TRF2 - 5044697-55.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 19:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
02/09/2025 13:34
Juntada de Certidão
-
02/09/2025 12:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
02/09/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 70
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02/09/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
26/08/2025 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 16:07
Juntada de Petição
-
26/08/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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31/07/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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31/07/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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31/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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31/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 12:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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31/07/2025 12:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/07/2025 09:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 14:23
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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16/07/2025 13:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/06/2025 11:21
Juntada de Certidão
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b>
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24/06/2025 18:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
-
24/06/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/06/2025 17:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 199
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23/06/2025 18:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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22/05/2025 04:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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22/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/04/2025 06:34
Juntada de Petição
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31/03/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/03/2025 15:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/03/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31
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21/03/2025 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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21/03/2025 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/03/2025 10:45
Juntada de Petição
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18/03/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2025 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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18/03/2025 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 18:53
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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13/03/2025 18:37
Sentença confirmada - por unanimidade
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13/02/2025 11:45
Juntada de Certidão
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13/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b>
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13/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b>
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13/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de Março de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5044697-55.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: LABORATORIO BIOCLINICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB SP378194) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: LABORATORIO PRETTI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB SP378194) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/02/2025 13:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2025
-
12/02/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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12/02/2025 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 34
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07/02/2025 19:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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07/02/2025 10:42
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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07/02/2025 10:42
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 10:39
Retirado de pauta
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07/02/2025 08:28
Juntada de Petição
-
05/02/2025 13:01
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b>
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05/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5044697-55.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 128) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: LABORATORIO BIOCLINICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB SP378194) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELANTE: LABORATORIO PRETTI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LUCAS MUNIZ TORMENA (OAB SP378194) ADVOGADO(A): ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/02/2025 18:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025
-
04/02/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
04/02/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 128
-
03/02/2025 18:16
Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível
-
03/02/2025 15:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
31/01/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
31/01/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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27/01/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/01/2025 13:15
Despacho
-
27/01/2025 13:05
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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