TRF2 - 5057664-89.2024.4.02.5101

1ª instância - 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

RODRIGO DA COSTA LINES

CPF *51.***.*09-04

Polo Passivo

Partes

W.G. INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

CNPJ: 07.776.178/0001-78

Advogados

BERNARDO GAMA FILHO

OAB: 112685/RJ

CPF *76.***.*87-33

MARCO AURELIO TAVARES CRESPO

OAB: 127404/RJ

CPF *72.***.*80-08

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA

OAB: 117551/RJ

CPF *78.***.*48-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5057664-89.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCASRECORRENTE: W.G.

    INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (RECORRIDO)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO TAVARES CRESPO (OAB RJ127404)ADVOGADO(A): BERNARDO GAMA FILHO (OAB RJ112685)ADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (OAB RJ117551) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO.

    MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO E ARRESTO.

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que denegou, por intempestividade, a apelação interposta em face do indeferimento de pedido de reconsideração relacionado à medida cautelar de sequestro e arresto de bens no âmbito da Operação Pão Nosso.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de reconsideração de decisão anterior interrompe ou suspende o prazo recursal; e (ii) analisar a alegação de ocorrência de fato novo apto a justificar a interposição extemporânea de recurso de apelação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O pedido de reconsideração de decisão judicial não possui natureza recursal e, portanto, não interrompe nem suspende o prazo legal para interposição de apelação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (STJ, AgRg no REsp n. 2.046.111/SP, Quinta Turma, julgado em 21/03/2023). 4.

    A apelação foi corretamente denegada, pois interposta após o término do prazo recursal da decisão original, sem qualquer alteração fática ou jurídica que justificasse a reabertura do prazo. 5. Quanto ao alegado fato novo que teria ensejado a formulação do pedido de reconsideração, que consistiria na decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 61.005/RJ, não há relação de semelhança com a hipótese em análise.

    Aquele processo tratou da denominada Operação Ponto Final e aponta para situação de incompetência absoluta do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, por manipulação de competência, sendo determinada, ainda, a remessa da ação penal para a Justiça Estadual.

    Ademais, a decisão restou fundamentada, ainda, na negativa do TRF quanto à competência para analisar o pedido de levantamento da cautelar de bloqueio e na ingerência operacional da Justiça Estadual quanto à digitalização dos autos, o que teria levado o reclamante a um limbo processual.

    Tal situação difere da hipótese tratada nos autos da Reclamação nº 46.444/RJ, em que determinada a redistribuição dos feitos relacionados à Operação Pão Nosso, incluindo a medida cautelar objeto do presente recurso, onde restou definida a questão sob aspectos de competência relativa e não absoluta.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso desprovido.

    Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.046.111/SP, rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/03/2023, DJe 24/03/2023..

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito e NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.    

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 2 de JUNHO e 12h59min do dia 6 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

    Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5057664-89.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO RECORRENTE: W.G.

    INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO TAVARES CRESPO (OAB RJ127404) ADVOGADO(A): BERNARDO GAMA FILHO (OAB RJ112685) ADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (OAB RJ117551) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de maio de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    2a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 03 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 07 de FEVEREIRO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 01/02/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporá o quórum no processo 0806744-57.2010.4.02.510 (item 35 da pauta), o Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), relator, o Exmo.

    Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04), revisor, e o Exmo.

    Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), integrante da 1ª Turma Especializada, em razão do impedimento do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017).

    Registra-se, ainda, a impossibilidade de participação, na presente sessão, das Exmas.

    Desembargadoras Federais Simone Schreiber e Andréa Cunha Esmeraldo, integrantes da C. 1ª Turma Especializada. 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921 Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5057664-89.2024.4.02.5101/RJ (Aditamento: 61) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS RECORRENTE: W.G.

    INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO TAVARES CRESPO (OAB RJ127404) ADVOGADO(A): BERNARDO GAMA FILHO (OAB RJ112685) ADVOGADO(A): RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (OAB RJ117551) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE) PROCURADOR(A): NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025.

    Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente

  • 03/08/2024 12:29

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR05 -> TRF2

  • 03/08/2024 12:28

    Classe Processual alterada - DE: SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 03/08/2024 12:26

    Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 05025544620184025101/RJ - 09/03/2018 15:14:00

  • 10/07/2024 14:10

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0501593-71.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 441

  • 10/07/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 587

  • 04/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 587

  • 25/06/2024 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 588

  • 25/06/2024 13:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 588

  • 24/06/2024 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2024 11:24

    Determinada a intimação

  • 24/06/2024 11:01

    Juntada de Petição

  • 24/05/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 09:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2024 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 579

  • 08/04/2024 12:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 579

  • 04/04/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 576

  • 03/04/2024 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 13:02

    Juntada de Petição

  • 28/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 576

  • 18/03/2024 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/03/2024 18:48

    Determinada a intimação

  • 18/03/2024 18:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/03/2024 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 571

  • 07/03/2024 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 571

  • 04/03/2024 18:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/03/2024 18:38

    Determinada a intimação

  • 04/03/2024 18:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2024 16:33

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0500669-60.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 200, 204

  • 16/02/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 561

  • 15/02/2024 14:06

    Juntada de Petição

  • 04/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561

  • 29/01/2024 15:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 562

  • 29/01/2024 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562

  • 25/01/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2024 11:22

    Não recebido o recurso de Apelação

  • 27/11/2023 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 557

  • 27/11/2023 16:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 557

  • 24/11/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 11:43

    Juntada de Petição

  • 17/11/2023 10:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 547 e 549

  • 06/11/2023 14:26

    Juntada de Petição

  • 05/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 547 e 549

  • 31/10/2023 08:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 548

  • 31/10/2023 08:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 548

  • 26/10/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 14:00

    Indeferido o pedido

  • 15/09/2023 17:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/09/2023 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542

  • 15/09/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

  • 14/09/2023 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/09/2023 13:59

    Determinada a intimação

  • 04/09/2023 15:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/09/2023 14:59

    Juntada de Petição

  • 25/08/2023 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 535

  • 25/08/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535

  • 23/08/2023 13:17

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0500669-60.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 176

  • 22/08/2023 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2023 12:03

    Determinada a intimação

  • 26/06/2023 17:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2023 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 528

  • 22/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 528

  • 12/06/2023 16:23

    Juntada de Petição

  • 12/06/2023 14:33

    Juntada de Petição

  • 12/06/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 13:21

    Determinada a intimação

  • 24/04/2023 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2023 10:29

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/03/2023 11:36

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0502501-65.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 301

  • 23/03/2023 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 23/03/2023 10:15

    Expedição de ofício

  • 22/03/2023 15:08

    Despacho

  • 20/03/2023 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/03/2023 17:42

    Juntada de Petição

  • 23/02/2023 13:41

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5088627-51.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3, 4

  • 18/01/2023 11:25

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5088627-51.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 58

  • 13/12/2022 17:49

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5112338-22.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 30

  • 07/12/2022 16:40

    Juntada de Petição

  • 30/11/2022 13:23

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0502501-65.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 260

  • 22/11/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 499, 500, 501, 504, 505, 506, 507 e 508

  • 21/11/2022 16:21

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5088627-51.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1

  • 14/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 499, 500, 501, 504, 505, 506, 507 e 508

  • 04/11/2022 15:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/11/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 13:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 13:19

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR05 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 04/11/2022 13:02

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR05 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 04/11/2022 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 12:17

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2022 13:36

    Juntada de Petição

  • 22/07/2022 18:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2022 18:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 492

  • 18/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 492

  • 11/07/2022 16:22

    Juntada de Petição

  • 08/07/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2022 17:10

    Determinada a intimação

  • 04/07/2022 19:01

    Juntada de Petição

  • 04/07/2022 19:01

    Juntada de Petição

  • 20/06/2022 17:59

    Juntada de Petição

  • 13/06/2022 12:20

    Juntada de Petição

  • 06/06/2022 19:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2022 16:22

    Juntada de Petição

  • 31/05/2022 12:04

    Juntada de Petição

  • 31/05/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 468, 469, 470, 471, 472 e 473

  • 30/05/2022 18:47

    Juntada de Petição

  • 13/05/2022 14:21

    Juntada de Petição

  • 09/05/2022 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477

  • 09/05/2022 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477

  • 06/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 468, 469, 470, 471, 472 e 473

