TRF2 - 5013394-54.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2025 08:40
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
-
16/07/2025 18:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/07/2025 15:37
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 14:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
29/06/2025 23:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
25/06/2025 13:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
-
24/06/2025 18:09
Juntada de Petição
-
22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
13/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013394-54.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50049991820234025106/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 12/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
12/06/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
12/06/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/06/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/06/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
22/05/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
22/05/2025 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
22/05/2025 05:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5013394-54.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAGRAVANTE: MAURO MEIRELLES COSTAADVOGADO(A): OSMAR CASTRO FILHO (OAB RJ064363) EMENTA processo civil. cef. vício construtivo. legitimidade passiva. alegação de erro de julgamento. hipóteses taxativas de cabimento do recurso. embargos de declaração desprovidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO MEIRELLES COSTA , do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e declinou a competência para a Justiça Estadual. 2.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.
O acórdão é suficientemente claro e coerente, e analisou os requerimentos formulados na petição inicial do agravo de instrumento.
A parte apenas discorda da raciocínio jurídico adotado pela Corte, e busca rediscutir o mérito.
Inclusive, aponta expressamente que entende haver erro de julgamento, o que não é passível de análise em sede de embargos de declaração. 4.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
21/05/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
15/05/2025 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
-
22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5013394-54.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 396) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: MAURO MEIRELLES COSTA ADVOGADO(A): OSMAR CASTRO FILHO (OAB RJ064363) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
-
15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 396
-
07/04/2025 16:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
07/04/2025 15:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/03/2025 12:32
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB20
-
25/03/2025 12:05
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
25/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
12/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
07/03/2025 06:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
07/03/2025 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
06/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/03/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/02/2025 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
26/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
13/02/2025 07:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
13/02/2025 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
12/02/2025 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
11/02/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/02/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/02/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/02/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 14:49
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/02/2025 09:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/02/2025 16:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>
-
19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5013394-54.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 388) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: MAURO MEIRELLES COSTA ADVOGADO(A): OSMAR CASTRO FILHO (OAB RJ064363) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 14:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
-
16/12/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/12/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 388
-
11/12/2024 15:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
11/12/2024 15:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/11/2024 12:49
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB20
-
12/11/2024 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
04/11/2024 18:41
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004999-18.2023.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
-
30/10/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
30/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 12
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
05/10/2024 17:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
-
26/09/2024 19:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
-
26/09/2024 18:52
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
26/09/2024 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
25/09/2024 16:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
-
25/09/2024 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
24/09/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 11:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
24/09/2024 11:44
Despacho
-
23/09/2024 11:04
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 10:59
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003623-69.2024.4.02.5103
Mary Clair Soares de Cristo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 24/03/2025 13:22
Processo nº 5007303-45.2024.4.02.0000
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Vilma Francisco de Aguiar Luz
Advogado: Evandro Jose Lago
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 24/06/2025 16:24
Processo nº 5008348-19.2024.4.02.5001
Conselho Regional de Administracao do Es...
Alfeu dos Santos Cunha Junior
Advogado: Jaqueline Santos Vassoler
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/03/2024 15:25
Processo nº 5011044-93.2024.4.02.0000
Carlos Eduardo da Rocha dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 08/09/2025 12:56
Processo nº 5002279-68.2024.4.02.5001
Samantha Novais da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 16/12/2024 16:39