TRF2 - 5049200-22.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 11:56
Baixa Definitiva
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10/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5049200-22.2023.4.02.5001/ESRELATOR: RAFAEL MOL MELO SOUZAREQUERENTE: NIVALDO AGRIPE DE CARVALHOADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS BELCHIOR (OAB ES004209)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 81 - 29/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
30/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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30/06/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2025 04:20
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5133304-46.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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29/06/2025 04:20
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5133303-61.2025.4.02.9666/TRF (NIVALDO AGRIPE DE CARVALHO)
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31/05/2025 03:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-69 processada no TRF2 com o no. 51333044620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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31/05/2025 03:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*07-69 processada no TRF2 com o no. 51333036120254029666/TRF (NIVALDO AGRIPE DE CARVALHO)
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05/05/2025 15:22
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*07-69
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01/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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08/04/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/04/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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08/04/2025 17:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*07-69
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08/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/03/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/03/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/02/2025 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 08:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/02/2025 06:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE04
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12/02/2025 06:36
Transitado em Julgado
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12/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/12/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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16/12/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/12/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2024 13:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5049200-22.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 199) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: NIVALDO AGRIPE DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ADMILSON MARTINS BELCHIOR (OAB ES004209) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ROUNILO FURLANI COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
11/12/2024 16:19
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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04/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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21/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/11/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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21/11/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/11/2024 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 13:30</b><br>Sequencial: 199
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02/09/2024 18:45
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/09/2024 14:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
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27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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14/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/08/2024 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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01/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/08/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 14:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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31/07/2024 22:11
Juntada de Petição
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30/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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17/07/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
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03/07/2024 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/07/2024 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2024 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/07/2024 21:37
Julgado procedente em parte o pedido
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24/06/2024 20:54
Conclusos para julgamento
-
29/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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10/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/04/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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22/04/2024 14:18
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/04/2024 14:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/04/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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17/04/2024 14:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/04/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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12/03/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/03/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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08/03/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 18:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NIVALDO AGRIPE DE CARVALHO <br/> Data: 17/04/2024 às 14:00. <br/> Local: DR ROUNILO FURLANI - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Edifício Petro Tower, 4° andar, Salas 406 e 407, IMEO-ES, En
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09/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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25/01/2024 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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23/01/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 19:00
Determinada a citação
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23/01/2024 15:00
Conclusos para decisão/despacho
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30/12/2023 11:38
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/12/2023 16:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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29/12/2023 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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