  • 05/05/2022 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2022 10:56

    Determinada a intimação

  • 04/05/2022 18:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/04/2022 18:26

    Juntada de Petição

  • 26/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/04/2022 14:57

    Juntada de Petição

  • 11/04/2022 10:32

    Juntada de Petição

  • 08/04/2022 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 463

  • 08/04/2022 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463

  • 31/03/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2022 16:34

    Determinada a intimação

  • 08/03/2022 22:02

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR05 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

  • 08/03/2022 22:01

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NAO IDENTIFICADO - EXCLUÍDA

  • 08/03/2022 11:56

    Juntada de Petição

  • 07/03/2022 17:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2022 14:23

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOCR07F para RJRIOCR05F) - processo: 05024505420184025101

  • 24/02/2022 13:53

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0055758-62.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 470

  • 03/02/2022 16:11

    Juntado(a)

  • 02/02/2022 12:42

    Juntado(a)

  • 02/02/2022 12:37

    Expedição de ofício

  • 01/02/2022 14:02

    Despacho

  • 27/01/2022 17:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/01/2022 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

  • 27/01/2022 16:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

  • 25/01/2022 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2022 13:30

    Despacho

  • 19/01/2022 13:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/01/2022 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 443

  • 14/01/2022 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 443

  • 14/01/2022 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/01/2022 11:59

    Despacho

  • 12/01/2022 17:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/01/2022 17:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 438

  • 27/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

  • 17/12/2021 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 12:48

    Despacho

  • 16/12/2021 14:13

    Juntado(a)

  • 16/12/2021 14:07

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 434 - Juntado(a) - 16/12/2021 14:06:44)

  • 16/12/2021 13:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/12/2021 13:35

    Juntado(a)

  • 09/11/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 425

  • 29/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

  • 25/10/2021 13:45

    Juntado(a)

  • 20/10/2021 12:58

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 51123382220214025101

  • 19/10/2021 15:14

    Juntado(a)

  • 19/10/2021 15:09

    Expedição de ofício

  • 19/10/2021 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2021 13:15

    Despacho

  • 11/10/2021 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2021 14:43

    Juntada de Petição

  • 07/10/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

  • 04/10/2021 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414

  • 01/10/2021 17:02

    Juntada de Petição

  • 01/10/2021 11:45

    Juntado(a)

  • 28/09/2021 16:12

    Juntado(a)

  • 28/09/2021 16:06

    Expedição de ofício

  • 27/09/2021 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/09/2021 13:52

    Decisão interlocutória

  • 22/09/2021 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

  • 22/09/2021 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

  • 20/09/2021 17:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 18:54

    Juntado(a)

  • 17/09/2021 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/09/2021 12:11

    Decisão interlocutória

  • 02/09/2021 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2021 15:44

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0502450-54.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 553

  • 02/09/2021 15:43

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0502450-54.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 553

  • 14/04/2021 18:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/04/2021 13:19

    Juntada de Petição

  • 07/04/2021 18:48

    Juntada de peças digitalizadas

  • 05/04/2021 18:50

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0501593-71.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 358

  • 09/03/2021 22:52

    Juntada de Petição

  • 09/03/2021 19:06

    Juntada de Petição

  • 09/03/2021 19:06

    Juntada de Petição

  • 09/03/2021 15:58

    Juntado(a)

  • 09/03/2021 13:32

    Juntado(a)

  • 09/03/2021 13:27

    Expedição de ofício

  • 09/03/2021 04:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

  • 08/03/2021 18:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 365 - PETIÇÃO - 21/01/2021 11:35:02)

  • 08/03/2021 18:24

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 379 - PETIÇÃO - 09/02/2021 12:43:44)

  • 08/03/2021 18:23

    Despacho

  • 05/03/2021 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/03/2021 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

  • 01/03/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 384 e 385

  • 19/02/2021 18:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2021 18:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/02/2021 18:53

    Despacho

  • 19/02/2021 17:20

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 19/02/2021 06:57

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 375

  • 13/02/2021 20:46

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

  • 09/02/2021 05:34

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 370

  • 08/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 375

  • 01/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 370

  • 29/01/2021 13:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/01/2021 13:18

