11/09/2025 10:33

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
22/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:57

Decisão interlocutória
19/08/2025 14:50

Conclusos para decisão com Agravo
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
14/07/2025 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 23:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
03/07/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5096428-18.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PAULO CESAR DE ABREU (AUTOR)ADVOGADO(A): SEDENIR ELOI WEIRICH (OAB RJ126706) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Evento 103, PUIL TNU1), tempestivamente, pela parte autora contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2.

Na decisão recorrida (Evento 88, RELVOTO1 e ACOR2), a Turma Recursal não conheceu do recurso do autor: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LC 142/2013.

ALTERAÇÃO DO PEDIDO, PARA PLEITEAR BENEFÍCIO DIVERSO, SOMENTE EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 3.

Como não houve a apreciação do mérito (direito material) no acórdão impugnado, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Ademais, verifico que o tema em tela - inovação recursal - é matéria de natureza estritamente processual, inadmissível segundo a Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização.

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. 5.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:54

Não conhecido o recurso
03/06/2025 20:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/04/2025 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/04/2025 10:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES
14/04/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/03/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/03/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2025 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
10/03/2025 17:19

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
06/03/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/02/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
21/02/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 14:30

Não conhecido o recurso - por unanimidade
29/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
27/01/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5096428-18.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: PAULO CESAR DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A): SEDENIR ELOI WEIRICH (OAB RJ126706) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS MARTINS PERITO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
24/01/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/01/2025 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/02/2025 14:00 Sequencial: 157
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
07/01/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
06/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
06/11/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 10:13

Conclusos para julgamento
24/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
16/09/2024 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/08/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2024 09:28

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/04/2024 14:57

Conclusos para julgamento
26/03/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/03/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
08/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2024 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
27/02/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/02/2024 15:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2024 17:44

Juntada de Petição
22/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/02/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/02/2024 15:24

Determinada a intimação
17/02/2024 10:19

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
29/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/01/2024 19:16

Convertido o Julgamento em Diligência
26/01/2024 10:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2023 16:34

Conclusos para julgamento
11/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/07/2023 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/07/2023 18:22

Juntada de Petição
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/06/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:13

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
17/06/2023 20:43

Juntada de Petição
17/06/2023 20:41

Juntada de Petição
15/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/06/2023 23:07

Juntada de Petição
09/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/03/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
16/02/2023 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2023 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2023 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2023 17:09

Determinada a intimação
16/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PAULO CESAR DE ABREU Data: 14/06/2023 às 08:30. Local: Consultório Dr. Thiago Martins - Rua Almirante Cochrane 280, sala 908, bairro Tijuca, Rio de Janeiro/RJ Perito: THIAGO
16/02/2023 15:45

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 3
16/02/2023 15:45

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2023 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/02/2023 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
25/01/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/01/2023 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2023 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 23:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2023 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 23:31

Determinada a citação
24/01/2023 18:36

Juntado(a)
24/01/2023 18:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: PAULO CESAR DE ABREU Data: 08/03/2023 às 08:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 1 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: MARIO EDUARDO P
20/01/2023 07:27

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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