TRF2 - 5042444-94.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 66 e 67
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02/09/2025 07:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 65
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02/09/2025 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/09/2025 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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01/09/2025 17:00
Juntada de Petição
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29/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 16:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/08/2025 16:17
Recurso Extraordinário admitido
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28/08/2025 16:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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28/08/2025 16:17
Recurso Especial Admitido
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02/06/2025 18:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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02/06/2025 11:04
Juntada de Certidão
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30/05/2025 19:21
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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30/05/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/05/2025 19:03
Juntada de Petição
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30/05/2025 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/05/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/05/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/05/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/05/2025 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/05/2025 20:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/05/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 17:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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16/05/2025 17:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/05/2025 14:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/04/2025 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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15/04/2025 18:35
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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14/04/2025 09:47
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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11/04/2025 16:11
Juntada de Petição
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11/04/2025 16:00
Juntada de Certidão
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11/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025<br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b>
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11/04/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5042444-94.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: KEANU MARTINS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARA SPENA DE SOUZA (DPU) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
10/04/2025 16:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025
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10/04/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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10/04/2025 16:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 98
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17/03/2025 12:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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17/03/2025 05:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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17/03/2025 05:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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07/03/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/03/2025 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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06/03/2025 09:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/03/2025 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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19/02/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 13:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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19/02/2025 13:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/02/2025 15:24
Sentença confirmada - por unanimidade
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24/01/2025 13:41
Juntada de Certidão
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24/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>
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24/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>
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24/01/2025 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 04/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 10/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5042444-94.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: KEANU MARTINS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
23/01/2025 13:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025
-
23/01/2025 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/01/2025 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 118
-
27/11/2024 18:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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27/11/2024 07:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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26/11/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/11/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/11/2024 19:06
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
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14/11/2024 19:06
Determinada a intimação
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14/11/2024 17:02
Juntada de Certidão
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14/11/2024 16:37
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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