TRF2 - 5040757-15.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b>
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19/08/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 27/08/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação oral esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.
Apelação Criminal Nº 5040757-15.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JOENIR DE JESUS VIEIRA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HELION CALDAS MOURA FILHO (OAB RJ086052) APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) ADVOGADO(A): JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB RJ171106) ADVOGADO(A): EDUARDO CORTE REAL FINAMORE (OAB RJ199511) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA INTERESSADO: PATRICIA BARBOSA RAMOS MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ SOARES DA SILVA INTERESSADO: ROSANA MATOS DA SILVA CHRISTO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO INTERESSADO: LUCIANO FERREIRA DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA INTERESSADO: RENATA DE PAULA FERNANDES GIOVANELLI DE VASCONCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI ADVOGADO(A): EDUARDO TONINI BRAGA ADVOGADO(A): PRISCILLA MARIA RIBEIRO ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO NEVES TONINI INTERESSADO: RENATA DO NASCIMENTO DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): MARRIETE TERESA NARDI ALEXANDRE ADVOGADO(A): FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES INTERESSADO: RONALDO FRANCISCO DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA INTERESSADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA MUNIZ (RÉU) ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
18/08/2025 19:08
Juntada de Certidão
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18/08/2025 19:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
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18/08/2025 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/08/2025 19:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 41
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07/08/2025 15:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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07/08/2025 15:06
Juntado(a)
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01/08/2025 15:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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01/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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31/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84 e 85
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17/07/2025 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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17/07/2025 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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17/07/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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16/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85
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15/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 5040757-15.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCASAPELANTE: JOENIR DE JESUS VIEIRA PEREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): HELION CALDAS MOURA FILHO (OAB RJ086052)APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570)ADVOGADO(A): JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB RJ171106)ADVOGADO(A): EDUARDO CORTE REAL FINAMORE (OAB RJ199511)INTERESSADO: PATRICIA BARBOSA RAMOS MARTINS (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE LUIZ SOARES DA SILVAINTERESSADO: ROSANA MATOS DA SILVA CHRISTO BARBOSA (RÉU)ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTOINTERESSADO: RENATA DE PAULA FERNANDES GIOVANELLI DE VASCONCELLOS (RÉU)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSIADVOGADO(A): EDUARDO TONINI BRAGAADVOGADO(A): PRISCILLA MARIA RIBEIRO ANDRADEADVOGADO(A): RENATO NEVES TONINIINTERESSADO: RENATA DO NASCIMENTO DE ARAUJO (RÉU)ADVOGADO(A): MARRIETE TERESA NARDI ALEXANDREADVOGADO(A): FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMESINTERESSADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA MUNIZ (RÉU)ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE ESTELIONATO.
CONTINUIDADE DELITIVA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal que manteve a condenação do embargante pela prática de múltiplos crimes de estelionato, em continuidade delitiva, com pena fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão.
O embargante alegou omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva, contradição e omissão na análise de autoria e materialidade, bem como obscuridade por suposto cerceamento de defesa e ausência de peças processuais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto; (ii) estabelecer se houve contradição e omissão na análise da autoria e materialidade quanto ao processo nº 5040757-15.2019.4.02.5101; (iii) determinar se há obscuridade no acórdão em razão de alegado cerceamento de defesa por ausência de peças processuais e transcrição de áudios; e (iv) verificar se há ambiguidade ou obscuridade quanto à apreensão de materiais vinculados à fraude.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A Súmula 497 do STF determina que o cálculo da prescrição deve se basear na pena em concreto desconsiderado o aumento relativo à continuidade delitiva.
O acórdão considerou corretamente a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, sem o aumento decorrente da continuidade delitiva, conforme determina o entendimento sumulado. 4.
O prazo prescricional de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, não se esgotou entre o recebimento das denúncias e a sentença, não havendo omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva. 5.
