25/08/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:29

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5063659-59.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 133
30/04/2025 22:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154
25/04/2025 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
05/04/2025 16:34

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
28/03/2025 17:40

Decisão interlocutória
18/02/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 140
13/02/2025 21:12

Juntada de Petição
13/02/2025 15:07

Juntada de Petição
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 139
05/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
04/02/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
03/02/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
27/01/2025 22:10

Juntada de Petição
27/01/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/01/2025 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
24/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/01/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 20:45

Determinada a intimação
23/01/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044119-20.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: COOPERATIVA MEDICA DE ANGRA DOS REIS EDITAL Nº 510015150107 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) MÁRCIO SANTORO ROCHA, Juiz(a) Federal Substitutio na Titularidade Plena da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por meio do presente EDITAL de LEILÃO E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução 50441192020224025101, serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos, conforme o disposto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ nº 236/2016 e nas condições seguintes.

PRIMEIRO LEILÃO: dia 19/02/2025, encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação.

Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 19/02/2025, encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 50441192020224025101 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, CNPJ: 03.***.***/0001-46 e Executados COOPERATIVA MEDICA DE ANGRA DOS REIS, CNPJ: 02.***.***/0001-38 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote A, do remembramento dos lotes 22, 25 e 27 da Quadra 04, do Loteamento denominado Praia da Ribeira, 2º Distrito de Angra dos Reis/RJ, com área total de 2.699,07m², contendo uma residência unifamiliar com dois pavimentos e uma construção destinada ao funcionamento de um hospital, também, com dois pavimentos).

CRI 1º Ofício de Angra dos Reis/RJ, nº 20.113, a saber: - Lote A, oriundo do remembramento dos lotes 22, 25 e 27 da Quadra 04, do Loteamento denominado Praia da Ribeira, situado no 2º Distrito deste Município de Angra dos Reis/RJ, com área total de 2.699,07m² (dois mil, seiscentos e noventa e nove metros e sete centímetros quadrados), com as características e confrontações seguintes: mede 75,00m de frente para a Rua D; 79,00m de fundos, confrontando com a faixa de servidão nos primeiros 18,00m a partir da lateral esquerda e os 61,00m seguintes confrontando com a área livre; 47,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a faixa de servidão; 30,50m pelo lado direito, confrontando com a faixa de servidão; 30,50m pelo lado direito, confrontando com o lote 28.

Obs.: No referido terreno há benfeitorias, consistentes em duas construções (uma residência unifamiliar com dois pavimentos e uma construção destinada ao funcionamento de um hospital, também, com dois pavimentos).

A primeira construção, destinada ao funcionamento de um hospital está em mau estado de conservação e se encontra em fase de acabamento.

As redes hidráulica e elétrica aparentemente estão em funcionamento.

Há algumas rachaduras no imóvel que, não podendo afirmar se há comprometimento estrutural.

Há sinais de infiltrações no segundo pavimento do imóvel e em algumas paredes externas.

Algumas salas do segundo pavimento estão inacabadas (paredes no emboço).

Parte do muro de trás do terreno, que beira um córrego, parece ter cedido (está inclinado e com elevação do piso).

A segunda construção, destinada a uma residência unifamiliar está em bom estado de conservação.

Trata-se de uma residência dividida em sala, cozinha, banheiro, um quarto e uma lavanderia (primeiro pavimento) e uma suíte, um quarto e um banheiro (segundo pavimento).

Imóvel matriculado sob nº 20.113 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Angra dos Reis/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), em 07 de maio de 2024.

LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão.

VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 66.661,92 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), em 02 de fevereiro de 2024.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima DEPOSITÁRIO: PAULO RAINHO DE MENEZES, Avenida Raul Pompeia, 75, Sala 112, Centro, Angra dos Reis/RJ. ÔNUS: Penhora nos autos nº 5063651-82.2019.4.02.5101, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5079459-93.2020.4.02.5101, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5063659-59.2019.4.02.5101, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0261155-56.2016.8.19.0001, da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis/RJ; Penhora nos autos nº 5111328-40.2021.4.02.5101, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5063650-97.2019.4.02.5101, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5063646-60.2019.4.02.5101, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5063656-07.2019.4.02.5101, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 0000362-88.2020.8.26.0458, da Vara Única de Piratininga/SP; Penhora nos autos nº 5050830-41.2022.4.02.5101, da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5040901-52.2020.4.02.5101, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5053838-26.2022.4.02.5101, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5005396-92.2023.4.02.5101, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5111348-31.2021.4.02.5101, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5057376-83.2020.4.02.5101, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos nº 5056603-67.2022.4.02.5101 da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro/RJ; Débitos perante a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no valor de R$ 4.651,55 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em 30/11/2024).

Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.

O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro.

BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973).

HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br.

Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor.

O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência.

Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada.

LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente.

Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem.

Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor.

Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ.

Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo.

Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei.

COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.

Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.

Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado.

O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios.

PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015).

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.

PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.

Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015.

ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração.

OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados COOPERATIVA MEDICA DE ANGRA DOS REIS, CNPJ: 02.***.***/0001-38, e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/01/2025.

Eu, Ângela Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Diretora de Secretaria da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal, digitei e subscrevo.

Assinado pelo(a) MM.

Dr(a).

MÁRCIO SANTORO ROCHA, Juiz(a) Federal Substituto na titularidade plena da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal.
20/01/2025 17:02

Juntada de Petição
20/01/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/01/2025 09:39

Juntada de Petição
10/01/2025 07:54

Juntada de Petição
10/01/2025 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/01/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
09/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025
08/01/2025 15:18

Expedição de Edital - leilão
08/01/2025 08:02

Juntada de Petição
08/01/2025 08:01

Juntada de Petição
23/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
15/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
13/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
08/11/2024 15:44

Juntada de Petição
06/11/2024 17:10

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
29/10/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/10/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
24/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 18:21

Decisão interlocutória
23/10/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/10/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
16/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Conclusos para decisão/despacho - 16/10/2024 13:46:55)
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
11/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:32

Decisão interlocutória
11/09/2024 16:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5111836-83.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 184
09/08/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 18:39

Juntada de Petição
06/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
11/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
05/06/2024 16:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5111836-83.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 101
27/05/2024 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 16:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
07/05/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
30/04/2024 15:51

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
05/04/2024 00:11

Decisão interlocutória
04/04/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 17:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/03/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/03/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
25/03/2024 13:32

Decisão interlocutória
08/02/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/02/2024 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:21

Determinada a intimação
09/12/2023 14:21

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/11/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2023 12:50

Decisão interlocutória
12/11/2023 14:23

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2023 14:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2023 14:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5018118-61.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16, 27
25/09/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/08/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:33

Juntado(a)
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/07/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/06/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 20:25

Decisão interlocutória
04/06/2023 14:20

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2023 14:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2023 16:34

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50181186120234025101/RJ
28/05/2023 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/05/2023 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/05/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
28/04/2023 15:00

Decisão interlocutória
05/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/03/2023 16:42

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/03/2023 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/03/2023 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/03/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 15:31

Determinada a intimação
17/03/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 10:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 27 Número: 50181186120234025101
13/03/2023 10:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
13/03/2023 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/02/2023 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
27/02/2023 09:19

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 22
27/02/2023 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
15/02/2023 16:43

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
13/02/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/02/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/02/2023 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/02/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2023 15:36

Decisão interlocutória
18/01/2023 09:32

Juntada de Petição
21/10/2022 16:25

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2022 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/09/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022 17:52

Determinada a intimação
23/09/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 11:21

Juntada de Petição
03/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/07/2022 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
23/06/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
21/06/2022 16:55

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
13/06/2022 14:56

Determinada a citação
13/06/2022 12:02

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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