TRF2 - 5014868-94.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 19:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/08/2025 11:02
Juntada de Certidão
-
19/08/2025 03:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
18/08/2025 21:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
-
18/07/2025 15:56
Juntada de Petição
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
-
03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
29/06/2025 23:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
-
25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89
-
25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
24/06/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/06/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/06/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/06/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/06/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/06/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
30/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 73
-
29/05/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
29/05/2025 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
29/05/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
29/05/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 73
-
29/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5014868-94.2023.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARESAGRAVANTE: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909)AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIOs DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Os fundamentos que se apresentaram nucleares para a decisão da causa foram apreciados, inexistindo omissão capaz de comprometer a integridade do julgado. 2.
Ao alegar a existência do mencionado vício, pretendem as partes embargantes, inconformadas, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. 3.
Embargos declaratórios desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2025 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
28/05/2025 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2025 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2025 17:19
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
20/05/2025 13:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/04/2025 11:29
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
-
29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5014868-94.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 275) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES AGRAVANTE: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A PROCURADOR(A): JOSE BATISTA SOARES NETO PROCURADOR(A): JULLIA DA MATA ALMEIDA PROCURADOR(A): RAYANE AYRES LIMA AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROCURADOR(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DIRETOR DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): JOSE BATISTA SOARES NETO ADVOGADO(A): JULLIA DA MATA ALMEIDA ADVOGADO(A): RAYANE AYRES LIMA INTERESSADO: DIRETOR-GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - BRASÍLIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 275
-
25/04/2025 12:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
25/04/2025 12:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
07/04/2025 15:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
07/04/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
01/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 51 e 52
-
27/03/2025 19:07
Juntada de Petição
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
-
12/03/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2025 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/03/2025 11:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/03/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
-
27/02/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
27/02/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
27/02/2025 03:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
26/02/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
26/02/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
26/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 11:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
26/02/2025 11:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/02/2025 17:09
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
24/02/2025 16:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
29/01/2025 13:00
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00</b>
-
29/01/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 10 de Fevereiro, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, e encerramento no dia 14 de fevereiro de 2025, sexta-feira, às 23h59min.
Agravo de Instrumento Nº 5014868-94.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO AGRAVANTE: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO AGRAVADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A PROCURADOR(A): JOSE BATISTA SOARES NETO PROCURADOR(A): JULLIA DA MATA ALMEIDA PROCURADOR(A): RAYANE AYRES LIMA AGRAVADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A PROCURADOR(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DIRETOR DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO INTERESSADO: DIRETOR PRESIDENTE - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): JOSE BATISTA SOARES NETO ADVOGADO(A): JULLIA DA MATA ALMEIDA ADVOGADO(A): RAYANE AYRES LIMA INTERESSADO: DIRETOR-GERAL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - BRASÍLIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/01/2025 12:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
-
28/01/2025 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/01/2025 12:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 00:00 a 14/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 139
-
27/01/2025 12:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
30/04/2024 18:11
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
-
30/04/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
30/04/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
27/04/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
26/04/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
-
04/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14 e 15
-
08/03/2024 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
28/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/02/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
28/02/2024 17:21
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 17:20
Concedida a tutela provisória
-
28/02/2024 17:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 4 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
28/02/2024 17:05
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 22:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/01/2024 16:41
Juntada de Petição
-
19/12/2023 13:42
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5077448-23.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 2
-
10/10/2023 13:47
Concedido efeito suspensivo ao recurso
-
20/09/2023 18:28
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 48 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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