Não há contradição ou omissão na análise da autoria e materialidade, pois o acórdão descreveu de forma detalhada os elementos probatórios, as vítimas envolvidas, os valores subtraídos e a conexão entre os processos, justificando a condenação por seis crimes de estelionato em continuidade delitiva. 6.
O acórdão enfrentou de modo claro e suficiente a questão da conexão e continuidade delitiva, explicando a análise conjunta das ações penais e preservação do contraditório e da ampla defesa. 7.
Não se verifica obscuridade decorrente de cerceamento de defesa, pois os autos físicos foram devidamente indicados no sistema eletrônico e a ausência de transcrição integral dos áudios não é exigível ( AgRg no AREsp n. 1281062/SP , relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020). 8.
A apreensão de materiais utilizados nas fraudes foi documentalmente comprovada, com localização em endereço ligado ao réu e descrição precisa das diligências, não havendo ambiguidade ou obscuridade na decisão. 9.
As alegações do embargante configuram inconformismo com o julgamento, não incidindo em qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: 1.
A pena concreta fixada, desconsiderado o aumento decorrente da continuidade delitiva, constitui a base adequada para o cálculo da prescrição. 2.
O reconhecimento da conexão e continuidade delitiva justifica a análise probatória conjunta de processos correlatos. 3.
A ausência de transcrição integral de áudios e a suposta falta de peças processuais não configuram cerceamento de defesa quando a prova estiver adequadamente acessível e compreensível. 4.
Alegações de omissão, obscuridade e contradição que não demonstram vícios objetivos configuram mero inconformismo, não autorizando o provimento de embargos declaratórios.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, I e III, e 619; CP, art. 109, III.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 497; STF, HC 187.341/SP, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 04.11.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 1281062/SP , Rel.
Min.
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 17/12/2019.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. -
14/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 15:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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10/07/2025 15:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 16:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/07/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53 e 54
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10/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 12:59</b>
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10/06/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo.
Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 5040757-15.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JOENIR DE JESUS VIEIRA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HELION CALDAS MOURA FILHO (OAB RJ086052) APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) ADVOGADO(A): JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB RJ171106) ADVOGADO(A): EDUARDO CORTE REAL FINAMORE (OAB RJ199511) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA INTERESSADO: PATRICIA BARBOSA RAMOS MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ SOARES DA SILVA INTERESSADO: ROSANA MATOS DA SILVA CHRISTO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO INTERESSADO: LUCIANO FERREIRA DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA INTERESSADO: RENATA DE PAULA FERNANDES GIOVANELLI DE VASCONCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI ADVOGADO(A): EDUARDO TONINI BRAGA ADVOGADO(A): PRISCILLA MARIA RIBEIRO ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO NEVES TONINI INTERESSADO: RENATA DO NASCIMENTO DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): MARRIETE TERESA NARDI ALEXANDRE ADVOGADO(A): FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES INTERESSADO: RONALDO FRANCISCO DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA INTERESSADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA MUNIZ (RÉU) ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
09/06/2025 21:46
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 17:50
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
-
09/06/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/06/2025 17:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 39
-
06/06/2025 14:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
06/06/2025 14:26
Juntado(a)
-
04/06/2025 16:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
04/06/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
04/06/2025 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
28/05/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/05/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57
-
16/05/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
15/05/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 10:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
14/05/2025 10:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/05/2025 16:48
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
09/05/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b>
-
25/04/2025 00:00
Intimação
2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo.
Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo.
Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo.
Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo.
Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 10.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 10.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 10.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.
