TRF2 - 5079325-61.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
28/07/2025 07:28
Juntada de Petição
-
25/07/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
25/07/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
24/07/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
-
02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5079325-61.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELANTE: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO (OAB SP330249)ADVOGADO(A): RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934)APELANTE: OLIVEIRA TRUST SERVICER S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO (OAB SP330249)ADVOGADO(A): RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A TERCEIROS.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.079/STJ.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, a qual buscava o reconhecimento do direito de recolher contribuições destinadas ao INCRA e ao Salário-Educação com base no limite de 20 salários-mínimos.
A parte embargante apontou omissão quanto ao pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise do pedido de sobrestamento do processo diante da pendência de recursos no Tema 1.079/STJ; e (ii) avaliar se a decisão embargada violou o princípio da segurança jurídica.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A decisão embargada abordou expressamente a tese firmada no Tema 1.079 do STJ, inclusive no que se refere à modulação dos efeitos e à aplicação imediata da tese, afastando, portanto, qualquer omissão. 4.
Não há determinação dos Tribunais Superiores para o sobrestamento dos feitos envolvendo o Tema 1.079, motivo pelo qual não se justifica a suspensão do processo. 5.
A eventual violação ao princípios da segurança jurídica foi adequadamente enfrentada na decisão, que esclareceu a limitação dos efeitos da modulação apenas às empresas que obtiveram pronunciamento favorável antes do julgamento do repetitivo. 6.
Os embargos foram utilizados como meio de rediscutir a matéria de mérito, o que é vedado, vez que esse inconformismo ser veiculado por meio da via recursal adequada.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:1. A decisão que analisa a tese firmada no Tema 1.079/STJ e afasta a necessidade de sobrestamento do feito não é omissa. 2. A aplicação de precedentes qualificados por este recurso repetitivo independe de trânsito em julgado ou julgamento de eventuais embargos. 3.
A inexistência de pronunciamento favorável anterior ao julgamento do Tema 1.079 impede a incidência da modulação dos efeitos em favor do contribuinte.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2.026.943/RS, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.
Min.
Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, AgInt no REsp 2.056.945/SP, Rel.
Min.
Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.262.586/SP, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.210.716/SP, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 29.05.2023.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. -
01/07/2025 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
01/07/2025 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
01/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 13:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
01/07/2025 13:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2025 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2025 17:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
03/06/2025 16:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/05/2025 16:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/05/2025 11:04
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b>
-
14/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5079325-61.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 221) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO (OAB SP330249) ADVOGADO(A): RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934) APELANTE: OLIVEIRA TRUST SERVICER S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO (OAB SP330249) ADVOGADO(A): RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/05/2025 15:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
-
13/05/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/05/2025 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 221
-
12/05/2025 13:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
30/04/2025 12:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
15/04/2025 18:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
08/04/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
13/03/2025 11:55
Juntada de Petição
-
12/03/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
12/03/2025 17:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/03/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
06/03/2025 12:13
Juntada de Petição
-
06/03/2025 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
06/03/2025 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
26/02/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 17:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
26/02/2025 17:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2025 18:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
24/02/2025 18:24
Sentença confirmada - por unanimidade
-
05/02/2025 13:01
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2025<br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b>
-
05/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 DE FEVEREIRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5079325-61.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO (OAB SP330249) ADVOGADO(A): RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934) APELANTE: OLIVEIRA TRUST SERVICER S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO (OAB SP330249) ADVOGADO(A): RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
04/02/2025 18:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/02/2025
-
04/02/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
04/02/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 129
-
03/02/2025 15:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
15/01/2025 19:33
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
10/01/2025 00:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
10/01/2025 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
08/01/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/01/2025 12:18
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
-
08/01/2025 12:18
Determinada a intimação
-
07/01/2025 13:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5083984-79.2024.4.02.5101
Uniao - Fazenda Nacional
Octavio Dias Moreira Filho
Advogado: Alcina dos Santos Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000152-67.2025.4.02.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Mara Lucia Leal Cordeiro
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 11/02/2025 12:50
Processo nº 5000658-06.2024.4.02.5108
Patricia Juliana de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/02/2024 13:22
Processo nº 5000658-06.2024.4.02.5108
Patricia Juliana de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Walter Demian Roitman
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 23/05/2025 02:01
Processo nº 5079325-61.2023.4.02.5101
Oliveira Trust Servicer S/A
Delegado da Receita Federal do Brasil No...
Advogado: Raphael Roberto Peres Caropreso
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/07/2023 16:46