TRF2 - 0192410-23.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/03/2023 14:49
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22
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02/03/2023 14:49
Recebidos os autos do STJ
-
26/10/2022 16:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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26/10/2022 15:32
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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26/10/2022 15:31
Juntada de Certidão
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24/10/2022 18:24
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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24/10/2022 16:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
24/10/2022 16:28
Decisão interlocutória
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24/10/2022 12:45
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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24/10/2022 12:32
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
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24/10/2022 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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24/10/2022 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
20/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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17/10/2022 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/10/2022 17:33
Ato ordinatório praticado
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17/10/2022 17:18
Juntada de Petição - TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (SP425922 - BRUNO PEGORELLI DE FREITAS)
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17/10/2022 17:16
Juntada de Petição
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/09/2022 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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27/09/2022 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/09/2022 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/09/2022 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/09/2022 12:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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24/09/2022 12:11
Recurso Especial não admitido
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21/09/2022 14:20
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/09/2022 14:19
Juntada de Certidão
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21/09/2022 11:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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21/09/2022 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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07/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/08/2022 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/08/2022 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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28/08/2022 04:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/08/2022 04:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/08/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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05/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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04/08/2022 10:24
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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03/08/2022 19:30
Juntada de Petição
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14/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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04/07/2022 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2022 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2022 17:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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04/07/2022 17:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2022 20:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/06/2022 11:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/06/2022 16:24
Juntada de Petição
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06/06/2022 14:32
Juntada de Certidão
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06/06/2022 12:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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06/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>
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06/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 15/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/06/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Remessa Necessária Cível Nº 0192410-23.2017.4.02.5101/RJ (Aditamento: 227) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA: TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXEQUENTE) ADVOGADO: PAULO GUILHERME MENDONÇA LOPES (OAB SP098709) ADVOGADO: VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE (OAB PE029034) PARTE RÉ: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (EXECUTADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
03/06/2022 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/06/2022 16:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 227
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23/11/2021 07:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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22/11/2021 16:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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16/11/2021 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/11/2021 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/11/2021 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/11/2021 18:13
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/11/2021 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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07/11/2021 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC
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06/11/2021 10:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2022
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06/11/2021 10:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2022
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06/11/2021 10:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2022
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06/11/2021 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2022
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06/11/2021 09:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2022
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06/11/2021 09:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2022
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04/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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25/10/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2021 12:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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25/10/2021 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2021 12:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/10/2021 13:29
Sentença desconstituída - por unanimidade
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06/10/2021 01:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Juntada de certidão - 27/09/2021 20:44:34)
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04/10/2021 15:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/09/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Data da sessão: <b>06/10/2021 13:00:00</b>
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27/09/2021 20:37
Juntada de Certidão
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27/09/2021 14:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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24/09/2021 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/09/2021 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 214
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21/09/2021 13:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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13/08/2021 15:03
Juntada de peças digitalizadas
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02/07/2021 09:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
02/07/2021 09:49
Juntado(a)
-
22/03/2021 14:54
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/09/2020 10:20
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
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27/09/2020 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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27/09/2020 16:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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23/09/2020 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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23/09/2020 17:45
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
-
23/09/2020 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2023
Ultima Atualização
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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