11/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:37

Determinada a intimação
11/09/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/08/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 20:59

Determinada a intimação
21/08/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
05/08/2025 00:36

Juntada de Petição
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103
24/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011454-60.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: MISLEINE VIEIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): CARLOS DIEGO BARBOSA GONCALVES (OAB RJ222213)EXEQUENTE: HELENA VIEIRA DE ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS DIEGO BARBOSA GONCALVES (OAB RJ222213) DESPACHO/DECISÃO evento 98, OUT3 - Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Com a vinda dos cálculos, voltem-me conclusos.
22/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:36

Determinada a intimação
22/07/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 18:41

Juntada de Petição
04/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/05/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:07

Determinada a intimação
15/04/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/04/2025 12:36

Transitado em Julgado
15/04/2025 11:44

Juntada de Petição
12/04/2025 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50114546020234025118/TRF2
25/09/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/09/2024 22:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
23/09/2024 22:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
23/09/2024 09:37

Juntada de Petição
16/09/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2024 08:58

Determinada a intimação
14/09/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
10/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
03/09/2024 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 09:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2024 09:03

Recebido o recurso de Apelação
02/09/2024 23:33

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
02/08/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
02/08/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/08/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/08/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
01/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 21:10

Conclusos para julgamento
09/04/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/04/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/04/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
19/03/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
06/03/2024 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 44
13/02/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
13/02/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/02/2024 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:59

Determinada a intimação
08/02/2024 00:24

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 00:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELENA VIEIRA DE ALMEIDA <br/> Data: 27/02/2024 às 17:45. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME
08/02/2024 00:17

Juntada de Certidão
01/02/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
06/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/12/2023 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/12/2023 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/12/2023 11:23

Determinada a intimação
24/12/2023 07:30

Conclusos para decisão/despacho
24/12/2023 07:30

Juntada de Certidão
19/12/2023 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/12/2023 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2023 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
23/11/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:00

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 17
23/11/2023 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
07/11/2023 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
07/11/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
03/11/2023 19:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
31/10/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
25/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 09:37

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2023 11:16

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 21:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/09/2023 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 19:56

Determinada a intimação
08/09/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 21:25

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00