11/09/2025 13:25

Baixa Definitiva
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004082-20.2024.4.02.5120/RJRELATOR: PRISCILLA MENDONÇA WAGNERREQUERENTE: KAUAN LUCCA PIMENTEL COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 136 - 20/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado
21/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
21/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:44

Juntada de Alvará entregue ao interessado
20/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004082-20.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: KAUAN LUCCA PIMENTEL COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) DESPACHO/DECISÃO Evento 128: Defiro o pedido.

Determino à secretaria a expedição de alvará de levantamento em nome do autor KAUAN LUCCA PIMENTEL COSTA, representado por sua representante legal LAÍS CRISTINE PIMENTEL FLÔR MARIANO, para levantamento total do valor de R$ 40.666,75 (quarenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), junto ao Banco do Brasil S/A, Agência nº 2234 - Conta Depósito nº 600122911641.

Após intime-se a parte autora para ciência da validade do alvará de 60 dias.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:02

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/08/2025 12:27

Juntada de Petição
31/07/2025 07:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5145402-63.2025.4.02.9666/TRF (KAUAN LUCCA PIMENTEL COSTA)
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 123
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 123
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004082-20.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: KAUAN LUCCA PIMENTEL COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora acerca da remessa da requisição de pagamento RPV ao TRF2.

Deverá a parte autora acompanhar pelo sistema e-PROC a data do depósito e em qual instituição bancária deverá realizar o levantamento do valor.
01/07/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:30

Baixa Definitiva
01/07/2025 15:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119
01/07/2025 15:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Conclusos para decisão/despacho - 06/06/2025 12:05:57)
01/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-01 processada no TRF2 com o no. 51454026320254029666/TRF (FRAGA & PAIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
29/06/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*35-01 processada no TRF2 com o no. 51454026320254029666/TRF (KAUAN LUCCA PIMENTEL COSTA)
27/06/2025 14:53

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*35-01
27/06/2025 11:39

Juntada de Petição
26/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
17/06/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/06/2025 13:55

Juntada de Petição
05/06/2025 12:04

Juntada de Petição
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
03/06/2025 19:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
03/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/06/2025 17:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*35-01
02/06/2025 09:44

Juntada de Petição
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004082-20.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: KAUAN LUCCA PIMENTEL COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cálculo deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 10 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
29/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 19:36

Determinada a intimação
29/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
28/05/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (RJNIG05F para RJNIG05S)
28/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:49

Declarado impedimento
27/05/2025 17:33

Juntada de Petição
27/05/2025 11:00

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
29/04/2025 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/04/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 20:13

Determinada a intimação
08/04/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/04/2025 11:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNIG05
08/04/2025 11:14

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
20/03/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/03/2025 14:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
20/03/2025 13:35

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 65
11/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/03/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
06/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/02/2025 14:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAIS CRISTINE PIMENTEL ALVES FLOR - REPRESENTANTE
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025 Data da sessão: 27/02/2025 14:00
10/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004082-20.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 109) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: KAUAN LUCCA PIMENTEL COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
07/02/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/02/2025 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/02/2025 14:00 Sequencial: 109
04/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/02/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
03/12/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/11/2024 15:10

Determinada a intimação
22/11/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/11/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:17

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 12:15

Conclusos para julgamento
19/10/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:14

Determinada a intimação
01/10/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/09/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/09/2024 18:47

Determinada a intimação
26/09/2024 19:05

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/09/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/08/2024 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 05:18

Juntada de Petição
05/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/08/2024 17:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:29

Determinada a citação
05/08/2024 17:18

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 08:20

Determinada a intimação
29/07/2024 19:50

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00