    Despacho

  • 28/01/2021 18:52

    Juntado(a)

  • 26/01/2021 06:30

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 359

  • 22/01/2021 14:32

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 22/01/2021 14:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/01/2021 14:31

    Despacho

  • 21/01/2021 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

  • 21/01/2021 18:25

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 363

  • 21/01/2021 14:51

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/01/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 359

  • 18/01/2021 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/01/2021 16:32

    Determinada a intimação

  • 18/01/2021 14:00

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/01/2021 14:49

    Juntado(a)

  • 08/01/2021 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/01/2021 16:46

    Decisão interlocutória

  • 07/01/2021 14:32

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 18/12/2020 20:07

    Juntado(a)

  • 16/12/2020 16:25

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 01/12/2020 16:34

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 26/11/2020 13:57

    Juntado(a)

  • 26/11/2020 13:53

    Expedição de ofício

  • 25/11/2020 14:22

    Juntado(a)

  • 25/11/2020 14:18

    Expedição de ofício

  • 25/11/2020 13:15

    Despacho

  • 24/11/2020 21:50

    Juntada de Petição

  • 24/11/2020 18:32

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 24/11/2020 18:09

    Juntado(a)

  • 24/11/2020 04:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 341

  • 14/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 341

  • 04/11/2020 15:49

    Juntado(a)

  • 04/11/2020 15:45

    Expedição de ofício

  • 04/11/2020 15:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/11/2020 15:08

    Decisão interlocutória

  • 04/11/2020 03:51

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 325 e 326

  • 03/11/2020 15:28

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 30/10/2020 13:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

  • 30/10/2020 13:21

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 335

  • 29/10/2020 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/10/2020 14:05

    Determinada a intimação

  • 28/10/2020 16:09

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 319 - APELAÇÃO - 12/10/2020 17:23:40)

  • 28/10/2020 16:09

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 316 - APELAÇÃO - 02/10/2020 13:44:32)

  • 28/10/2020 16:08

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/10/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2020 20:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

  • 23/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 325 e 326

  • 14/10/2020 04:38

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 308 e 310

  • 13/10/2020 18:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/10/2020 18:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/10/2020 18:12

    Determinada a intimação

  • 13/10/2020 17:00

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 13/10/2020 16:53

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 13/10/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2020 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

  • 03/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 308, 309, 310 e 311

  • 02/10/2020 13:44

    Juntada de Petição

  • 30/09/2020 05:31

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 303

  • 25/09/2020 13:08

    Juntado(a)

  • 25/09/2020 13:04

    Expedição de ofício

  • 24/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 303

  • 23/09/2020 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/09/2020 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/09/2020 17:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/09/2020 17:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/09/2020 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/09/2020 15:49

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/09/2020 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

  • 17/09/2020 15:44

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 299

  • 14/09/2020 18:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 18:04

    Despacho

  • 11/09/2020 18:03

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 11/09/2020 17:35

    Juntada de Petição

  • 11/09/2020 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

  • 11/09/2020 13:48

    Determinada a intimação

  • 10/09/2020 19:19

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/09/2020 04:28

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 294

  • 31/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 294

  • 21/08/2020 19:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 21/08/2020 19:00

    Despacho

  • 21/08/2020 14:12

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 19/08/2020 12:52

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 05:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 287

  • 14/08/2020 18:18

    Juntada de Petição

  • 10/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 287

  • 31/07/2020 19:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/07/2020 19:28

    Despacho/Decisão - de Expediente

  • 31/07/2020 15:36

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 09/06/2020 04:27

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 281

  • 28/05/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 281

  • 26/05/2020 14:25

    Juntada de Petição

  • 18/05/2020 19:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/05/2020 17:46

    Expedição de ofício

  • 15/05/2020 14:02

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 14/05/2020 17:59

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGZS-GILBERT DE AZEVEDO SILVA)

  • 14/05/2020 16:51

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 13/05/2020 19:41

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 26/03/2020 15:10

    Devolução de Remessa - (JRJTE3-TAÃ�NE MELLO VIDALETTI)

  • 26/03/2020 15:05

    Juntada - (JRJTE3-TA�NE MELLO VIDALETTI)

