSADO: ANA LUCIA PINHEIRO E SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ANA MARIA MATHIAS DA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ANTONIA RANGEL BASTOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: AZAURI INACIO MACHADO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: BRUNO COUTINHO KURTZ ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: CARLOS ROBERTO ALVES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: CECILIA RIBEIRO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: CYL FARNEY CATARINO DE SA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: DENISE PINHEIRO DA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: DEVANIR MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: DEYSE FRAZAO MACHADO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELIZABETH MARIA ABREU FERNANDES MARQUES DA CRUZ ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ELSIE FRANKLIN GUIMARAES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GEISA LAURO REIS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILBERTO MENEZES AMADO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GLORIA MARIA MATHIAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: HALLEY COLOMBO FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: INA LOPES SOARES DE MEIRELES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JACYRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JOAO ELISIARIO LIMA DE REZENDE ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JOCELINO MACHADO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JOSE ELOY DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JUSSARA IZABEL CORREA CABRAL ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: LEILA ALVES DA FONSECA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: LUIS FERNANDO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARCIA APARECIDA LOBIANCO FARIA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARCIA DOS SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARCIA IARA GOULART DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARCUS ALBERTO NADRUZ COELHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO VALENTE ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA DO CARMO PAIVA BARROSO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA LUCIA MOREIRA NOVA DA COSTA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARLENE MARTINS FRANKLIN ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MILTON FERREIRA BOTELHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: NATANAEL DUARTE PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: NILDA MARQUETE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: NILTON DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: OSNIR MARQUETE ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: PAULO ROBERTO SAMPAIO DA ROCHA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: PAULO ROCHA LIMA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: RAUL ZACARIAS DE LIMA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: REINALDO ROSA PIRES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: RICARDO MARTINS FRANKLIN ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: RICARDO MATHEUS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ROGERIO MATHEUS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ROMA DRUMOND ALVARENGA TEBYRICA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: SHEILA REGINA PROFICE ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: SOLANGE DE VASCONCELLOS ALBUQUERQUE PESSOA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: TANIA MARIA NORA RICCIERI ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: VALTER MATEUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: YARA LUCIA OLIVEIRA DE BRITTO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILSON ALMEIDA NASCIMENTO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MEYRE CRISTINA NASCIMENTO SABADI (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ADEMAR MOREIRA MOURAO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ANTONIO LUIS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCISCO CHARLES FEITOSA MOURA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO SIMOES VIEIRA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: DELMA PEDRADA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: EUNICE PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: GILVAN OLIVEIRA NASCIMENTO (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: IVAN MOREIRA MOURAO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: JOEL DA COSTA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: KATIA REGINA PINTO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: LUZIA RODRIGUES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARCOS LUIZ BARRETO DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA VERBICARIO RAMOS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: MARLY BARBOSA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: NAZIEL FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: NILZA DA SILVA URBANO ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: PAULO ROGERIO FERREIRA DIAS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: RENATA PERPETUO REIS ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: ROBERTO TAVARES ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA INTERESSADO: TANIA SAMPAIO PEREIRA ADVOGADO(A): CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 14:23
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
-
16/12/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/12/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 192
-
06/12/2024 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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05/12/2024 10:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
04/12/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
04/12/2024 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
03/12/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/12/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
27/10/2024 11:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/10/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 16:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
16/10/2024 16:01
Determinada a intimação
-
11/10/2024 16:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
11/10/2024 16:50
Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP
-
11/10/2024 16:11
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 579 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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