TRF2 - 5014270-75.2023.4.02.5001

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUDIERESON DA SILVA FEITOSA

CPF *55.***.*18-52

MARGARETH PEREIRA DA SILVA

CPF *79.***.*12-21

Advogados

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB: 029368/ES

CPF *25.***.*46-82

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 150

  • 01/08/2025 13:33

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 150

  • 31/07/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 150

  • 31/07/2025 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

  • 31/07/2025 13:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 31/07/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2025 13:15

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147604-13.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 31/07/2025 13:15

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147603-28.2025.4.02.9666/TRF (GUDIERESON DA SILVA FEITOSA)

  • 01/07/2025 03:16

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-99 processada no TRF2 com o no. 51476041320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

  • 01/07/2025 03:16

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-99 processada no TRF2 com o no. 51476032820254029666/TRF (FELIPE NUNES ZAMPROGNO)

  • 01/07/2025 03:16

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-99 processada no TRF2 com o no. 51476032820254029666/TRF (GUDIERESON DA SILVA FEITOSA)

  • 12/06/2025 17:36

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-99

  • 10/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 29/05/2025 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 29/05/2025 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 27/05/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 26/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 22/05/2025 19:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 22/05/2025 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 22/05/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 22/05/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 22/05/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 22/05/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 22/05/2025 14:21

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-99

  • 21/05/2025 22:07

    Despacho

  • 19/05/2025 09:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 14/05/2025 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 14/05/2025 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 14/05/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 06/05/2025 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 05/05/2025 16:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 05/05/2025 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 08:47

    Juntada de Petição

  • 25/04/2025 16:23

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 23/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 13/02/2025 08:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 13/02/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:14

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 12/02/2025 06:37

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE04

  • 12/02/2025 06:36

    Transitado em Julgado

  • 12/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 23/12/2024 05:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 13/12/2024 12:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 13/12/2024 12:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 12/12/2024 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 12/12/2024 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 12/12/2024 13:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/12/2024 13:49

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5014270-75.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 143) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: GUDIERESON DA SILVA FEITOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: JAIRO IZIDRO ROSSETTI NAVARRO JUNIOR INTERESSADO: MARGARETH PEREIRA DA SILVA (Curador) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 11/12/2024 16:19

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 04/12/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 25/11/2024 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 25/11/2024 10:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 24/11/2024 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 24/11/2024 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 22/11/2024 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2024 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2024 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/11/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 21/11/2024 17:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 143

  • 13/08/2024 07:51

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 12/08/2024 14:38

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 10/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 29/07/2024 22:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 29/07/2024 22:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 29/07/2024 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2024 00:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 28/07/2024 23:54

    Juntada de Petição

  • 26/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 16/07/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 18/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 01/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 31/05/2024 08:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 31/05/2024 08:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 23/05/2024 12:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 23/05/2024 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 22/05/2024 22:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 22/05/2024 22:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2024 22:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2024 22:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2024 22:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/05/2024 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2024 21:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 26/03/2024 21:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 25/03/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 22/03/2024 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 08/03/2024 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 18:02

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 08/03/2024 14:12

    Juntado(a)

  • 08/03/2024 14:10

    Juntado(a)

  • 06/03/2024 14:22

    Juntado(a)

  • 15/12/2023 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 13/10/2023 19:55

    Juntada de Petição

  • 26/09/2023 17:47

    Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04F)

  • 26/09/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 21/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 11/09/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2023 23:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 17/08/2023 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

  • 10/08/2023 19:12

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 38

  • 04/08/2023 18:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 28/07/2023 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

  • 25/07/2023 17:13

    Juntada de Petição

  • 25/07/2023 14:33

    Expedição de Mandado - ESVITSECMA

  • 11/07/2023 20:15

    Despacho

  • 10/07/2023 17:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2023 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 22/06/2023 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 22/06/2023 11:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 21/06/2023 18:18

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/06/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 21/06/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 21/06/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:47

    Juntada de Petição

  • 21/06/2023 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 21/06/2023 00:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2023 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 27/05/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/05/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 25/05/2023 17:46

    Juntada de Petição

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 16/05/2023 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 16/05/2023 13:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 08/05/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUDIERESON DA SILVA FEITOSA <br/> Data: 21/06/2023 às 11:40. <br/> Local: Jairo Navarro - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Clínica Fluir Terapia & Saúde, localizado à

  • 08/05/2023 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 27/04/2023 21:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/04/2023 21:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/04/2023 21:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 27/04/2023 21:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2023 14:37

    Juntado(a)

  • 25/04/2023 13:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 09:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/04/2023 09:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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