  • 11/03/2020 15:31

    Juntada - (JRJTE3-TA�NE MELLO VIDALETTI)

  • 10/03/2020 14:33

    Juntada - (JRJTE3-TA�NE MELLO VIDALETTI)

  • 03/03/2020 15:50

    Certidão - (JRJQRM-ALEXANDRE ROCHA DO NASCIMENTO)

  • 03/03/2020 11:29

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJGZS-GILBERT DE AZEVEDO SILVA)

  • 03/03/2020 11:28

    Juntada - (JRJGZS-GILBERT DE AZEVEDO SILVA)

  • 02/03/2020 11:41

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGZS-GILBERT DE AZEVEDO SILVA)

  • 28/02/2020 18:48

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 27/02/2020 18:31

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 10/01/2020 17:28

    Juntada - (JRJMZT-MARIA ELIZABETHE DOS SANTOS TAVARES FONTES)

  • 19/12/2019 17:51

    Juntada - (JRJTE3-TA�NE MELLO VIDALETTI)

  • 17/12/2019 17:45

    Juntada - (JRJTE3-TA�NE MELLO VIDALETTI)

  • 10/12/2019 18:27

    Certidão - (JRJMZT-MARIA ELIZABETHE DOS SANTOS TAVARES FONTES)

  • 07/11/2019 13:38

    Juntada - (JRJMZT-MARIA ELIZABETHE DOS SANTOS TAVARES FONTES)

  • 23/10/2019 16:08

    Juntada - (JRJMZT-MARIA ELIZABETHE DOS SANTOS TAVARES FONTES)

  • 16/10/2019 15:22

    Juntada - (JRJTE3-TA�NE MELLO VIDALETTI)

  • 08/10/2019 14:18

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 08/10/2019 13:14

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 02/10/2019 18:09

    Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 30/09/2019 17:38

    Certidão - (JRJTE3-TAÃ�NE MELLO VIDALETTI)

  • 30/09/2019 15:24

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 25/09/2019 14:56

    Juntada - (JRJTE3-TA�NE MELLO VIDALETTI)

  • 24/09/2019 15:59

    Certidão - (JRJTE3-TAÃ�NE MELLO VIDALETTI)

  • 19/09/2019 12:35

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGZS-GILBERT DE AZEVEDO SILVA)

  • 16/09/2019 16:01

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 16/09/2019 15:44

    Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 12/09/2019 18:21

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJTE3-TAÃ�NE MELLO VIDALETTI)

  • 12/09/2019 18:20

    Devolução de Remessa - (JRJTE3-TAÃ�NE MELLO VIDALETTI)

  • 12/09/2019 16:15

    Juntada - (JRJTE3-TA�NE MELLO VIDALETTI)

  • 29/08/2019 14:38

    Certidão - (JRJQRM-ALEXANDRE ROCHA DO NASCIMENTO)

  • 23/08/2019 17:57

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 23/08/2019 17:56

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 23/08/2019 14:35

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 23/08/2019 14:34

    Devolução de Remessa - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 23/08/2019 13:48

    Juntada - (JRJTE3-TA�NE MELLO VIDALETTI)

  • 30/07/2019 13:36

    Juntada - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

  • 22/07/2019 17:31

    Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJTE3-TAÃ�NE MELLO VIDALETTI)

  • 22/07/2019 15:29

    Juntada - (JRJTE3-TA�NE MELLO VIDALETTI)

  • 08/07/2019 12:54

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 05/07/2019 16:46

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 05/07/2019 16:45

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 05/07/2019 16:44

    Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 05/07/2019 16:43

    Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 05/07/2019 16:36

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 05/07/2019 15:51

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 03/07/2019 18:34

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 26/06/2019 12:12

    Juntada - (JRJQRM-ALEXANDRE ROCHA DO NASCIMENTO)

  • 19/06/2019 17:29

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGZS-GILBERT DE AZEVEDO SILVA)

  • 17/06/2019 18:30

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 13/06/2019 15:36

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 13/06/2019 13:03

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 12/06/2019 13:44

    Localização Interna - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 22/05/2019 13:32

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGZS-GILBERT DE AZEVEDO SILVA)

