03/09/2025 14:52

Remetidos os Autos - ESSER01 -> ESVITDCAL
03/09/2025 14:52

Despacho
27/08/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:51

Determinada a intimação
13/08/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001745-12.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: VANDER VIEIRA FILHOADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Sim DIB 08/06/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações RESTABELECER o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária da parte autora desde a data de indevida cessação administrativa em 24/05/2023 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
01/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
01/08/2025 13:18

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 18:09

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/07/2025 18:09

Determinada a intimação
11/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/05/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 16:20

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
07/05/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/04/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
01/04/2025 11:07

Decisão interlocutória
31/03/2025 23:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/03/2025 23:23

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 07:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESSER01
28/03/2025 07:08

Transitado em Julgado
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
19/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 17:38

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025 Data da sessão: 19/02/2025 13:30
31/01/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001745-12.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 3) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: VANDER VIEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
30/01/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2025 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/02/2025 13:30 Sequencial: 3
22/10/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/10/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/09/2024 18:17

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/09/2024 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
24/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/09/2024 19:14

Juntada de Petição
10/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/08/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
13/08/2024 18:58

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 37
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/07/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/07/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/07/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
12/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2024 15:33

Conclusos para julgamento
10/07/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/07/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/06/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/06/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 12:29

Juntada de Petição
18/06/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/06/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/06/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2024 23:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 17:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/06/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/04/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/04/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: VANDER VIEIRA FILHO Data: 07/06/2024 às 16:00. Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitória, Espírito
04/04/2024 17:36

Não Concedida a tutela provisória
04/04/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 18:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/04/2024 18:13

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/04/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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