TRF2 - 5079858-59.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*25-95

REGINA DA GLORIA PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*05-60

Advogados

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF *68.***.*85-60

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF *34.***.*14-96

ANDRE SERRA ALONSO

CPF *53.***.*92-10

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF *72.***.*33-79

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB: 153763/RJ

CPF *00.***.*82-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 15:41

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

  • 18/09/2023 10:00

    Recebidos os autos do STF

  • 23/03/2023 11:10

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 22/03/2023 23:08

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 22/03/2023 23:07

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 17:28

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 14/03/2023 16:22

    Decisão interlocutória

  • 14/03/2023 16:22

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 14/03/2023 08:32

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 13/03/2023 15:58

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

  • 11/02/2023 08:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 03/02/2023 16:32

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 01/02/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 28/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 97

  • 17/01/2023 17:55

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 126 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 17/01/2023 17:39

    Juntada de Petição

  • 17/01/2023 17:37

    Juntada de Petição

  • 13/01/2023 14:52

    Juntada de Petição

  • 23/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 14/12/2022 07:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 14/12/2022 00:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 13/12/2022 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/12/2022 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/12/2022 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 12/12/2022 19:59

    Juntada de Petição

  • 12/12/2022 19:57

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 07:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

  • 04/12/2022 11:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 04/12/2022 10:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 08:22

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

  • 17/11/2022 06:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 17/11/2022 06:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 15/11/2022 17:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

  • 07/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

  • 03/11/2022 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 03/11/2022 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 03/11/2022 13:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 03/11/2022 13:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 31/10/2022 07:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 31/10/2022 00:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 28/10/2022 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/10/2022 10:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/10/2022 20:00

    Recurso Especial não admitido

  • 27/10/2022 20:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 27/10/2022 20:00

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 27/10/2022 20:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 31/08/2022 18:09

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 31/08/2022 18:03

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 14:54

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 31/08/2022 14:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 31/08/2022 14:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 30/08/2022 08:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 27/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 18/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

  • 12/08/2022 15:56

    Juntada de Petição

  • 01/08/2022 08:57

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 31/07/2022 11:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 31/07/2022 11:23

    Juntada de Petição

  • 28/07/2022 15:33

    Juntada de Petição

  • 25/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 25/07/2022 08:37

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 25/07/2022 08:36

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 25/07/2022 08:34

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 23/07/2022 12:59

    Juntada de Petição

  • 23/07/2022 12:53

    Juntada de Petição

  • 18/07/2022 00:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 15/07/2022 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 15/07/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/07/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/07/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 15/07/2022 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 15/07/2022 16:53

    Juntada de Petição

  • 15/07/2022 16:51

    Juntada de Petição

  • 14/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56

  • 12/07/2022 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 12/07/2022 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 05/07/2022 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 05/07/2022 00:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 04/07/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2022 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2022 17:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 04/07/2022 17:19

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 27/06/2022 19:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 13/06/2022 11:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/06/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 12:56

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 06/06/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>

  • 06/06/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 15/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/06/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação Cível Nº 5079858-59.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 207) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: TATIANE PEREIRA DE OLIVEIRA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELANTE: REGINA DA GLORIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO (DPU) APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL ROLIM DE MINTO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 03/06/2022 16:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/06/2022 16:24

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 207

  • 21/09/2021 06:42

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 21/09/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 18/09/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 10/09/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 26/08/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 19/08/2021 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 19/08/2021 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 10/08/2021 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 10/08/2021 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 09/08/2021 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2021 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2021 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/08/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 09/08/2021 11:59

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 06/08/2021 17:27

    Juntada de Petição

  • 05/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 04/08/2021 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2021 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/08/2021 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/07/2021 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 26/07/2021 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2021 12:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

  • 26/07/2021 12:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/07/2021 14:18

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 02/07/2021 19:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/06/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 13:20

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

  • 25/06/2021 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 25/06/2021 17:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 78

  • 11/06/2021 12:51

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

  • 11/06/2021 12:50

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 11/06/2021 12:50:36)

  • 11/06/2021 12:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 19/05/2021 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 19/05/2021 14:00

    Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

  • 19/05/2021 14:00

    Determinada a intimação

  • 19/05/2021 10:21

    Lavrada Certidão

  • 18/05/2021 18:51

    Distribuído por prevenção - Número: 50107736020194020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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