  • 21/05/2019 16:23

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 20/05/2019 17:47

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 05/04/2019 16:46

    Devolução de Remessa - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 05/04/2019 16:01

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 04/04/2019 17:40

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 20/03/2019 18:52

    Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 19/03/2019 11:16

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Vista - (JRJGZS-GILBERT DE AZEVEDO SILVA)

  • 18/03/2019 12:43

    Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJGZS-GILBERT DE AZEVEDO SILVA)

  • 15/03/2019 18:19

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 15/03/2019 17:07

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 12/03/2019 18:32

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 06/02/2019 14:15

    Devolução de Remessa - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 06/02/2019 14:05

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/02/2019 15:19

    Certidão - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 30/01/2019 13:50

    Certidão - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 25/01/2019 16:59

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Vista - (JRJQRM-ALEXANDRE ROCHA DO NASCIMENTO)

  • 25/01/2019 16:06

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 24/01/2019 16:46

    Certidão - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 22/01/2019 13:52

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 21/01/2019 17:12

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 21/01/2019 17:11

    Devolução de Remessa - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 21/01/2019 17:04

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 15/01/2019 15:00

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 19/12/2018 12:15

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 19/12/2018 12:14

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 18/12/2018 14:19

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 17/12/2018 17:38

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 17/12/2018 17:29

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 17/12/2018 17:23

    Devolução de Remessa - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 17/12/2018 17:04

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 13/12/2018 13:09

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 10/12/2018 14:26

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Vista - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 06/12/2018 11:07

    Certidão - Publicação - (JRJGZS-GILBERT DE AZEVEDO SILVA)

  • 05/12/2018 13:08

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 03/12/2018 16:23

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 23/11/2018 16:33

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 14/11/2018 17:31

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 12/11/2018 17:56

    Devolução de Remessa - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 12/11/2018 17:09

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 22/10/2018 16:54

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 22/10/2018 16:53

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 22/10/2018 16:23

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 22/10/2018 16:22

    Devolução de Remessa - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 18/10/2018 18:44

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 15/10/2018 15:20

    Juntada - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

  • 21/09/2018 15:13

    Certidão - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 20/09/2018 13:49

    Devolução de Remessa - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 20/09/2018 12:56

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 18/09/2018 14:01

    Certidão - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

  • 18/09/2018 13:58

    Certidão - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 18/09/2018 13:40

    Certidão - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 18/09/2018 13:35

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 18/09/2018 13:29

    Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Vista - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 18/09/2018 13:27

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 17/09/2018 14:56

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 17/09/2018 14:51

    Devolução de Remessa - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 17/09/2018 14:46

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 13/09/2018 17:14

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 13/09/2018 17:11

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 12/09/2018 17:58

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 12/09/2018 17:57

    Devolução de Remessa - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 12/09/2018 15:01

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 05/09/2018 17:14

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 28/08/2018 13:01

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 28/08/2018 12:59

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 22/08/2018 18:11

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 22/08/2018 18:07

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 06/08/2018 16:07

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 06/08/2018 15:28

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 02/08/2018 18:12

    Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 02/08/2018 18:10

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 01/08/2018 14:20

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/08/2018 14:15

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/08/2018 14:15

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/08/2018 14:15

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/08/2018 14:15

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/08/2018 14:14

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/08/2018 14:14

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/08/2018 14:14

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/08/2018 14:14

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/08/2018 14:05

    Devolução de Remessa - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 01/08/2018 14:00

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 30/07/2018 17:50

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 25/07/2018 14:48

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 23/07/2018 17:17

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 23/07/2018 17:15

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 18/07/2018 15:59

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 18/07/2018 15:58

    Devolução de Remessa - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 18/07/2018 13:25

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 18/07/2018 13:24

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 16/07/2018 13:09

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 16/07/2018 13:08

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 13/07/2018 19:14

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 13/07/2018 19:12

    Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 13/07/2018 19:11

    Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 11/07/2018 12:50

    Juntada - (JRJWEF-ÂNGELA CEMBRANEL REFATTI)

  • 06/07/2018 10:22

    Devolução de Remessa - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 06/07/2018 08:30

    Juntada - (JRJQWA-MARINA MAÇÃES PETRIBÚ AZEVEDO)

