TRF2 - 5008332-95.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 06:32
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30
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12/06/2025 06:24
Transitado em Julgado
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12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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21/05/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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20/05/2025 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5008332-95.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: JOAO CARLOS DE JESUS RIBEIRO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Joslaine Cristina Paião (OAB GO028261)APELANTE: ZE DO TRIGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACOES LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): Joslaine Cristina Paião (OAB GO028261) EMENTA processo civil. cef. prescrição ordinária. honorários. ausência de vício sanável por embargos de declaração. art. 485. alegação não fundamentada. embargos de declaração desprovidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu provimento à apelação de ZE DO TRIGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACOES LTDA e JOAO CARLOS DE JESUS RIBEIRO, declarou a prescrição dos valores cobrados e condenou a apelante em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.
Quanto ao valor dos honorários, a embargante sequer aponta um vício sanável por embargos de declaração - limita-se a afirmar que o valor da condenação é muito alto.
Logo, a parte não busca integrar a decisão e sanar eventual omissão, mas rediscutir o mérito. 4.
Sobre a suposta omissão quanto ao art. 485, não é possível compreender o que a parte pretende com o recurso. O acórdão reconheceu a prescrição trienal do crédito cobrado, o que encontra fundamento no art. 487, II, do CPC.
O embargante não esclareceu o raciocínio jurídico que o levou a invocar o art. 485 do CPC em seu recurso.
Por conseguinte, não é possível analisar a alegação. 5.
Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. -
19/05/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/05/2025 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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19/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2025 15:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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15/05/2025 18:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/05/2025 20:24
Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5008332-95.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 254) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JOAO CARLOS DE JESUS RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Joslaine Cristina Paião (OAB GO028261) APELANTE: ZE DO TRIGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Joslaine Cristina Paião (OAB GO028261) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 15:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 254
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09/04/2025 15:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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09/04/2025 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/03/2025 15:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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25/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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10/03/2025 12:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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06/03/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/03/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/03/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/02/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/02/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/02/2025 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/02/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/02/2025 14:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
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21/02/2025 13:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/02/2025 17:22
Sentença desconstituída - por unanimidade
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5008332-95.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 276) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JOAO CARLOS DE JESUS RIBEIRO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Joslaine Cristina Paião (OAB GO028261) APELANTE: ZE DO TRIGO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA PANIFICACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Joslaine Cristina Paião (OAB GO028261) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/01/2025 18:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025
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28/01/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/01/2025 16:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/02/2025 13:00 a 18/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 276
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13/01/2025 11:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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13/01/2025 07:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/09/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/09/2024 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/04/2024 11:47
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
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16/01/2024 12:19
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
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16/01/2024 11:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP
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31/05/2021 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2021
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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