04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003459-81.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE: JOSE BARBOSA ROCHAADVOGADO(A): BÁRBARA MARCELINA LOPES (OAB ES018973) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de Evento 114, que informa que o valor atualizado da condenação (R$ 93.343,36) ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos estipulado no §1º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001 para o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no momento da expedição da requisição judicial, conforme o §4º do art. 3º da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer, expressamente, se renuncia ou não aos créditos excedentes ao referido limite. Esclareço, desde já, que, para fins de renúncia, a procuração outorgada ao advogado deverá conter poderes específicos para dispor da quantia devida, em virtude de opção por modalidade de pagamento mais célere ou, ainda, poderá ser apresentado termo assinado de próprio punho pela parte autora com esse fim.

Ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e, dessa forma, o pagamento far-se-á mediante Precatório, de acordo com o art. 100 da Constituição da República - CR.

Os Precatórios apresentados até 2 de abril serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CR, §5º do art. 100).

Na sequência, expeça-se RPV ou Precatório, conforme a parte autora tenha ou não renunciado aos créditos excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.

Após, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art.50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:43

Determinada a intimação
21/08/2025 23:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 23:32

Juntada de Certidão
23/07/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
16/07/2025 13:02

Juntada de Petição
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/06/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2025 18:48

Determinada a intimação
26/06/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
25/04/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 17:45

Determinada a intimação
25/04/2025 12:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/04/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 07:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESLIN01
28/03/2025 07:08

Transitado em Julgado
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
19/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 17:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
04/02/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/02/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
31/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025 Data da sessão: 19/02/2025 13:30
31/01/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003459-81.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 149) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: JOSE BARBOSA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): BÁRBARA MARCELINA LOPES (OAB ES018973) PERITO: THAIS CARMINATI SCARTON RAMOS PERITO: MICAEL PEREIRA CERQUEIRA Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
30/01/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2025 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/02/2025 13:30 Sequencial: 149
30/08/2024 18:38

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
30/08/2024 14:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
28/08/2024 14:56

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
12/06/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/05/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
11/05/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
11/05/2024 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 16:32

Conclusos para julgamento
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/04/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
14/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 06:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
18/01/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
22/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2023 11:23

Juntada de Petição
11/10/2023 14:25

Conclusos para julgamento
03/10/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/08/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/07/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 18:14

Convertido o Julgamento em Diligência
07/03/2023 15:03

Juntada de Petição
06/03/2023 16:30

Conclusos para julgamento
16/02/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/02/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/02/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/02/2023 17:28

Juntada de Certidão
03/02/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/02/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/01/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/12/2022 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
02/12/2022 18:10

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/12/2022 12:00

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2022 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2022 12:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2022 12:32

Não Concedida a tutela provisória
10/11/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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