  • 05/07/2018 13:34

    Certidão - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

  • 04/07/2018 14:28

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

  • 04/07/2018 13:08

    Certidão - (JRJWPX-MARIANA PARDINI LEAL SILVA)

  • 29/06/2018 17:57

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 29/06/2018 17:21

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 27/06/2018 13:23

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJBRE-MARCELO DA COSTA BRETAS)

  • 26/06/2018 18:01

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJQWA-MARINA MAÇÃES PETRIBÚ AZEVEDO)

  • 26/06/2018 18:00

    Juntada - (JRJQWA-MARINA MAÇÃES PETRIBÚ AZEVEDO)

  • 26/06/2018 17:59

    Devolução de Remessa - (JRJQWA-MARINA MAÇÃES PETRIBÚ AZEVEDO)

  • 26/06/2018 17:52

    Juntada - (JRJWGG-JULIANA GOMES GENTIL)

  • 26/06/2018 15:55

    Juntada - (JRJWGG-JULIANA GOMES GENTIL)

  • 26/06/2018 15:51

    Juntada - (JRJWGG-JULIANA GOMES GENTIL)

  • 13/06/2018 15:26

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 11/06/2018 13:31

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 07/06/2018 18:31

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 29/05/2018 13:56

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 28/05/2018 13:40

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 24/05/2018 14:35

    Juntada - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

  • 14/05/2018 18:14

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 14/05/2018 18:13

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 08/05/2018 15:01

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 04/05/2018 15:14

    Certidão - (JRJQRM-ALEXANDRE ROCHA DO NASCIMENTO)

  • 25/04/2018 14:50

    Remessa, Carga Para Ministério Público Federal Criminal - Intimação Eletrônica por motivo de Manifestação - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 25/04/2018 14:49

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 20/04/2018 15:54

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 19/04/2018 18:55

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 19/04/2018 18:54

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 17/04/2018 14:26

    Juntada - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

  • 13/04/2018 16:20

    Certidão - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 12/04/2018 16:45

    Certidão - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 12/04/2018 16:44

    Juntada - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 11/04/2018 17:51

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 11/04/2018 14:10

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 09/04/2018 18:00

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 09/04/2018 11:55

    Juntada - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 09/04/2018 11:55

    Certidão - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 06/04/2018 17:29

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 06/04/2018 17:27

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 06/04/2018 17:26

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 06/04/2018 15:20

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 05/04/2018 16:32

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 05/04/2018 16:32

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 05/04/2018 16:32

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 05/04/2018 16:32

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 05/04/2018 16:32

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 05/04/2018 16:32

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 05/04/2018 16:31

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 05/04/2018 16:31

    Juntada - (JRJHQX-NATHALIA RODRIGUES RABELO)

  • 03/04/2018 17:04

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 03/04/2018 17:03

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 03/04/2018 15:46

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 02/04/2018 17:31

    Juntada - (JRJQWA-MARINA MAÇÃES PETRIBÚ AZEVEDO)

  • 20/03/2018 13:04

    Juntada - (JRJQWA-MARINA MAÇÃES PETRIBÚ AZEVEDO)

  • 19/03/2018 18:49

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 15/03/2018 18:59

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 15/03/2018 18:58

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 15/03/2018 18:57

    Juntada - (JRJJVD-JUSSARA DA SILVA CANDIDO)

  • 13/03/2018 13:40

    Certidão - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 13/03/2018 13:39

    Juntada - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 13/03/2018 13:38

    Juntada - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 13/03/2018 13:37

    Juntada - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 13/03/2018 13:36

    Juntada - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 13/03/2018 13:34

    Juntada - (JRJIUI-MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA)

  • 13/03/2018 12:37

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

  • 13/03/2018 12:36

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

  • 12/03/2018 13:22

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 13:19

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 13:19

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 13:19

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:57

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:54

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:52

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 12/03/2018 12:52

    Juntada - (JRJMHK-MYLLENA DE CARVALHO KNOCH)

  • 09/03/2018 15:16

    Remessa Interna - (JRJPWK-PAULA FERRAZ DA SILVA)

  • 09/03/2018 15:15

    Distribuição por Dependência - (JRJPWK-PAULA FERRAZ DA SILVA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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