20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 11:56

Juntada de Petição
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
24/07/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
23/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037093-77.2022.4.02.5001/ES EMBARGANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELOADVOGADO(A): ELIANO PINHEIRO SILVA (OAB ES007132) DESPACHO/DECISÃO A embargante pede a produção de prova pericial contábil para apurar se os valores objeto da execução fiscal nº foram pagos e se foram pagos corretamente ou ainda há débito pendente (EVENTO 35).

A União alega que a prova a ser realizada deve observar os requisitos que constaram da decisão do e.

TRF2: existência de decisão em ação judicial em que haja cobrança de FGTS; comprovação da quitação do valor de FGTS definido como devido ao trabalhador; a autorização, na decisão transitada em julgado, de recebimento de FGTS de forma direta através da identificação de circunstância legal (art. 20 da lei de regência do FGTS) perfeitamente amoldada ao caso concreto; e competência do juiz prolator da decisão para análise da circunstância específica prevista pelo mesmo art. 20 (EVENTO 33).

Decido.

Diversamente da alegação da União, o e.

TRF2 acolheu o recurso de apelação da parte autora e determinou a produção da prova pericial, considerando que não se pode desconsiderar os valores pagos na via judicical - Reclamação Trabalhista -, sob pena de duplicidade de pagamento.

Ante o exposto, defiro a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente pagos pela embargante, de modo que reste demonstrado se há débito fiscal, excluídos os valores pagos nos autos da RT 01301005920115170131.

Nomeio perito do juízo André Tendler Leibel, contador, com endereço profissional conhecido por esta Secretaria, o qual deverá ser intimado para, no prazo de quinze dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, ficando ciente desde já, que toda a documentação considerada imprescindível à realização da perícia que não tenha sido colacionada aos presentes autos, deverá ser fornecida aos peritos na sede da empresa autora.

Fixo prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (cujo termo inicial será a data de início da produção da prova, a ser oportunamente designada, nos termos do art. 474 do CPC).

Com a manifestação do perito, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 15 dias, a começar pela autora, indiquem assistentes técnicos (caso queiram) e apresentem quesitos, devendo a autora, estando de acordo com o valor estipulado, efetivar os depósitos dos honorários periciais.

Efetivados os depósitos, intime-se o perito, a fim de que designe data, horário e local para o início da produção da prova, dos quais deverá cientificar as partes, a fim de evitar nulidades por aplicação do art. 474 do CPC.

Intimem-se.
22/07/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:52

Decisão interlocutória
01/07/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
23/04/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:02

Despacho
23/04/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF04 Número: 50370937720224025001/TRF2
25/09/2023 12:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF04 -> TRF2
22/09/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/09/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023 15:13

Despacho
30/08/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2023 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/06/2023 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/06/2023 15:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5026166-57.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 13
19/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 14:35

Julgado procedente o pedido
10/03/2023 13:22

Conclusos para julgamento
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/01/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 19:13

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 21:40

Distribuído por dependência - Número: 50261665720194025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000647-77.2024.4.02.5107

Conselho Regional de Enfermagem do Rio D...

Prefeito - Municipio de Silva Jardim - S...

Advogado: Allex Pires Guedes dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004024-08.2023.4.02.5005

Weberton Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 06:43

Exibir Processo

Processo nº 5005335-09.2024.4.02.5002

Claudicea da Silva Martins Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maira Luiza dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 5005335-09.2024.4.02.5002

Claudicea da Silva Martins Costa

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Maira Luiza dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 5037093-77.2022.4.02.5001

Santa Casa de Misericordia de Castelo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eliano Pinheiro Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/09/2023 12:44

Exibir Processo