TRF2 - 5000539-70.2023.4.02.5111
1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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03/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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26/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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25/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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22/08/2025 23:32
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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22/08/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/08/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/08/2025 19:24
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-98
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22/08/2025 19:24
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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12/08/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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06/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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05/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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05/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000539-70.2023.4.02.5111/RJ REQUERENTE: ZELIO PIRESADVOGADO(A): ARTHUR DOS SANTOS CORREIA (OAB RJ249322)ADVOGADO(A): ANGELO MONTEIRO CORREIA (OAB RJ195976) DESPACHO/DECISÃO 1) Com o trânsito em julgado (24/03/2025), intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos referentes à obrigação de pagar fixada na sentença (Evento 29) e no acórdão (Evento 61).
Com a vinda dos cálculos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Caso não haja impugnação, proceda a Secretaria ao cadastramento do ofício requisitório em favor do beneficiário. 2) Após o cadastro do requisitório, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 5º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2.
Em caso de valores depositados não disponíveis para saque direto pelo beneficiário, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores.
Ficam cientes as partes de que as ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários.
Eventuais poderes de “receber” e “dar quitação”, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora.
Fica advertido o patrono da parte autora que, para eventual destaque de honorários contratuais, deverá apresentar o instrumento de contrato assinado pela contratante e contratada antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do artigo 16, da Resolução n.º 822/2023 - CJF, de 20/03/2023.
Não serão expedidos alvarás nos casos em que os valores puderem ser levantados pelos beneficiários diretamente junto ao banco depositário. 3) Após o envio do requisitório, dê-se baixa na distribuição. -
04/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/06/2025 21:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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29/05/2025 10:30
Juntada de Petição
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 16:59
Despacho
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12/05/2025 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 14:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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24/03/2025 09:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJANG01
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24/03/2025 09:46
Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
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22/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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14/02/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 15:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 14:29
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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29/01/2025 06:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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27/01/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000539-70.2023.4.02.5111/RJ (Pauta: 38) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: ZELIO PIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELO MONTEIRO CORREIA (OAB RJ195976) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
24/01/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/01/2025 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 38
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16/01/2025 16:45
Juntado(a)
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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17/12/2024 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/12/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 13:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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17/12/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 09:12
Juntada de Petição
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13/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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20/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 41
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/10/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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24/10/2024 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/10/2024 18:54
Juntada de Petição
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23/10/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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23/10/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/10/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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15/10/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/10/2024 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/10/2024 20:01
Julgado procedente o pedido
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07/10/2024 14:26
Juntado(a)
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03/09/2024 12:31
Juntada de Petição
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24/05/2024 23:39
Juntada de Certidão
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05/12/2023 11:23
Conclusos para julgamento
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20/10/2023 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/10/2023 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/10/2023 10:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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26/09/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 12:04
Juntada de Petição
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01/08/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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25/07/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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14/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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04/07/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 22:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/05/2023 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 18:24
Determinada a intimação
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13/04/2023 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/04/2023 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/04/2023 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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05/04/2023 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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