19/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
18/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/09/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009028-35.2023.4.02.5002/ESRELATOR: MARIANA NOLASCO MONTEIRO CARDOSOREQUERENTE: LAYRIO FERREIRA MACIELADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 23:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/09/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 23:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-94
17/09/2025 08:10

Juntada de Petição
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009028-35.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: LAYRIO FERREIRA MACIELADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO A declaração firmada pelo autor, via gov.br, referente concordância com o destaque de honorários contratuais de 20% na sua requisição de pagamento, em favor do patrono que o representa nestes autos, não está validada - evento 69, DOC1.

Apesar de o serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do Governo Federal estabelecer regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da administração e sua regulação não se aplicar aos processos judiciais (conforme LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, art. 2º, parágrafo único), entendo possível aceitar a assinatura pelo gov.br, mas desde que o documento esteja acompanhado de autenticação digital (https://validar.iti.gov.br/).

Ante o exposto: 1.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora apresente cópia do contrato de honorários original ou declaração de concordância com o destaque de 20% a título de honorários contratuais com assinatura autógrafa (de próprio punho) ou com validação digital, ciente desde já de que, na falta de atendimento a este intimação, não estará deferido o destaque de honorários contratuais na RPV que será expedida neste processo. 2.

Decorrido o prazo, venham os autos para cadastramento e conferência das requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais somente se tiver sido atendida, a contento, a intimação supramencionada. 3.

Intimem-se as partes para manifestação acerca dos seus teores, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se na respectiva transmissões ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito das requisições de pagamento. 6. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
05/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 14:33

Despacho
04/09/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 10:30

Juntada de Petição
18/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009028-35.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: LAYRIO FERREIRA MACIELADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO Declarada a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "indenização de folga", a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL foi condenada à repetição do indébito no que se refere ao valor recolhido dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a cessação do desconto indevido, descontadas as possíveis restituições de IR já ocorridas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da, em razão de ter negado o provimento ao recurso interposto, como se observa: SENTENÇA (evento 22, SENT1): "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referentes à rubrica "indenização de folga"; 2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos de imposto de renda recolhidos sobre a rubrica "indenização de folga", nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (27/09/2023) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios..." ACÓRDÃO (evento 42, ACOR2): "A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a)." VOTO(evento 42, RELVOTO1): Diante de todo o exposto, mantenho a sentença proferida.

Custas ex legis.

Condeno a recorrente vencida em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação supra.

No evento 56, EXECUMPR1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 6.202,76 em 24/02/2025- evento 56, PLAN2.

Requereu ainda o destaque de 20% relacionado a honorários advocatícios contratuais, bem como o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS, OAB/ES nº 34.205 CPF: *17.***.*04-92.

No aspecto formal, o requerimento da parte credora atende aos requisitos do art. 534 do CPC, o que não a exime, todavia, de fazer prova do seu direito. Deste modo, caso ainda não exista, nos autos, cópia das DIRPFs referentes ao período cobrado, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL estará autorizada a buscar tais informações junto à Receita Federal, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas DIRPFs atinentes aos períodos a que se referem os cálculos, conforme determinado na sentença, ciente a parte autora de que a apresentação voluntária, certamente, imprimiria maior celeridade na tramitação do seu processo.

Ante o exposto: 1. Indefiro o destaque da verba honorária contratual em razão de não haver no evento 56, CONHON6 assinatura ou rubrica da parte autora/exequente em todas as folhas, em especial a que se refere á porcentagem contratada, bem como haver divergência entre a última folha, onde consta assinatura, e as demais que integram o contrato.

Destaca-se que a decisão pode ser revista havendo juntada do contrato com as devidas exigências. 2. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2.1.

Fica a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL autorizada, desde já, a buscar, junto à RFB, as informações que necessite para analisar os valores cobrados, em especial as DIRPFs referentes aos períodos a que se referem os cálculos exequendos, se não tiverem sido apresentadas pela parte autora, a fim de abater os valores já restituídos de imposto de renda nas respectivas declarações. 3. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 4. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 5. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
25/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:26

Determinada a intimação
24/06/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/04/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/02/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/02/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
24/02/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:00

Determinada a intimação
19/02/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 18:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC01
19/12/2024 18:52

Transitado em Julgado
19/12/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/12/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/12/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/12/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/12/2024 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/12/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5009028-35.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 472) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: LAYRIO FERREIRA MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) Publique-se e Registre-se.Vitória, 11 de dezembro de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
11/12/2024 16:20

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/11/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/11/2024 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2024 13:30 Sequencial: 472
11/10/2024 06:30

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/10/2024 13:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
10/10/2024 13:05

Juntada de Petição
09/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/10/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/10/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 17:23

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2024 11:25

Conclusos para julgamento
23/07/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/07/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/07/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/07/2024 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 21:58

Despacho
22/04/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
06/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/11/2023 23:01

Juntada de Petição
27/11/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/11/2023 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2023 16:51

Determinada a citação
27/09/2023 16:44

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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