31/07/2025 15:45

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
31/07/2025 15:45

Transitado em Julgado
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5008437-42.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELADO: LUCIOS LOGISTICA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): Santhiago Tovar Pylro (OAB ES011734) EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CRA-ES. ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE ADMINISTRAÇÃO. LEI N. 4.769/65.

ATIVIDADE BÁSICA DIVERSA.

EMPRESA ATUA NO fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. LEI N. 6.839/80.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES, da sentença proferida pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória, em 01/10/2024, em ação pelo procedimento comum, que julgou procedentes os pedidos de declaração da inexistência de qualquer vínculo jurídico entre as partes, com a dispensa da autora, LUCIOS LOGISTICA LTDA, de se manter inscrita perante o CRA-ES e de nulidade dos efeitos do Auto de Infração n° 565/2023. A sentença condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A sentença dispensou expressamente a remessa necessária. 2. O apelante pleiteia o provimento do recurso para o reconhecimento de que a apelada desenvolve atividades eminentemente administrativas (prestação de serviços de logística e locação de espaços físicos e de mão de obra especializada) e que, por isso, está sujeita ao registro junto à apelante. 4.

De acordo com o art. 1° da Lei n. 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, a obrigatoriedade de registro de uma empresa decorre da atividade básica que exerce ou daquela pela qual presta serviços a terceiros. 5. Nesse sentido, o Supremo Tribunal de Justiça entende por atividade básica a "atividade-fim" desempenhada por uma empresa, "e não a prática de uma determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal" (AgRg no AREsp n. 31.061/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011). 6. A atividade básica da apelada é o fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros, conforme cadastro perante a Secretaria da Receita Federal.

Ademais, a cláusula primeira de seu contrato social informa que atua nas atividades de "Prestação de Serviços de terceirização de mão de obra, manutenção, conservação, transporte, entrega de materiais, limpeza e gestão de almoxarifados e estoques" Logo, as atividades administrativas apontadas pelo CRA-ES possuem caráter meramente acessório. 7. Assim, atividade principal desempenhada pela autora não está entre as previstas na Lei nº 4.769/65 e, portanto, não é inerente à fiscalização do CRA-ES.

Consequentemente, não há obrigatoriedade legal de a empresa autora submeter-se ao poder de polícia do conselho fiscalizador..

Precedentes (TRF2, 7ª Turma, AC Nº 5046829-13.2022.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 10/09/2024; TRF-2 - Ap: 5010798-03.2022.4.02.5001, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2024; TRF-2 - Ap: 5004781-14.2023.4.02.5001, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 26/02/2024). 8.

Apelação desprovida.

Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor do apelante na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.
02/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/02/2025 14:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
10/02/2025 09:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/02/2025 16:38

Sentença confirmada - por unanimidade
19/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024 Período da sessão: 29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00
19/12/2024 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5008437-42.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 304) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA-ES (RÉU) PROCURADOR(A): MAGDA MARIA BARRETO APELADO: LUCIOS LOGISTICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Santhiago Tovar Pylro (OAB ES011734) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
18/12/2024 14:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
16/12/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/12/2024 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00 Sequencial: 304
10/12/2024 11:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
09/12/2024 19:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
05/12/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/12/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 14:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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