Apelação Criminal Nº 5040757-15.2019.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 49) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: JOENIR DE JESUS VIEIRA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HELION CALDAS MOURA FILHO (OAB RJ086052) APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) ADVOGADO(A): JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB RJ171106) ADVOGADO(A): EDUARDO CORTE REAL FINAMORE (OAB RJ199511) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA INTERESSADO: PATRICIA BARBOSA RAMOS MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ SOARES DA SILVA INTERESSADO: ROSANA MATOS DA SILVA CHRISTO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO INTERESSADO: LUCIANO FERREIRA DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO UZEDA DE FARIA INTERESSADO: RENATA DE PAULA FERNANDES GIOVANELLI DE VASCONCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI ADVOGADO(A): EDUARDO TONINI BRAGA ADVOGADO(A): PRISCILLA MARIA RIBEIRO ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO NEVES TONINI INTERESSADO: RENATA DO NASCIMENTO DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): MARRIETE TERESA NARDI ALEXANDRE ADVOGADO(A): FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES INTERESSADO: RONALDO FRANCISCO DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO UZEDA DE FARIA INTERESSADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA MUNIZ (RÉU) ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente -
11/04/2025 19:16
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/04/2025 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 49
-
10/04/2025 12:19
Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP
-
05/02/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
05/02/2025 14:15
Juntada de peças digitalizadas
-
28/01/2025 17:11
Retirado de pauta
-
24/01/2025 11:42
Juntada de Petição
-
21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>28/01/2025 13:30</b>
-
21/01/2025 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 28 DE JANEIRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporá o quórum nos processos 0005268-53.2006.4.02.5102 (item 01 da pauta) e 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 02 da pauta), o Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), revisor, e o Exmo.
Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), integrante da 1ª Turma Especializada, em razão do impedimento do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017).
Registra-se, ainda, a impossibilidade de participação, na presente sessão, das Exmas.
Desembargadoras Federais Simone Schreiber e Andréa Cunha Esmeraldo, integrantes da C. 1ª Turma Especializada. 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo.
Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.
Apelação Criminal Nº 5040757-15.2019.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 6) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: JOENIR DE JESUS VIEIRA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HELION CALDAS MOURA FILHO (OAB RJ086052) APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ081570) ADVOGADO(A): JOAO BALTHAZAR DE MATOS (OAB RJ171106) ADVOGADO(A): EDUARDO CORTE REAL FINAMORE (OAB RJ199511) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA INTERESSADO: PATRICIA BARBOSA RAMOS MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE LUIZ SOARES DA SILVA INTERESSADO: ROSANA MATOS DA SILVA CHRISTO BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO INTERESSADO: LUCIANO FERREIRA DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: RENATA DE PAULA FERNANDES GIOVANELLI DE VASCONCELLOS (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI ADVOGADO(A): EDUARDO TONINI BRAGA ADVOGADO(A): PRISCILLA MARIA RIBEIRO ANDRADE ADVOGADO(A): RENATO NEVES TONINI INTERESSADO: RENATA DO NASCIMENTO DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A): MARRIETE TERESA NARDI ALEXANDRE ADVOGADO(A): FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES INTERESSADO: RONALDO FRANCISCO DE ANDRADE (RÉU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY INTERESSADO: THIAGO RODRIGUES DA SILVA MUNIZ (RÉU) ADVOGADO(A): NILSON EDUARDO DO NASCIMENTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
19/12/2024 15:59
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/12/2024 14:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/01/2025 13:30</b><br>Sequencial: 6
-
09/12/2024 15:31
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB26 -> SUB2TESP
-
06/12/2024 14:52
Juntado(a)
-
26/11/2024 13:59
Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB04 -> GAB26
-
26/11/2024 13:59
Juntado(a)
-
05/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
03/07/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
28/06/2024 19:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
28/06/2024 19:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
28/06/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
28/06/2024 18:57
Juntada de Certidão
-
15/06/2024 14:06
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA - NORMAL
-
14/06/2024 17:58
Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP
-
14/06/2024 16:03
Juntada de Petição
-
29/05/2023 18:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
29/05/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
29/05/2023 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
22/05/2023 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
19/05/2023 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
13/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
03/05/2023 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/05/2023 12:47
Juntada de Petição
-
03/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
25/04/2023 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/04/2023 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
10/04/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/04/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/04/2023 14:02
Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP
-
06/04/2023 14:02
Despacho
-
31/03/2023 18:57
Distribuído por prevenção - Número: 50280138520194025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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